validade da cnh
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Acórdão nº 1.0433.10.006231-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE CNH- RESOLUÇÕES 168/2004 E 169/2005 - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - REDUÇÃO - ILEGALIDADE PARCIAL - DEMAIS EXAMES - VALIDADE DA NORMA REGULAMENTAR - MULTA DIÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1 - O CONTRAN, no exercício da competência...
... , permitindo que o aproveitamento, pela autora, do exame mdico de sanidade fsica e mental, dentro do prazo de cinco ou trs anos de sua validade, bem como os demais cursos e exames nos quais j logrou aprovao. Na oportunidade, fixou multa diria em caso de atraso no cumprimento da deciso, ... -
Acordao N° 1328137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Administrativo. Trânsito - cnh. Cometimento de infração grave durante período de permissão para dirigir, não considerada pela autarquia de trânsito. Renovação da cnh definitiva - devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo detran/df e der/df, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ?para determinar ao detran/df que franqueie
... outra infração grave oriunda da condução de veículos cometida no período de validade da CNH, que é, ... inclusive, superior ao estipulado para a permissão de dirigir, de apenas 01 ano (§ 2º, do art. 148 do ... 5. Como bem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000808-97.2022.8.19.9000 (Fazendária), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000808-97.2022.8.19.9000 Agravante: DETRAN-RJ Agravado: MIGUEL LUIZ DE BARROS BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO DETRAN/RJ NECESSÁRIOS A RENOVAÇÃO DA CNH. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acordao N° 1361612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Renovação da cnh. Pagamento. Demora na entrega de documento. Não caracterizada. Responsabilidade civil não comprovada. Dano moral e material. Não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente todos os pedidos intentados pela parte autora. O autor/recorrente busca indenização material e...
... validade da CNH vencida há menos de 30 dias, prazo este condizente com o lapso ... temporal necessário para o trâmite do processo de renovação ... 4. Na ... -
Acórdãos nº 1012017-75.2014.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
... Contudo, vencido o prazo de validade da CNH, seu portador, colimando renová-la, deve se submeter a novos exames e às exigências do Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 1.0083.15.001044-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA CNH - MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA - POSSIBILIDADE. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem...
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Acórdão nº 1.0433.10.000503-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... VALIDADE" DAS NORMAS REGULAMENTARES ESTABELECIDAS PELAS REFERIDAS RESOLUÇÕES - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - CINCO ANOS (ART.147, § 2\xC2" ...
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Acordao N° 1607605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Detran. Atraso na entrega de cnh. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de dano moral, tendo em vista a demora de 5 (cinco) meses para a emissão de sua nova carteira nacional de habilitação (cnh). Em seu recurso, o autor
... 3. O Código de Trânsito Brasileiro, pelo seu artigo 162, V, normatiza a possibilidade da condução de ... veículo com validade da CNH já vencida há menos de 30 dias ... 4. No caso em tela, é certo que o DETRAN não procedeu à entrega da CNH ao autor no prazo ... -
Acórdão nº 1.0441.15.001067-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - EXAMES - APROVAÇÃO - CNH - EMISSÃO - RENOVAÇÃO - ESCUSA - ILEGALIDADE - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - FAIXAS E PERCENTUAIS - OBSERVÂNCIA - ADEQUAÇÃO. -...
... , habilitou-se, tambm, na categoria B, ensejando, no dia 19/02/2010, a emisso de CNH - Carteira Nacional de Habilitao, na categoria 'AB', com validade at 03/11/2014. Porm, decorrido o prazo de validade da mencionada CNH, a administrao pblica recusou a renovar a referida habilitao, sob o ... -
Acordao N° 1396152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Código de trânsito - cnh. Cometimento de infração grave durante período de permissão para dirigir, não considerada pela autarquia de trânsito. Renovação da cnh definitiva - devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo detran/df contra sentença que julgou procedente o...
... requerente ... 2. Na situação dos autos, o DETRAN/DF emitiu permissão para dirigir em 19/04/2017, com validade ... por um ano tendo a parte autora, nas datas de 16/12/2017 e 10/04/2018 ,incorrido na prática de ... infrações de trânsito autuadas pelo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0279834-36.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0279834-36.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento De Trânsito Do Estado Do Rio De Janeiro - DETRAN/RJ Recorrido: Joel Bedin Ribeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE NOVOS EXAMES. SENTENÇA DE...
