validade da carteira de identidade

77706 resultados para validade da carteira de identidade

  • Processo nº 0002561-87.2006.8.19.0064 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. Artigo 304, nas penas do artigo 297, ambos do Código Penal. Condenação. Artigo 297 do Código Penal. Absolvição. Apelante que, em comunhão de ação e de desígnios com o corréu Rômulo, de forma voluntária e consciente, combinou com este, mediante pagamento de R$ 150,00, para em seu lugar, no dia 26 de agosto

    ... de  sua  carteiraidentidade ... ê-los,  nem  discutir  sua  validade,  posto  que  ...
  • Acórdão nº 1.0363.17.002480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CARTEIRA DE IDENTIDADE - PRAZO DE VALIDADE - DESCABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO.- Não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a apelante participou da cadeia de consumo, intermediando a venda das passagens e,...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007360-93.2017.8.19.0063 (Cível), 24-10-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007360-93.2017.8.19.0063 Recorrente: Marcus Vinicius Pinto Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcus Vinicius Pinto (fls. 157/166), por meio da

    ... Assunto : Falsa Identidade - Art. 307-CP. / Crimes contra a Fé Pública / ...
  • Disposições gerais e transitórias
    ... V – obter passaporte ou carteira de identidade; ... VI – renovar matrícula ... passaportes (os quais possuem prazo de validade); a emissão da Carteira de Registro de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050334720164058100), 06-05-2021

    PROCESSO Nº: 0805033-47.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: Leonardo Pitombeira Pinto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR....

  • Acordao N° 1313592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021

    Reexame necessário. Administrativo. Ação popular. Decreto distrital que institui carteira de identidade funcional para o governador, o vice-governador e outras autoridades locais. Alegação de gastos desnecessários e de dano ao erário. Ausência de ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Improcedência dos pedidos formulados na ação popular. 1. A alegação de que parte dos...

    ... DECRETO DISTRITAL ... QUE INSTITUI CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA O GOVERNADOR, O ... validade nacional às carteiras de identidade e regula sua ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0156956-5 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... ção Militar com Prazo Expirado – Identidade Civil Válida – Ausência de Razoabilidade ... da Aeronáutica em razão de portarem a carteira de ... identidade militar com prazo de validade ...
  • Lei nº 14.398 de 08/07/2022. Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
    ... pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores, com validade em todo o território nacional como prova de identidade, para qualquer ... serventias extrajudiciais será necessária a apresentação da carteira de trabalho e de declaração do titular da serventia sobre a função ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006468620214058302), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800646-86.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO MARIANO BATISTA ADVOGADO: Renan Neves Rego APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 11.416/06. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESIGNADO PARA A

    ... em vista que o TRT expediu cartão de identidade" funcional; ii) consoante a Lei 11.416/06, a funç\xC3" ... quanto à arguição de que foi expedida carteira profissional de oficial de justiça, observa-se ... expedição ocorreu em 16.09.2014, com validade até 28/02/2015, sendo evidente que se tratou de ...
  • Decreto nº 8.518 de 18/09/2015. DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE SEUS DEPENDENTES E PENSIONISTAS E O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA MARINHA MERCANTE.
    ... das Forças Armadas é documento de identidade válido para todos os fins legais de identificação pessoal e funcional, com fé pública e validade em todo o território nacional ... Art. 3º  A carteira de identidade de militar das Forças Armadas será expedida pelo Comando da Força Singular ...
  • Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
    ... Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos dêste ... o parágrafo anterior terá unicamente validade local ... Art. 66. Ao candidato aprovado em ... a) prova de identidade expressamente reconhecida na legislação ...
  • DECRETO Nº 5421, DE 13 DE ABRIL DE 2005. Institui a Carteira de Identidade Funcional Dos Membros da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.
    ...     Art.  1º  Fica instituída a carteira de identidade funcional dos membros da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, com validade em todo o território nacional, a ser expedida pela referida autarquia ...         Art.  2º  Ao titular da carteira de identidade ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ... üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ... üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ... üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ... üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ... üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ... üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ... üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ... üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ... üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ... üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ... üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ... üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ... üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...

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