validade da cnh

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  • Acórdão nº 70038256483 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSFERÊNCIA E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EQUÍVOCO NO REGISTRO DE DADOS QUANTO À DATA DE VALIDADE DA CNH QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA PELO DETRAN/RS TENDO EM VISTA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS E...

  • Acórdão nº 70038256483 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSFERÊNCIA E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EQUÍVOCO NO REGISTRO DE DADOS QUANTO À DATA DE VALIDADE DA CNH QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA PELO DETRAN/RS TENDO EM VISTA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS E...

  • Acórdão nº 70028658649 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RENOVAÇÃO DE CNH. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO AFASTADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Trata-se de demanda julgada procedente na origem, através da qual a parte autora postula pela retificação da data de validade de sua Carteira Nacional de Habilitação (CN...

  • Acórdão nº 70037465085 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DA CNH. RENOVAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APRRENSÃO DA CNH. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Não há caracterização de dano moral quando o autor enfrenta meros dissabores do cotidiano, como é a negativa de renovação da CNH ante a existência de...

  • Acórdãos nº 030503 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Agosto de 2013

    Apelação Cível Mandado de Segurança Renovação da CNH Demora na liberação do documento Pretensão à entrega da nova CNH antes da expiração da validade do documento antigo ou concessão de autorização para que o impetrante possa dirigir até a entrega da nova CNH Concessão da Segurança Inconformismo Inadmissibilidade - O impetrante não pode ser penalizado por eventual morosidade do órgão público ou...

  • Acórdão nº 1.0433.10.318547-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO SUPOSTO ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA - PRELIMINAR - ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA.

  • Acórdãos nº 263605 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO - Mandado de segurança - Segunda via de CNH - Alteração da data de validade - Pretensão à manutenção da validade anterior ou cancelamento da 2a via - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Autoridade coatora não tem competência para praticar o ato pleiteado - Recurso inconsistente - Resolução 379/67 - CIRETRAN subordina-se ao DETRAN, que detém a competência para autorizar...

  • Acórdão nº 70045811072 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RENOVAÇÃO DA CNH. VISÃO MONOCULAR. RESTRIÇÃO. RESOLUÇÃO 80/98 DO CONTRAN. Segundo o Código Brasileiro de Trânsito, a validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (art. 159, parágrafo 10.º), devendo ser substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame (parágrafo 11 do mesmo...

  • Acórdão nº 70021511688 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Novembro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DADOS CONSTANTES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO RÉU EQUIVOCADOS QUANTO À VALIDADE DA CNH DO AUTOR. CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DOS DADOS E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Os elementos de prova dos autos...

  • Decisões Monocráticas nº 276801 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2013

    APELAÇÃO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA e FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO Pleito de absolvição Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório que evidencia a ciência do acusado sobre a origem espúria do bem Comprovação de que o réu concorreu para a falsificação da CNH - Validade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão Condenação mantida Ajuste na dosimetria...

  • Acórdãos nº 024466 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Junho de 2013

    Multa de trânsito Ausência de notificação Cassação da CNH Mandado de Segurança Sentença denega a segurança Recurso voluntário do impetrante Desprovimento de rigor Ilegitimidade passiva afastada - O ato combatido não se refere às infrações de trânsito propriamente consideradas, mas sim à imposição penalidade de suspensão do direito de dirigir e apreensão da CNH, responsabilidade da autoridade...

  • Acórdãos nº 013705 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA Restrição no prontuário da CNH Decadência do prazo para a impetração do presente mandado de segurança contado da validade do documento de habilitação do impetrante Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado no caso em tela, em decorrência de denúncias relativas à prática de fraudes ocorridas na expedição de documentos de habilitação por órgãos de trânsito nas regiõ...

  • Acórdão nº 1.0433.10.000176-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DETRAN/MG - NULIDADE DA SENTENÇA: AFASTADA - OBTENÇÃO DE CNH - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE LEGAL - CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - PRAZO INFRALEGAL - PODER REGULAMENTAR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: REDUÇÃO. 1. O exame de aptidão física e mental será renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de 65 ...

  • Acórdão nº 70010662021 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 21 de Julho de 2005

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DA CNH DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO VENCIMENTO DA HABILITAÇÃO. ABUSIVIDADE DO EXERCÍCIO DE AÇÃO PELO ESTADO. MANDADOS DE INTIMAÇÃO E DEMANDAS CRIMINAIS. DANO MORAL. Não tendo o autor sido notificado do vencimento da habilitação, providência que se impunha no caso, porquanto consignado no documento data de...

  • Acórdão nº 70048182885 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM DESCONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 189/2010 DO DETRAN/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. A autarquia é parte legítima passiva em ação cujo objetivo é a transferência de registro de veículo automotor. O CRVA, no caso, apenas cumpriu as ordens do Departamento de Trânsito. MÉRITO. A...

  • Acórdão nº 70048182885 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM DESCONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 189/2010 DO DETRAN/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. A autarquia é parte legítima passiva em ação cujo objetivo é a transferência de registro de veículo automotor. O CRVA, no caso, apenas cumpriu as ordens do Departamento de Trânsito. MÉRITO. A...

  • Acórdão nº 70011974235 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. CATEGORIA E VALIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS CONSTANTES DA CNH E DO HISTÓRICO DO CONDUTOR. - Hipótese em que inexiste nos autos prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança da alegação do autor. - A análise dos documentos juntados não possibilita determinar o...

  • Acórdão nº 70029751500 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. RENOVAÇÃO DA CNH. VISÃO MONOCULAR. RESTRIÇÃO. RESOLUÇÃO 80/98 DO CONTRAN. Segundo o Código Brasileiro de Trânsito, a validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (art. 159, parágrafo 10.º), devendo ser substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame (parágrafo 11 do mesmo...

  • Acórdão nº 70029751500 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. RENOVAÇÃO DA CNH. VISÃO MONOCULAR. RESTRIÇÃO. RESOLUÇÃO 80/98 DO CONTRAN. Segundo o Código Brasileiro de Trânsito, a validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (art. 159, parágrafo 10.º), devendo ser substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame (parágrafo 11 do mesmo...

  • Acórdão nº 70009143660 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 20 de Dezembro de 2006

    APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A materialidade do delito de uso de documento falso foi devidamente atestada pelos laudos periciais. A autoria é estreme de dúvidas, porquanto o próprio réu confessou que falsificou e utilizou os referidos documentos perante os policiais rodoviários federais. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. Não pode ser acolhido...

  • Acórdão nº 70056713084 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA CNH. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RELATIVAMENTE AO PRAZO DE RENOVAÇÃO DA CNH. LAUDO MÉDICO EXARADO PELO CETRAN/RS ESTABELECENDO O PRAZO DE CINCO ANOS. O PREQUESTIONAMENTO NÃO ESTÁ ENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056713084, Primeira ...

  • Acórdão nº 70048641955 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. A...

  • Acórdão nº 70047471537 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PSDD. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA. I. A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. Ao candidato aprovado será conferida...

  • Acórdão nº 70054968524 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INAPTIDÃO EM FACE DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DA QUAL O RECORRIDO É PORTADOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA COM VISTAS À RENOVAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. NOVA REPROVAÇÃO NOS MESMOS MOLDES. ORDEM JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO E RENOVAÇÃO DA CNH COM RESTRIÇÕES, SOB PENA DE MULTA. ...

  • Acórdão nº 70044973584 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Redução do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação em desacordo com a norma legal. Inviabilidade. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70044973584, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 09/11/2011)