validade da cnh

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  • Acórdão nº 70038256483 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

    ... L. EQUÍVOCO NO REGISTRO DE DADOS QUANTO À DATA DE VALIDADE DA CNH QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA PELO DETRAN/RS TENDO EM VISTA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 13.471/10, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA ADIN Nº 70038755864. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E...

  • Acórdão nº 70028658649 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... parte autora postula pela retificação da data de validade de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no banco de dados do DETRAN/RS e pela renovação de sua CNH, além da condenação do demandado em danos morais. Legitimidade passiva do DETRAN/RS, uma vez que é o atual responsável para proceder às renovações de CNH, conforme disposto no art. 22, inc. II, do CTB, assim como sucedeu ao órgão da Polícia Civil (CIRETRAN), antigo encarregado da...

  • Acórdão nº 70037465085 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    ... O. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DA CNH. RENOVAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APRRENSÃO DA CNH. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Não há caracterização de dano moral quando o autor enfrenta meros dissabores do cotidiano, como é a negativa de renovação da CNH ante a existência de impedimento decorrente de processo administrativo julgado e acerca

  • Acórdãos nº 030503 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Agosto de 2013

    ... ensão à entrega da nova CNH antes da expiração da validade do documento antigo ou concessão de autorização para que o impetrante possa dirigir até a entrega da nova CNH Concessão da Segurança Inconformismo Inadmissibilidade - O impetrante não pode ser penalizado por eventual morosidade do órgão público ou falta de estrutura na prestação do serviço público - Recurso improvido

  • Acórdão nº 1.0433.10.318547-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO SUPOSTO ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA - PRELIMINAR - ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA.

  • Acórdãos nº 263605 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    ... rança - Segunda via de CNH - Alteração da data de validade - Pretensão à manutenção da validade anterior ou cancelamento da 2a via - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Autoridade coatora não tem competência para praticar o ato pleiteado - Recurso inconsistente - Resolução 379/67 - CIRETRAN subordina-se ao DETRAN, que detém a competência para autorizar habilitação de condutores - Sentença mantida - Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 70045811072 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04 de Abril de 2012

    ... NTRAN. Segundo o Código Brasileiro de Trânsito, a validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (art. 159, parágrafo 10.º), devendo ser substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame (parágrafo 11 do mesmo dispositivo). A Resolução n.º 80/98 determina, no Anexo `I, a avaliação oftalmológica (acuidade visual e campo visual), ficando vedada a...

  • Acórdão nº 70021511688 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Novembro de 2007

    ... DE INFORMAÇÕES DO RÉU EQUIVOCADOS QUANTO À VALIDADE DA CNH DO AUTOR. CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DOS DADOS E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Os elementos de prova dos autos demonstram que a condução do autor à delegacia de polícia para averiguação da autenticidade de sua CNH e a instauração de inquérito policial para apuraçã

  • Decisões Monocráticas nº 276801 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2013

    ... que o réu concorreu para a falsificação da CNH - Validade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão Condenação mantida Ajuste na dosimetria penal Necessidade - Afastamento do aumento em razão dos maus antecedentes - Incidência da Súmula 444 do STJ - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido.

  • Acórdãos nº 013705 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2013

    ... ração do presente mandado de segurança contado da validade do documento de habilitação do impetrante Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado no caso em tela, em decorrência de denúncias relativas à prática de fraudes ocorridas na expedição de documentos de habilitação por órgãos de trânsito nas regiões metropolitanas de São Paulo - Necessidade apenas do comparecimento do impetrante no órgão competente para a comprovação da...

  • Acórdãos nº 024466 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Junho de 2013

    ... Todavia, para desconstituir a presunção legal de validade da notificação necessária a dilação probatória, cujo exercício a estreita via do mandado de segurança não comporta Ausência de direito líquido e certo apto a amparar a pretensão Ademais, o CNT não dota de efeito suspensivo automático o recurso interposto em face da decisão que aplica a pena de cassação do direito de diri...

  • Acórdão nº 1.0433.10.000176-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    ... - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE LEGAL - CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - PRAZO INFRALEGAL - PODER REGULAMENTAR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: REDUÇÃO. 1. O exame de aptidão física e mental será renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade (art. 147, §2o, da Lei no 9.503/97). 2. A extensão do poder normativo da Administração limita-se à disciplina do...

  • Acórdão nº 70010662021 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 21 de Julho de 2005

    ... MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DA CNH DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO VENCIMENTO DA HABILITAÇÃO. ABUSIVIDADE DO EXERCÍCIO DE AÇÃO PELO ESTADO. MANDADOS DE INTIMAÇÃO E DEMANDAS CRIMINAIS. DANO MORAL. Não tendo o autor sido notificado do vencimento da habilitação, providência que se impunha no caso, porquanto consignado no documento data de validade diversa daquela constante nos registros do DETRAN, não poderia...

  • Acórdão nº 70048182885 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    ... também requisitos como estado de conservação, validade, dentre outros, os quais não foram preenchidos. Apresentação de carteira de identidade com abertura na plastificação, CTPS de modelo antigo e CNH com prazo de validade expirado, sendo legítima a neg...

  • Acórdão nº 70060336112 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... de fraude, em razão de nela constar data de validade e categoria diversas daquela constante do sistema interno de controle do DETRAN. Carteira de Habilitação antiga, com longo prazo de validade, de acordo com a legislação então em vigor. Equívoco dos órgãos de trânsito e boa-fé do condutor. 2. Em hipóteses como a dos autos, a responsabilidade civil ...

  • Acórdão nº 70011974235 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2005

    ... NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. CATEGORIA E VALIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS CONSTANTES DA CNH E DO HISTÓRICO DO CONDUTOR. - Hipótese em que inexiste nos autos prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança da alegação do autor. - A análise dos documentos juntados não possibilita determinar o responsável pelo erro nas informações: se o autor que preencheu os formulários, se o Centro de Formação que encaminhou o pedido de renovação

  • Acórdão nº 70029751500 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Maio de 2010

    ... NTRAN. Segundo o Código Brasileiro de Trânsito, a validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (art. 159, parágrafo 10.º), devendo ser substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame (parágrafo 11 do mesmo dispositivo). A Resolução n.º 80/98 determina, no Anexo `I¿, a avaliação oftalmológica (acuidade visual e campo visual), ficando vedada a...

  • Acórdão nº 70009143660 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 20 de Dezembro de 2006

    APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A materialidade do delito de uso de documento falso foi devidamente atestada pelos laudos periciais. A autoria é estreme de dúvidas, porquanto o próprio réu confessou que falsificou e utilizou os referidos documentos perante os policiais rodoviários federais. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. Não pode ser acolhido...

    ...Segundo as informações do laudo pericial, a validade original da mesma era 20.09.1996, ou seja, o réu utilizou a sua CNH durante aproximadamente cinco anos sem ninguém perceber a sua adulteração. Apelo não provido. |APELAÇÃO CRIME |OITAVA ...

  • Acórdão nº 70056713084 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA CNH. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RELATIVAMENTE AO PRAZO DE RENOVAÇÃO DA CNH. LAUDO MÉDICO EXARADO PELO CETRAN/RS ESTABELECENDO O PRAZO DE CINCO ANOS. O PREQUESTIONAMENTO NÃO ESTÁ ENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056713084, Primeira

    ...Em suas razões (fls. 349-354), o embargante sustenta que é necessário o pronunciamento expresso da questão relativa ao esclarecimento do prazo de validade da CNH do embargante, se é por 04 anos conforme já deferido pelo Órgão de Trânsito ou se é o prazo de validade da CNH por 05 anos conforme deferido pelo CETRAN-RS. Pleiteia o presquestionamento ...

  • Acórdão nº 70048641955 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Junho de 2012

    ... será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média (art. 148, § 3º, do CTB). No caso, o autor praticou as infrações de trânsito previstas nos artigos 230, XVI (veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por...

  • Acórdão nº 70047471537 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média (art. 148, § 3º, do CTB). Na espécie, o autor pleiteia a emissão e entrega da CNH definitiva sem que tenha preenchido os requisitos exigidos na ...

  • Acórdão nº 70054968524 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INAPTIDÃO EM FACE DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DA QUAL O RECORRIDO É PORTADOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA COM VISTAS À RENOVAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. NOVA REPROVAÇÃO NOS MESMOS MOLDES. ORDEM JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO E RENOVAÇÃO DA CNH COM RESTRIÇÕES, SOB PENA DE MULTA.

    ... alegações da parte autora, bem como urgência no deferimento da medida antecipatória, determinando a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, contudo concedeu o mesmo prazo de validade da habilitação anterior, ou seja, dois anos. . Agora, escoado o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação expedida por força da tutela antecipada, noticia o autor que se submeteu aos ...