- Processo nº 0009455-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Noviembre de 2017
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Parágrafo único. Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente na forma do art. 7º desta Lei e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 ...
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Acórdãos nº 1009807-44.2017.8.26.0127 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... Desprovimento de rigor - Permissão para dirigir Infração cometida durante o período de validade da permissão Impedimento de obtenção da CNH definitiva Inteligência do art. 148, § 3º, do Código ...
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Acórdãos nº 1001749-24.2016.8.26.0374 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... prontuário de motorista antes da conclusão de procedimento administrativo Infrações praticadas durante a validade da Permissão para Dirigir Para expedição da CNH definitiva, analisa-se apenas a presença dos requisitos ...
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Acordao N° 1296525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processual civil e administrativo. Suspensão e cassação do direito de dirigir. Prescrição da pretensão de anular a penalidade imposta no processo administrativo de suspensão da carteira nacional de habilitação - cnh. Posterior abertura do processo de cassação. Validade da notificação realizada no endereço constante no registro nacional de carteira de habilitação - renach. Apuração de infrações...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE ... HABILITAÇÃO – CNH. POSTERIOR ABERTURA DO PROCESSO DE CASSAÇÃO ... VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO ... REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - RENACH. APURAÇÃO DE ... INFRAÇÕES ... -
Acórdão Nº 0008262-42.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-12-2022
... CASSAÇÃO DA CNH. 1 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. REJEIÇÃO ... ÓRGÃO RESPONSÁVEL NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ... 2. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. ENVIO PARA O ... ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO DE ... TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO ... DA AUTORIDADE ...
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Acórdãos nº 0000860-56.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... Sentença que decretou a decadência para propor a ação mandamental, pois considerou a data de expiração da validade da CNH, como data da suposta ilegalidade - Decisório que merece reforma Inicialmente afastada a decadência, pois, ...
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Acórdão Nº 0306933-71.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... Mentira.A CNH juntada pelo autor tem validade at 2020, enquanto que a juntada pelo banco tem validade at 2017 (!!), o que prova que o autor a apresentou ao banco para provar sua identidade.E ...
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Acordao N° 1668649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Agravo de instrumento. Infração de trânsito durante permissão para dirigir. Alegada transferência anterior do veículo. Impossibilidade de renovação da cnh. Ausente requisitos para a antecipação da tutela. Agravo conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgênci
... Defende que aquelas infrações não podem impedir a renovação da sua carteira de motorista. Assim, ... requer o reconhecimento da validade da sua CNH, possibilitando a sua regular renovação, destacando ... que necessita dirigir para exercer a sua profissão de gesseiro ... II. Recurso ... -
Acórdão N° 2012.0001.002014-1 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/04/2017
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. renovação da habilitação definitiva. ERRO DO DETRAN NA FIXAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA NOVA HABILITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN-PI POR DANOS MORAIS. 1) Da análise dos autos temos que os fatos alegados pelo autor/recorrido foram devidamente comprovados pela documentação anexada. 2) Na sentença atacada, o magistrado de...
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Acórdão nº 1.0433.10.318547-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO SUPOSTO ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA - PRELIMINAR - ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO SUPOSTO ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA - PRELIMINAR ... -
Acordao N° 1736791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Dever das partes de manter o endereço atualizado nos autos. Presunção de validade das intimações. Suspensão da cnh e bloqueio de cartões de crédito. Inovação recursal. Não conhecimento. Medidas atípicas. Apreensão do passaporte. Meio não eficaz. 1. O inciso v do artigo 77 do cpc dispõe ser dever das partes manter o...
... PRESTAR ALIMENTOS. DEVER DAS PARTES DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO ... NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. SUSPENSÃO DA CNH E ... BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ... MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO ... -
Acórdão Nº 0040764-33.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... SUSPENSÃO DA CNH DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DEMONSTRAÇÃO. ARTIGO 281 DO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO E ... DO PROCEDIMENTO CONDICIONADOS À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ... PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ENUNCIADO N.º 312 DA ... SÚMULA DO ...
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Acórdão Nº 0000428-89.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DEVIDAMENTE ASSINADA E ACOMPANHADA DE CÓPIA DA CNH DA ... AUTORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – VALIDADE DA ... CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APLICABILIDADE DO ART. 85, ... §11, DO CPC ... RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA ...