validade da procuração pública
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ...ARTIGO 26. O prazo de validade do concurso para Juiz Federal Substituto será de ...É permitida a posse por procuração". SEÇÃO IV. Dos Deveres e Sanções. ARTIGO 28. \xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o ..., independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de ... presentes, ou por quantos bastem à validade das deliberações; um exemplar ficará em poder ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não ... reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, ...§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ...§ 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ...§ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela ...ARTIGO 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ...ípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias ...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...pública e para o meio ambiente;. II - antecedentes do ... emendas ou rasuras que comprometam sua validade. ARTIGO 97-A. #Revogado pelo Decreto nº 11.373, ...à defesa o respectivo instrumento de procuração. #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ...II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem;. III - prazo ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... e de eventuais documentos com prazo de validade vencido a que se refere o art. 32 desta Lei. ...§ 6º deste artigo terão validade e fé pública. § 8º Os registros públicos de que trata esta ...ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ..., pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente. Parágrafo único. ...
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Acórdão Nº 0006741-97.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL DA AUTORA, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. AUTORA ANALFABETA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA PÚBLICA. EXCESSO DE FORMALISMO. INAFASTABILIDADE DA...
..., do Código Civil, que não refere a procuração, mas, sim, a contrato de prestação de serviço, ... ser permitida a outorga de procuração pública, em favor de advogado, por meio de instrumento ... ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-06.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE PÚBLICA (AUTARQUIA). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. VALIDADE. Após a edição da Medida Provisória 1.360, de 13/3/1996, e suas reedições, são válidos os documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público em fotocópia não autenticada (OJ 134 da SBDI-1 do TST). No caso, a ré juntou a procuração em cópia simples no ano de 20
...ENTIDADE PÚBLICA (AUTARQUIA). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DADE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. VALIDADE. Após a edição da ... -
Acórdão Nº 0040866-78.2009.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRÁTICA QUE CONSTITUI ATO INCOMPATÍVEL AO BENEFÍCIO PRETENDIDO E IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NO PONTO. SÚMULA 51-OE/TJSC. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. AVENTADA VALIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO...
...ção anulatória de ato jurídico / procuração", movida por JUCELIO FRANCISCO THOMAZ e ... mentais quando outorgada a procuração pública. Sustentaram que os efeitos da interdição ... procuração e, consequentemente, a (in)validade do negócio jurídico.Nesse diapasão, não ... -
Acórdão Nº 0301477-04.2018.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO.1. RECORRENTE QUE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA FIRMADA ENTRE A...
... requerente, que a induziu a conferir procuração para Odair Fabiano Bosse, advogado daquele, ... por Marise Pollauf na procuração pública firmada em favor do procurador Odair Fabiano ...Não olvido, de outro giro, que a validade da procuração tem interferência também na ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, ...§ 1º O instrumento de procuração poderá ser outorgado em formulário próprio do ... da ausência do beneficiário, e sua validade deverá ser renovada a cada doze meses. § 2º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135526920204058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0813552-69.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SAMARA DAS CHAGAS FREIRE ADVOGADO: Afonso Jose Leal Barbosa PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
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Acórdão nº 2015/0153590-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE...
...PROCURAÇÃO...MÍNIMOS PARA A SUA VALIDADE, NOTADAMENTE A . PARTICULARIZAÇÃO . ...ocorrerá por escritura pública ou instrumento particular, . ... -
Relatório e Voto com número 5286046-20.2019.8.09.0069 da 5ª Câmara Cível, 22-08-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AFASTADA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CHEQUE CAUÇÃO ASSINADO PELO MANDATÁRIO EM NOME DA EMPRESA OUTORGANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO. SOCIEDADE LIMITADA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO REALIZADA. DÍVIDA REFERENTE A PERÍODO...
... controvérsia recursal em analisar a) a validade da. procuração pública assinada por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na ... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ...ão ser observadas como condição para a validade e eficácia do ato. § 1° O Tribunal ...
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Acórdão nº 2014/0254475-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA
...JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO . ADVOGADO COM PROCURAÇÃO . ...pública... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...procuração do representante legal da empresa, se ... de gestão com a administração pública federal e promovam e incentivem a realização de ...II - terá prazo de validade indeterminado, enquanto vigorar o regime ...
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Relatório e Voto com número 0452989-45.2014.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 24-04-2023
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0452989-45.2014.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL 1ª APELANTE : ANTONIA DIVINA CAMILO ARAÚJO 2ª APELANTE : ANTONIA RODRIGUES DE MORAIS APELADO : LUCILMAR ALVES CARNEIRO RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALSIDADE RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS
...anulatória de ato jurídico (procuração e escritura pública de compra e venda) e ..., a requerida apelante, ao reconhecer a validade da procuração que,. subsequentemente, foi ... -
Acórdão Nº 0004624-06.2015.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PARTE AUTORA ANALFABETA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA NA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. VALIDADE DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO AUTENTICADA EM CARTÓRIO E JUNTADA AOS AUTOS. EM CASO DE DÚVIDA QUANTO À VERACIDADE DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO, POSSÍVEL SUA RATIFICAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELA PARTE OUTORGANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA.
...DE. PROCURAÇÃO. PÚBLICA. NA. VIA. ORIGINAL. DESNECESSIDADE. ...DEVIDAMENTE AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. VALIDADE ALBERGADA PELO ARTIGO 365, III,. CPC/1973. ...