validade do cheque

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  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
    ...A infração desses preceitos não prejudica a validade do Título como cheque. § 1º - A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento. § 2º - ...
  • Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
    ...III – o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;. IV – o nome e o ...I – contra o portador de cheque" pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo;. II \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2015/0204082-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL A ANÁLISE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE EMISSÃO DO CHEQUE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria constitucional invocada não é de...

  • Acórdão nº 2014/0052646-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Incidência o enunciado da Súmula n.º 211 do STJ, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados, porquanto não

    ...VALIDADE  DO  TÍTULO . ...cheque,  afastando  a  nulidade  do . ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da ...IDENTIFICAÇÃO EMITENTE/DOADOR . IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE . VALORES . NOME . CGC/CPF . DATA DA EMISSÃO . Nº BCO . Nº AG. . Nº ...
  • Acórdão Nº 0011465-49.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÓPIA AUTENTICADA DO VERSO E ANVERSO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. EMITENTE DO TÍTULO. ART. 371, II, DO CPC. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECONHECIDA A VALIDADE DO CHEQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A insurgência recursal reside contra a sentença

    ...CHEQUE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS. ALEGAÇÕES DO APELANTE. CAUSA ...ART. 371, II,. DO CPC. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECONHECIDA A VALIDADE DO CHEQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A insurgência recursal ...
  • Acórdão Nº 0466395-78.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. CÓPIA AUTENTICADA DO VERSO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECONHECIDA A VALIDADE DO CHEQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pela 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a ação

    ...CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. CÓPIA AUTENTICADA DO VERSO DO CHEQUE. AUSÊNCIA ...EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECONHECIDA A VALIDADE DO. CHEQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação ...
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ...I- os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;. II- os produtos deteriorados, alterados, adulterados, ...#Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo;. ...
  • Em vigor Código Tributário Nacional
    ...I- da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, ...ARTIGO 162. O pagamento é efetuado:. I- em moeda corrente, cheque ou vale postal;. II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel ...
  • Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
    ...ão ponderada dos custos dos insumos utilizados, ao último dia de validade dos preços contratuais em cada período de reajuste. ARTIGO 23. As ... julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque" de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do benefici\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
    ..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. IV - não se aplica às ...§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ...ção digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;. IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito ...- para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
  • Processo nº 0024845-17.2009.8.19.0054 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Cheque Adulterado Devolvido por "motivo 13: Conta Encerrada". Ausência de Responsabilidade Do Banco Bradesco, Já que O Cheque Foi Depositado Em Um de Seus Caixas Eletrônicos, LIMITANDO-SE, O Bradesco, e Enviar O Cheque para O Itaú - Banco Sacado - a Quem Compete a Conferência Dos Elementos de Validade Do Cheque. Sentença Prestigiada. Improvimento Ao...

    ... .  . APELAÇÃO  CÍVEL.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR. . CHEQUE ADULTERADO DEVOLVIDO POR “MOTIVO . 13: . CONTA . ENCERRADA”. . ...CONFERÊNCIA  DOS ELEMENTOS DE VALIDADE DO . CHEQUE. . SENTENÇA . PRESTIGIADA. . ...
  • Acórdãos nº 4009432-42.2013.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018

    ANULAÇÃO DE PROTESTO – CHEQUE – Cheque protestado pela ré após o prazo previsto no art. 48, da Lei nº 7.357/85 – Admissibilidade – Obrigação não prescrita – Possibilidade de cobrança dos cheques pelos meios legais – Súmula 17 da Seção de Direito Privado do TJ-SP – Protesto que tem amparo no art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, justificado pela "inadimplência e o descumprimento de...

    ...PAULO MARCOS VIEIRA ANULAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE Cheque protestado pela ré após o prazo previsto no ... Alteração da data do cheque que, conquanto retire a validade do cheque como título executivo extrajudicial, impedindo a ...
  • Acórdãos nº 1007268-74.2018.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2019

    AÇÃO MONITÓRIA – Ônus da prova – Embargos Monitórios – Cheque Prescrito – Alegação de Inépcia da Inicial – Impugnação genérica do negócio que teria dado origem à emissão do cheque – Dever que se Imputa ao embargante – Demonstração da "causa debendi" pelo autor – Desnecessidade, em regra – Precedentes: – Em embargos monitórios incumbe ao embargante demonstrar eventuais vícios que mitiguem a...

