validade da cnh
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016550820204058500), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801655-08.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALTER SOARES FILHO ADVOGADO: SELDA LUIZA PINTO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA
... 4058500.3915387), a UNIÃO defende a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados, restabelecendo a validade" e eficácia dos autos de infração impugnados pelo particular. Para tanto, alegou, em síntese, que: ... a) Em todas as autuações houve a expediç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043533720174058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0804353-37.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE...
... ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.895 do Mato Grosso do Sul, 19-07-2022
... Data/hora/local: 31/08/2021 15:30:00 AV DOS CAFEZAIS 2954 ... Código/Tipificação: 5045-0 Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: LEANDRO ALMEIDA DA SILVA ... CNH: 1924261992 Registro/PGU: ...
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Decisão Monocrática Nº 5004199-62.2019.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2020
... ículo no momento das abordagens, as infrações não foram por ela cometidas, conforme se extrai do AIT P00q30003l ("dirigir veículo com validade da CNH/PPD vencida há mais de 30 dias" - evento 1, out6) e do AIT P00q30003j ("conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ RICARDO BRANDÃO TEIXEIRA Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO POSTERIOR ÀS DATAS DAS...
... 23. Com o trânsito em julgado, dê- ... se baixa e arquive-se." - RECURSO INOMINADO DO RÉU (DETRAN) ALEGANDO A ... VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO DA ... INSTAURAÇÃO FOI ENTREGUE, PORÉM AS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE E ... ENTREGA DO ... -
Acordao N° 1387935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Permissão para dirigir. Órgão de trânsito. Emissão da carteira de habilitação definitiva. Multa durante a permissão de dirigir. Indevida. Agravo conhecido e provido. 1. O princípio do ?venire contra factum proprium? veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. 2. A emissão pelo órgão de trânsito de...
... tramita no 4º Juizado da Fazenda Pública do DF, contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para ... prorrogação da validade da CNH até o julgamento de mérito da ação principal ... O agravante alega que obteve permissão de habilitação no período de 29/08/2016 a ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.891 do Mato Grosso do Sul, 14-07-2022
... DUQUE DE CAXIAS 4320 (C-B), ... 29/01/2021 10:02:00 AV. DUQUE DE CAXIAS 4320 (C-B) ... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias, 6050- ... 3 Avancar o sinal vermelho do semaforo - fiscalizacao eletronica, 6599 - Conduzir o ... veiculo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.680 do Mato Grosso do Sul, 12-11-2021
... Órgão Autuador: 000100 ... Data/hora/local: 09/10/2019 10:49:00 BR-163 KM-482 UF-MS ... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: MARCELO OLIVEIRA MEIRELES ... CNH: 1556697432 Registro/PGU: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.651 do Mato Grosso do Sul, 07-10-2021
... Órgão Autuador: 000100 ... Data/hora/local: 14/02/2020 02:12:00 BR-060 KM-416 UF-MS ... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: LUIS GABRIEL BATISTA MORAIS ... CNH: 1295903611 Registro/PGU: ...
- Decisão monocrática Nº 1314696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
- Mudanças no processo para tirar cnh entram em vigor
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Acórdão Nº 5008004-09.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIADOS AUTORES CONTRA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS APENAS QUANTO À FASE DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADES. PLEITO DE NULIDADE DE TODO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E, NO MÉRITO, INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À NULIDADE DA INFRAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE RELATIVA...
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Acórdão Nº 0017667-75.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304 C/C ART. 297) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO - SANÇÃO SUBSTITUÍDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM ENCARGO FINANCEIRO DA PENA ALTERNATIVA E PRETENSÃO DE...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 02-02-2018
... Fundamento legal ... (artigo do CTB): ... Tipificação: 5045-0 Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha ... Condutor: CLAUDIA SABRINA DE OLIVEIRA IRINEU ... CNH: 108607164 Registro/PGU: 06056076752 ... Órgão de Registro: ...
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Ituaçu - Vara cível
... gozam os documentos produzidos pelo DETRAN –, não há que se falar em prescrição, cujo prazo a quo se iniciou em 20/11/2018 (prazo de validade da CNH do requerente e momento adequado à sua renovação) ... Logo, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao ...
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Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas
... Na segunda, é verificado se houve o preenchimento de todas as regras indispensáveis para que o processo administrativo tenha validade. Via de regra, o vício processual é insanável e pode levar à anulação do ato administrativo e de todos os subsequentes. Exemplo: ...
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Acórdão nº 71010446623 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DETRAN/RS. CNH SUSPENSA. ART. 162, II, DO CTB. AUTUAÇÃO VIRTUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS Nº. 71007054869. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESOLUÇÕES CONTRAN Nº. 404/2012 E Nº. 619/2016. INSTAURAÇÃO DE PCDD CORRELATO. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... AUTUAÇÃO VIRTUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS Nº. 71007054869. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESOLUÇÕES CONTRAN Nº. 404/2012 E Nº. 619/2016. INSTAURAÇÃO DE PCDD CORRELATO. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... aprovados em cadastro de reserva, além de serem hipóteses que se constituam real ocupação de cargo de forma indevida ocorrida durante a validade do certame, devem observar ainda a possibilidade orçamentária com a respectiva capacidade de dotação nos ditames da Lei de Responsabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004817-82.2012.8.19.0002 (Cível), 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. AFRONTA À SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se a controvérsia em analisar a
... PRAZO ESTIPULADO. AFRONTA À SÚMULA 266 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Cinge-se a controvérsia em analisar a validade e a legalidade do ... ato administrativo que excluiu o apelado do Concurso Público ... para provimento de vagas para o cargo de Soldado Policial ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... Data/hora/local: 20/12/2022 15:58:00 AVENIDA DA CAPITAL 706 ... Código/Tipificação: 5045-0 Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: MAIKON MURILO MARTINES RODRIGUES ... Registro/PGU: ...
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Decisão Nº 08089189320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-08-2021
... validade, o médico da junta médica informou que ele não tinha problema algum. ... 5. Argumenta que foi usurpado seu direito já “ adquirido ...
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Acordao N° 1405405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Reexame necessário. Mandado de segurança. Renovação da carteira nacional de habilitação. Recusa. Infração de trânsito cometida na época da licença provisória. Descumprimento do devido processo legal. Ato administrativo ilegal. Remessa necessária conhecida e desprovida. 1. Consoante o artigo 148, § 3º do código de trânsito brasileiro, a carteira nacional de habilitação será conferida ao condutor...
... Ao final desse ... período, recebeu a carteira definitiva e com validade até 29/07/2020 ... Em 14/01/2021, ao dar início ao processo de renovação da habilitação, foi surpreendido com ... impedimento, consistente em ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Os pressupostos processuais são requisitos de existência e validade da relação jurídico-processual. Enquanto as condições da ação são requisitos para viabilidade do julgamento de mérito, os pressupostos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.112 do Mato Grosso do Sul, 12-03-2020
... Órgão Autuador: 000100 ... Data/hora/local: 07/02/2019 09:33:00 BR-262 KM-367 UF-MS ... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: LUIZ BARROS DE OLIVEIRA ... CNH: 1919528335 Registro/PGU: ...
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Acórdão nº 0313931-28.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA. ACUIDADE VISUAL E CAMPO VISUAL. VEDADA A ATIVIDADE REMUNERADA DE MOTORISTA CATEGORIA "D" COM PERDA DA VISÃO. RESOLUÇÃO N.º 80/98, CONTRAM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
... "baixa visual" do autor, devido a uma fibrose subretiniana (fl. 56), foi indeferido o seu ... pedido administrativo e reduzido o prazo de validade da sua CNH. Do exposto verifica-se que ... o réu não praticou ato ilícito ou criou no autor expectativa indevida quanto a obtenção da ... CNH em ...