validade da carteira de identidade

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  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ...üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê

    ... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ...üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...
  • Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

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    ... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ...üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...
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