validade da carteira de identidade
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... do processo de registro e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do ... üência, em expedição de carteira de identidade de estrangeiro, sem a apresentação de documento ... imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está impossibilitado de ...
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