    ... MONITÓRIA Ônus da prova Embargos Monitórios Cheque Prescrito Alegação de Inépcia da Inicial ... embargante demonstrar eventuais vícios que mitiguem a validade do cheque que embasa a ação, não sendo necessário, em ...
  • Acordao N° 1605253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Apelação. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheques. Assinatura. Falsidade. Perícia grafotécnica. Fato extintivo do direito. Título de crédito. Inexigibilidade. Litigância. Má-fé. Descaracterizada. 1. A assinatura do emitente constitui requisito essencial para validade do cheque, consoante inteligência dos art. 1º, inc. Vi, e art. 2º da lei n. 7. 357/1985. 2. Constatada por...

    ...1. A assinatura do emitente constitui requisito essencial para validade do cheque, consoante. inteligência dos art. 1º, inc. VI, e art. 2º da ...
  • Acórdãos nº 0027586-15.2010.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018

    CERCEAMENTO DE DEFESA – Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia – Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória – Julgamento antecipado – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia. AÇÃO MONITÓRIA – Ônus da prova –...

    ...ÃO MONITÓRIA Ônus da prova Embargos Monitórios Cheque Prescrito Impugnação genérica do negócio que teria dado ... embargante demonstrar eventuais vícios que mitiguem a validade do cheque que embasa a ação, não sendo necessário, em regra, ...
  • Em vigor Código Penal
    ...#Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012. ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ..., deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. III - entrega de uma ...
  • Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 1. O cheque é...

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. ...3. O contrato confere validade à obrigação entre as partes da relação jurídica original, não ...
  • Acórdãos nº 1001154-85.2015.8.26.0236 de 15ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016

    AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - Cheque - Quitação da dívida por transferência bancária e outro cheque - Ausência de comprovantes de pagamento - Extrato bancário juntado em nome de terceira pessoa, cujos pagamentos ali apontados dizem respeito a outras dívidas que não a cobrada nestes autos - Não impugnação da validade do cheque nem apresentação de justo motivo para ter procedido o recorrente à...

    ...âmara de Direito Privado AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - Cheque - Quitação da dívida por transferência bancária e outro ... não a cobrada nestes autos - Não impugnação da validade do cheque nem apresentação de justo motivo para ter ...
  • Decisão Monocrática N° 07110774520188070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ASSINATURA. FALSIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. TÍTULO DE CRÉDITO....

    ...1. A assinatura do emitente constitui requisito essencial para validade do cheque, consoante inteligência dos art. 1º, inc. VI, e art. 2º da ...
  • Acórdãos nº 0000992-11.2014.8.26.0247 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018

    AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – Prescrição – Inocorrência – Prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado a partir das data de emissão dos cheques – Art. 206, § 5º, inciso I, do novo Código Civil – Súmula 18 do TJSP – Crédito do autor não prescrito – Possibilidade de cobrança por meio de ação monitória – Recurso improvido, neste aspecto. CHEQUE EM BRANCO – PREENCHIMENTO ABUSIVO – Cheque...

    ...PAULO GUILHERME DE FARIA AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO Prescrição Inocorrência Prazo ...ário original, que o preencheu de forma abusiva - Validade do cheque Embargos improcedentes Sentença ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... por todos os subscritores presentes, ou por quantos bastem à validade das deliberações; um exemplar ficará em poder da companhia e o outro ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo ...
  • Acórdãos nº 1004723-32.2017.8.26.0428 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019

    AÇÃO MONITÓRIA – Embargos Monitórios – Cheque Prescrito – Alegação de compensação – Suposto crédito que não pertence ao embargante, mas sim à pessoa jurídica da qual é sócio – Impossibilidade – Inteligência do art. 368 do Código Civil: – Em embargos monitórios incumbe ao embargante demonstrar eventuais defesas que mitiguem a validade do cheque que embasa a ação, e, no caso, não pode ser acolhida...

    ...: 13/03/2019 AÇÃO MONITÓRIA Embargos Monitórios Cheque Prescrito Alegação de compensação Suposto ... embargante demonstrar eventuais defesas que mitiguem a validade do cheque que embasa a ação, e, no caso, não ...

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