validade passaporte
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 12. O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das ...ânsito, temporário ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço. Parágrafo único. A validade para a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - passaporte;. II - laissez-passer; ou. III - documento equivalente àqueles referidos ...á, no documento de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de enquadramento do visto. § 2º No ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 5o São documentos de viagem:. I - passaporte;. II - laissez-passer;. III - autorização de retorno;. IV - ...II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem;. III - prazo máximo para a primeira ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até a diplomação e deverão ser revalidados pela região militar ...a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;. b) ingressar como funcionário, ...
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França quer prorrogar validade de passaporte sanitário até meados de 2022
As autoridades da França anunciaram nesta quarta-feira (13) um projeto de lei para prorrogar a validade de medidas de combate à covid-19, como o passaporte de saúde exigido para acessar restaurantes e fazer viagens de longa distância, até o final de ...
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França vai exigir reforço vacinal para estender validade de passaporte covid de idosos
Idosos na França precisarão tomar uma dose de reforço da vacina contra a covid-19 se quiserem estender a validade do passaporte sanitário que está sendo exigido pelo país para o acesso a estabelecimentos como cafés, restaurantes, museus e teatros. A ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ão eletrônica lavrada nos termos do § 6º deste artigo terão validade e fé pública. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 8º Os ... (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ...á com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...V- obter passaporte ou carteira de identidade;. VI- renovar matrícula em estabelecimento de ... da República e a Governador ou Vice-Governador de Estado, a validade...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 308. Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de ..., deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. III - entrega de uma ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ção das certidões e de eventuais documentos com prazo de validade" vencido a que se refere o art. 32 desta Lei. Parágrafo único. Enquanto n\xC3"... (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ARTIGO 3. A lei ... nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. #Redação dada pela Lei nº ...
- Decreto nº 5.311 de 15/12/2004. ALTERA OS ARTIGOS 96 E 97 DO DECRETO 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, E O ARTIGO 30 DO DECRETO 1.983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996, PARA ESTABELECER O PRAZO DE VALIDADE DO PASSAPORTE PARA ESTRANGEIROS E DO 'LAISSEZ-PASSER', CONCEDER VALIDADE PARA MULTIPLAS VIAGENS AO 'LAISSEZ-PASSER' E DISPOR SOBRE O RECOLHIMENTO DESSES DOCUMENTOS.
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...às repartições do impôsto de renda a certidão para visto no passaporte", ficando, ainda, obrigados ao pagamento, no ato da entrega dessa declaraç\xC3"... do impôsto de renda, para visto no passaporte, sòmente terá validade até sessenta dias da data da sua emissão. § 2º Para efeito do disposto ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...passaporte ou documento equivalente;. II - certidão fornecida pela representação ... cédula de identidade, de que trata este artigo, terão prazo de validade de 2 (dois) anos improrrogáveis, ressalvado o disposto no parágrafo ...
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Acórdão nº 7009167-32.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-01-2022
Apelação cível. Impedimento embarque. Viagem internacional. Passaporte. Prazo de validade mínimo não atendido. Exigência de normas Internacionais. É dever do consumidor, na condição de passageiro, verificar os documentos necessários à sua viagem, dentre os quais estar na posse de passaporte com prazo de validade de acordo com a legislação específica sobre o caso. Não tendo o autor podido embarcar
...álidos.Na ocasião informaram-lhe da necessidade de atualizar o passaporte, haja vista o mesmo estar com menos de 90 dias para o seu vencimento, e ..., tendo em vista que o passaporte apresentado possuía prazo de validade inferior a 03 (três) meses.Ao meu sentir entendo que a sentença deve ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1941-87.2021.5.05.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra...
... A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. . .... . . Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à . demonstração de sua ... -
Acórdão Nº 0300463-85.2015.8.24.0069 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DE RETORNO. TRECHO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUBSISTÊNCIA. AUTORES QUE INOVAM NO ARGUMENTO RELACIONADO À AUSÊNCIA DO REPASSE DE INFORMAÇÕES PELA...
... DE INFORMAÇÕES PELA COMPANHIA AÉREA RÉ RELATIVAMENTE À VALIDADE DO PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU ... -
Acordao N° 1400951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Pacote de viagem. Passagem aérea com conexão no panamá. Necessidade de apresentação de passaporte com validade de no mínimo 3 meses. Ausência de informação da fornecedora do serviço. Falha. Inocorrência. Responsabilidade do passageiro a tomada de conhecimento acerca da necessidade visto e validade do passaporte. Dever de indenizar pelas novas...
...NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. DE PASSAPORTE COM VALIDADE DE NO MÍNIMO 3 MESES. AUSÊNCIA DE. INFORMAÇÃO DA ... -
Em vigor
Código Comercial
...1- o seu registro (artigo nº . 460);. 2- o passaporte do navio;. 3- o rol da equipagem ou matrícula;. 4- a guia ou manifesto da ...ARTIGO 860. Oferecendo-se contestação sobre a validade de algum crédito, ou sobre sua classificação (art. 873), o Juiz ...
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Processo nº 0013583-87.2017.8.19.0087 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2018
Ementa: 0013583-87.2017.8.19.0087 Ementa/voto: Pacote de Viagem Internacional. Cancelamento Na Véspera Da Viagem Em Razão de a Esposa Do Autor Estar Com O Passaporte Vencido. Ausência de Responsabilidade Da Ré. Verificação de Validade Do Passaporte para Viagem Internacional que É Obrigação Básica Do Viajante, Não Podendo Ser Transferido O Ônus Da Regularidade Da Documentação Básica Ao Fornecedor.
... viagem em razão de a esposa do AUTOR estar com o passaporte vencido. Ausência. ... -
DECRETO Nº 6893, DE 02 DE JULHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.961, de 2 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre a Residencia Provisoria para o Estrangeiro em Situação Irregular No Territorio Nacional, e da Outras Providencias.
...a) cópia autenticada do passaporte ou documento de viagem equivalente;. b) certidão expedida no Brasil pela ... em vigor para as demais categorias de residentes no País e terá validade de dois anos a contar da data de apresentação do pedido. . Art. 4o No ...
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Acordao N° 1716398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Alvará judicial. Suprimento do consentimento paterno. Viagem ao exterior na companhia da genitora. Menor de idade. Autorização pelo prazo de dois anos. Ampliação. Possibilidade. Prazo de validade do passaporte da menor. Cinco anos. Melhor interesse da criança. Proteção integral. Comprovação. Recurso conhecido e provido. 1. A autorização de viagem relativa aos menores de 16 anos...
...AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO DE. VALIDADE" DO PASSAPORTE DA MENOR. CINCO ANOS. MELHOR INTERESSE DA. CRIANÇA. PROTEÇ\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; . VIII - de posse do laudo de habilitação, ...á com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou ...
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Acórdãos nº 1050594-73.2015.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
Embargos de declaração. Apelação desprovida. Embargante sustenta vícios no v. Acórdão. Efeitos infringentes denegados porquanto não observados os alegados vícios. Acórdão é de notória clareza ao dispor os motivos de rejeição da pretensão indenizatória. Erro do passageiro que deixou de observar a validade de seu passaporte para viagem internacional. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de...
... Erro do passageiro que deixou de observar a validade de seu passaporte para viagem internacional. Embargos ...