validade formal
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem ... ARTIGO 41 ... Os atos ... de registro cadastral expedidos pela Agência, que terão validade por dois anos, devendo o cadastro estar sempre aberto à inscrição dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Apresentado o pedido, ser ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instrudo, ser protocolizado, considerada a ... 2 Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licena no precisar estar averbado no INPI ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... I- da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, ... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos ... III - publicação na imprensa oficial de ato formal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de Identificação Profissional do ... ão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, ... § 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente ... Parágrafo único. Os autos do ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... VII o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...
- Os acordos extrajudiciais na justiça do trabalho e a Lei Nº 13.467/2017: jurisdição voluntária? validade formal ou material? competência?
- Os acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho e a Lei n. 13.467/2017: jurisdição voluntária? Validade formal ou material? Competência?
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Acórdão nº 2015/0215095-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ência de substrato probatório mínimo e à validade" ... formal da inicial acusatória\" (Inq n. 3.113/DF, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... à validade ...
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Acórdão nº 2015/0305915-0 de T5 - QUINTA TURMA
... mínimo e à validade ...
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Acórdão nº 2014/0344854-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória" (Inq ...
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Acórdão nº 2013/0007144-6 de T5 - QUINTA TURMA
... probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória" (Inq 3.113/DF, ...
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Acórdão nº 2008/0088094-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei Complementar 95⁄98 é fundamento de validade formal das demais normas jurídicas e como tal exige que a cláusula de ...
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Acórdão nº 2014/0307429-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DELICTI . ORDEM CONCEDIDA ... 1. Para além da validade normativo-formal (previsão legal) de toda ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... inseridos como seu núcleo axiológico, passa a ser o centro de validade formal e material do sistema, exigindo de todos os poderes do Estado um ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Validade Formal da Norma Jurídica
1. Introdução. 2. Conceitos preliminares. 3. Discussões teóricas. 4. Vigência. 5. Validade. 6. Eficácia. 7. Atualização. 8. Considerações finais.
@1. Introdução. Existe sentido prático em se abordar o tema da validade formal, no contexto da cultura arraigadamente positivista do Brasil jurídico. A validade formal de uma norma depende... -
Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de ... por outros setores do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo ... § 7º As diligências de que ...
- Acórdão nº 2012/0160250-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-932-51.2010.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o fato gerador da multa estipulada no § 8º do artigo 477 da CLT é o extrapolamento do prazo da quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das...
... Apesar de a homologação ser pressuposto de validade" formal da rescisão contratual, o fato gerador da multa estipulada no § 8\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0040521-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - CDA - EXERCÍCIOS NÃO-DISCRIMINADOS - NULIDADE - RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 535 DO CPC - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUTA PROTELATÓRIA RECONHECIDA - ARTS. 512 E 556 DO CPC - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO - ART. 142 DO CTN. 1. Viola o devido processo...
... 2. Tribunal estadual tem competência para aferir de ofício a validade formal do título executivo, inexistindo norma jurídica que se lhe ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA