validade da cnh
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Validade da CNH, cadeirinhas e recall: veja o que muda com as novas regras de trânsito
Agência O Globo -As mudanças no Código Brasileiro de Trânsito, aprovadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, entram em vigor a partir desta segunda-feira. As novas regras alteram a validade para a CNH, o número de pontos para a ...
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Uso de cadeirinhas, pontos na carteira e validade da CNH: saiba o que muda nas novas regras de trânsito
RIO - As mudanças no Código Brasileiro de Trânsito, aprovadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, entram em vigor a partir desta segunda-feira. As novas regras alteram a validade para a CNH, o número de pontos para a suspensão d...
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Câmara aumenta validade da Carteira Nacional de Habilitação para 10 anos
Câmara aumenta validade da CNH para 10 anos
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24/6) a votação do projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculação... -
Outras medidas do governo na área
Validade da CNHMudanas propostas pelo governo na legislao de trnsito foram sancionadas em outubro, aps sofrerem alteraes no Congresso. Uma das principais ...
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Bolsonaro quer CNH válida por 10 anos para pessoas com até 75
... Jair Bolsonaro (PL) afirmou, na noite desta quinta-feira (13), que deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei propondo que o prazo de validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitao) de 10 anos seja estendido para pessoas que tenham at 75 anos ... O prazo de renovao atual de 10 anos para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0151702-58.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
Recurso Inominado nº 0151702-58.2018.8.19.0001 Recorrente: Amando Pinto Benevente Neto Recorrido: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO CNH. AUTOR QUE ALEGA ERRO NA DATA DE VALIDADE DA CNH. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AUTOR REALIZOU EXAME MÉDICO EM 2013, TENDO SIDO REPROVADO POR DUAS VEZES NO EXAME DE AUTALIZAÇÃO. AUTOR QUE FOI CONSIDERADO APTO NO REFERIDO EXAME SOMENTE EM 2018.
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Acórdão nº 0004298-53.2014.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – INVIABILIDADE – SUPERFICIAL MENÇÃO DE FATO NÃO CONTIDO NA EXORDIAL – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2. ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA – 3. SUBSTITUIÇÃO POR
... 44 DO CP PRESENTES – 4. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE SUSPENSÃO DA VALIDADE DA CNH – PERTINÊNCIA – QUANTIDADE FIXADA EM DESACORDO COM A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – APELO PROVIDO EM PARTE – ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0098230-40.2021.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: : 0098230-40.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): BRUNO SANTIAGO DE MATOS Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... plataforma durante o prazo de prorrogação da validade da CNH o que não restou comprovado ... III - A suspensão do direito de uso da plataforma é mais do que um direito, mas sim um dever da ré, na ... -
Acordao N° 1343309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Agravo de instrumento. Presentes os requisitos da antecipação de tutela. Agravo conhecido e provido. 1. Insurge-se a parte autora contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para prorrogação da validade da cnh do autor até o julgamento de mérito da obrigação de fazer proposta em face do detran/df e df. Alega que, ao tentar renovar sua carteira, tomou...
... E PROVIDO ... 1. Insurge-se a parte autora contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para prorrogação da ... validade da CNH do autor até o julgamento de mérito da obrigação de fazer proposta em face do ... DETRAN/DF e DF. Alega que, ao tentar renovar sua ... -
Acórdão nº 0007319-68.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-06-2023
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DELITO DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO [ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503/1997 (DUAS VÍTIMAS) C/C ART. 70 DO CP] – PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA...
... DO CPP] E COMPROVANTE EMITIDO POR APARELHO OFICIAL DE DETECÇÃO DE ALCOOLEMIA ASSINADAS POR TRÊS SERVIDORES PÚBLICOS/TESTEMUNHAS – VALIDADE – 5. PENA – DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DA VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS EM 1/6 [UM SEXTO] – APLICABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0002305-42.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO INDEVIDOS DE CONTA BANCÁRIA. OFÍCIO Nº 2/2017/CONTRAN. VALIDADE DA CNH COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, AINDA QUE VENCIDA. PARTE AUTORA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE RECEBER OS PROVENTOS DO ESTÁGIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO E PREJUÍZO EVIDENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR...
... AO INDENIZATRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO INDEVIDOS DE CONTA BANCRIA.OFCIO N 2/2017/CONTRAN. VALIDADE DA CNH COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAO, AINDA QUE VENCIDA. PARTE AUTORA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE RECEBER OS PROVENTOS DO ESTGIO. FALHA NA PRESTAO ... -
Processo nº 0007052-91.2015.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Direito Administrativo. Responsabilidade Civil Do Estado. Sentença que Condenou O Recorrente À Compensação por Dano Moral. Demandante que Não Efetuou Este Pedido. Sentença Extra Petita. Art. 492 Do Cpc. Demandado que É Legitimado Passivo Com Base Na Técnica Da Asserção. Veículo Apreendido que Ficou Em Depósito Do Detro/rj, que Efetuou O Leilão. Multa que Foi Aplicada Pela Guarda Municipal
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Acórdão Nº 5011351-44.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... ORIGINAL, TEORICAMENTE QUITADA- INSUBSISTNCIA - DOCUMENTO QUE INFORMA APENAS AS TRANSAES ATIVAS - AUSNCIA DE IMPUGNAO ESPECFICA QUANTO VALIDADE DA CNHE FOTOGRAFIA PESSOAL DO AUTOR- VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCRIA DE SUA TITULARIDADE, E POSTERIORMENTE SACADOS- VCIO DE CONSENTIMENTO NO ...
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Carteiras de motorista vencidas desde 1º de março do ano passado no Estado do Rio ainda estão válidas
RIO Por conta do temor de muitos motoristas de circularem com a Carteira Nacional de Habilitao (CNH) fora da validade no Estado do Rio, o Detran.RJ esclareceu que os documentos vencidos desde 1 de maro do ano passsdo ainda so considerados vlidos ... De acordo com o ...
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Carteiras de motorista vencidas desde 1º de março do ano passado no Estado do Rio ainda estão válidas
RIO - Por conta do temor de muitos motoristas de circularem com a Carteira Nacional de Habilitao (CNH) fora da validade no Estado do Rio, o Detran.RJ esclareceu que os documentos vencidos desde 1 de maro do ano passsdo ainda so considerados vlidos ... De acordo com o ...
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Carteiras de motorista vencidas desde 1º de março no Estado do Rio ainda estão válidas
RIO - Por conta do temor de muitos motoristas de circularem com a Carteira Nacional de Habilitao (CNH) fora da validade no Estado do Rio, o Detran.RJ esclareceu que os documentos vencidos desde 1 de maro deste ano ainda no considerados vlidos ... De acordo com o ...
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Carteiras de motorista vencidas desde 1º de março de 2020 no Estado do Rio ainda estão válidas
Agncia O Globo -Por conta do temor de muitos motoristas de circularem com a Carteira Nacional de Habilitao (CNH) fora da validade no Estado do Rio, o Detran.RJ esclareceu que os documentos vencidos desde 1 de maro do ano passado ainda so considerados vlidos.De acordo com o ...
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Carteiras de motorista vencidas desde 1º de março no Estado do Rio ainda estão válidas
Agncia O Globo -Por conta do temor de muitos motoristas de circularem com a Carteira Nacional de Habilitao (CNH) fora da validade no Estado do Rio, o Detran.RJ esclareceu que os documentos vencidos desde 1 de maro do ano passsado ainda so considerados vlidos.De acordo com o ...
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Carteiras de motorista vencidas desde 1º de março no Estado do Rio ainda estão válidas
Agncia O Globo -Por conta do temor de muitos motoristas de circularem com a Carteira Nacional de Habilitao (CNH) fora da validade no Estado do Rio, o Detran.RJ esclareceu que os documentos vencidos desde 1 de maro deste ano ainda no considerados vlidos.De acordo com o ...
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Acórdão Nº 0300892-12.2018.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... PELA REMOO DO AUTOMVEL, OU AINDA QUE A PARTE AUTORA TENHA PROVIDENCIADO A REGULARIZAO DO VECULO REFERENTE AS INFRAES DE DIRIGIR VECULO COM VALIDADE DA CNH VENCIDA OU CONDUZIR VECULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAO, COMPROMETENDO A SEGURANA, O QUE POR SI S AUTORIZAM A REMOO. MUDANDO O QUE DEVE SER ...
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Acórdão nº 0002465-45.2016.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DA DEFESA – 1) ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MANOBRA IMPRUDENTE DO APELANTE – PROVA DA IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA - 2) DE OFÍCIO - REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA VALIDADE DA CNH - NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – APELO DESPROVIDO,...
... - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA - 2) DE OFÍCIO - REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA VALIDADE DA CNH - NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – APELO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ, COM PROVIDÊNCIAS DE ... -
Decisão Monocrática N° 07013807920218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2021
Vistos e etc. Trata-se de agravo de instrumento apresentado nos autos da ação n. 0749793-12.2021.8.07.0016, que tramita no 4º Juizado da Fazenda Pública do DF, contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para prorrogação da validade da CNH até o julgamento de mérito da ação principal. O agravante alega que obteve permissão de habilitação no período de 29/08/2016 a 29/08/2017 e, logo após,...
... -12.2021.8.07.0016, que tramita no 4 Juizado da Fazenda Pblica do DF, contra deciso que indeferiu a tutela antecipada para prorrogao da validade da CNH at o julgamento de mrito da ao principal. O agravante alega que obteve permisso de habilitao no perodo de 29/08/2016 a 29/08/2017 e, logo aps, ... -
Acórdão nº 0004667-57.2016.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 10-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DA DEFESA – I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA –SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – EXIGÊNCIA - PROPOSTA FEITA PELO MP – RÉU CITADO E INTIMADO NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA, SEM JUSTIFICATIVA – REVELIA DECRETADA – PRETENSO DIREITO NÃO SUSCITADO EM MOMENTO PRÓPRIO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – PRELIMINAR REJEITADA – II – MÉRITO –...
... Fixada a sanção corporal no mínimo legal, a suspensão da validade da CNH, deve ser igualmente, fixada pelo prazo mínimo previsto no art. 293 do CTB ... R E L A T Ó ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0813527-15.2023.8.19.0021 (Cível), 16-08-2023
QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0813527-15.2023.8.19.0021 ORIGEM: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS RECORRENTE: OSCAR JOSE DE AZEVEDO NETO (Autor) RECORRIDO: CLARO S.A. (Réu) VOTO DO RELATOR O autor narra em sua inicial, index 51127536, que reside Rua ¿G, Quadra ¿P¿, Lote Nº. 20 ¿ Vale do Sol ¿ Imbariê, Duque de Caxias, RJ ¿ CEP 25.270-439
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Acórdão nº 1.0433.10.006231-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE CNH- RESOLUÇÕES 168/2004 E 169/2005 - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - REDUÇÃO - ILEGALIDADE PARCIAL - DEMAIS EXAMES - VALIDADE DA NORMA REGULAMENTAR - MULTA DIÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1 - O CONTRAN, no exercício da competência...
... , permitindo que o aproveitamento, pela autora, do exame mdico de sanidade fsica e mental, dentro do prazo de cinco ou trs anos de sua validade, bem como os demais cursos e exames nos quais j logrou aprovao. Na oportunidade, fixou multa diria em caso de atraso no cumprimento da deciso, ...