validade procuração pública

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  • Acórdão nº 70055186191 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Setembro de 2013

    ... adquirida mediante instrumento público de procuração. Assinatura do outorgante/consorciado firmada por estelionatário. Posterior solicitação de transferência da cota diretamente para o nome de terceiro, a quem a mesma foi alienada por valor superio...

  • Acórdão nº 70049448780 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Novembro de 2012

    ... SERVIÇO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICAPELA PROPRIETÁRIA REGISTRAL PARA SEU GENRO CONTRATANTE DO SERVIÇO. SUBSTABELECIMENTO DA PROCURAÇÃO EM FAVOR DA CONTRATADA. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A procuração pública outorgada pela proprietária de veículo automotor, conferindo poderes para venda do bem, justifica a posse daquele que recebeu o móvel - por meio de substabelecimento - como garantia de...

  • Acórdão nº 70050687045 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO PROCURADOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE LANÇAM FORÇA AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS EM INICIAL. Os argumentos expostos pela parte apelante, sinalizando para uma conduta desprovida de ética por parte doréu que, segundo afirma, teria retido de forma indevida a quase totalidade do proveito econômico advindo de determinada demanda,...

    ...PROCURAÇÃO PÚBLICA COM EXCLUSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. Em que pese a validade ... efetuou a retirada dos valores apresentando uma procuração pública, a qual lhe dava poderes para sacar os valores, que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-06.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... (OJ 134 da SBDI-1 do TST). No caso, a ré juntou a procuração em cópia simples no ano de 2007. Portanto, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, estando dispensada de autenticar qualquer documento, tem validade a procuração apresentada sem autenticação. Recurso de revista conhecido e provido.

  • Acordão nº (RO)00127.2002.007.06.00.0 de 4º Turma, 12 de Maio de 2003

    Procuração pública. Não observância da validade. Irregularidade de representação. Configura-se a irregularidade de representação quando o advogado deixa de observar a validade de procuração pública que estabelece prazo de vencimento e não comprova que aquele mandato foi renovado. Recurso Ordinário que não se conhece, por irregularidade de representação. Observância ao que prescrevem os arts. 791,

  • Acórdão nº 70013859780 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 21 de Novembro de 2006

    ... ação dos imóveis. Pedido de anulação da escritura pública com base na nulidade da procuração e na falsidade do substabelecimento. 3.Prova colhida que não afasta a validade do substabelecimento da procuração, e, conseqüentemente, da escritura pública de compra e venda objeto do pedido inicial assinada pelo substabelecido. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO. (...

  • Decisão Monocrática nº 70026361022 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 23 de Setembro de 2008

    ... DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CÓPIA AUTENTICADA. VALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cópia autenticada de procuração é documento hábil a comprovar a representação processual. AGRAVO PROVIDO, FORTE NO ART. 557, § 1°, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70026361022, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/09/2008)

  • Acordão nº 00823-2007-281-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Setembro de 2008

    PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. A cópia xerográfica da procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissionais não habilitados para atuar no feito. Aplicação dos arts. 830 da CLT e 384 e 385 do CPC. Recurso da autora não conhecido, por inexistente.

  • Acórdão nº 2004.01.00.058858-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Outubro de 2006

    ... O. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALIDADE. PROCURAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Inexistindo omissões no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, que só podem ter efeito infringente em casos excepcionalíssimos. II - Ausência de afronta aos arts. 38, 42, caput e § 1º, do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados.

  • Acordão nº 01241-2006-015-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Setembro de 2008

    RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTENTE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. A cópia xerográfica da procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissional não habilitado para atuar no feito. Aplicação dos artigos 830 da CLT e 384 e 385 do CPC. Recurso da segunda reclamada não conhecido, por inexistente.

  • Decisão Monocrática nº 70025586785 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2008

    ... justificada sua recusa em assinar a escritura pública de venda dos imóveis que pretende agora o agravante alienar, restando, inclusive, sem validade a procuração outorgada anteriormente por ela ao varão, na qual autorizava a venda destes bens. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70025586785, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 17/10/2008)

  • Acordão nº 00321-2005-802-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Abril de 2009

    AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. Cópia xerográfica de procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissional não habilitado para atuar no feito. Aplicação dos arts. 830 da CLT e 384 e 385 do CPC em consonância com a SJ 383 do TST. Agravo de petição não conhecido, por inexistente.

  • Acórdão nº 71001044072 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 15 de Fevereiro de 2007

    ... pleitear reintegração de posse, com base em procuração revogada pela vendedora. A alegação de compra e venda de bem imóvel, advinda de procuração firmada por procurador, que já não possuía poderes, devido à revogação do mandado, leva ao desfazimento do negócio jurídico. Revogação por escritura pública comprovada através de documento juntado à fls.30. Substabelecimento de procuração que se mostra sem validade. Sentença mantida. RECURSO...

  • Acórdão nº 70027303668 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Novembro de 2008

    ... justificada sua recusa em assinar a escritura pública de venda dos imóveis que pretende agora o agravante alienar, restando, inclusive, sem validade a procuração outorgada anteriormente por ela ao varão, na qual autorizava a venda destes bens.    Recurso desprovido. (Agravo Nº 70027303668, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70010003846 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Março de 2005

    ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ALIENADO POR PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Ao juízo dos Registros Públicos compete o exame dos aspectos formais do negócio jurídico passível de registro. Art. 84, VIII, do COJE. Caso concreto: pretensão de registrar escritura pública de compra e venda de imóvel, firmada por procurador, que já não possuía poderes, devido à revogação do mandado. Revogação por escritura pública....

  • Acórdão nº 70056091473 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 12 de Novembro de 2013

    ... , tenho que, no caso concreto, presente nos autos procuração compoderes especiais de receber e dar quitação torna-se desnecessária a juntada de procuração atualizada para a expedição do alvará judicial. De observar que a procuração aqui juntada data de 2006, não havendo indícios de que ela possa ter deixado de ter validade. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056091473, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 70054029673 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... . DEFEITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA CONFIRMADA. Inadmissível a doação de imóvel do casal realizada pelo varão com lastro em procuração outorgada pela ex-esposa para a venda do bem e subsequente rateio do produto. A doação realizada por meio de contrato simples, sem reconhecimento de firmas, com usufruto vitalício para varão não atende a requisito essencial para a sua validade. A escritura pública...

  • Acórdão nº 70059418061 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA LICITANTE. 1. Hipótese em que a licitante foi considerada inabilitada para o certame em razão de haver apresentado "Declaração de Disponibilidade de Veículos" firmada por pessoa não constante em seu quadro social, e sem apresentação simultânea de procuração outorgando poderes a essa pessoa, sendo que os documentos carreados aos autos evidenciam...

  • Acórdão nº 70044773158 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... recurso. Decisão abarcada pela preclusão. A validade dos negócios jurídicos requer agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em apreço, o objeto da compra e venda examinado nesta lide não é lícito, uma vez que o bem fora ante...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2º Estão ... não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou ...De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes ...

  • Decisão Monocrática nº 70059123687 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 07 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. TERMO DE CURATELA. DIVERGÊNCIA DE LAUDO SUCESSIVOS. Laudo recente que conclui pela capacidade de gerir os atos da vida civil, descabimento do pedido. NEGADO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059123687, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 07/04/2014)

    ... condições para gerir seus bens, verifica-se que a procuração acostada à fl. 23 foi outorgada em data anterior à ... Em suas razões recursais, a parte agravante busca a validade da procuração pública, outorgada à sua filha, sustenta não ...

  • Acórdão nº 70056014780 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. BANRISUL. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CORRENTISTA ANALFABETA. CONTRATOS DE MÚTUO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCUMPRIMENTO AO PRECONIZADO PELO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Não obstante sustente ter sido compelida pela instituição financeira demandada a outorgar procuração a terceiro, para o fim de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25700-37.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A segunda Reclamada (ECT) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Corte Regional "não se manifestou sobre toda a matéria suscitada nos embargos de declaração [regularidade de representação processual], limitando-se a negar-lhes provimento". II. Nos...

    TST - RR - 25700-37.2009.5.03.0136 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. 4ª Turma ...Registrou que "os instrumentos de procuração em destaque foram firmados por Fernando Miranda Gonçalves, mas ... 373 da SBDI-I, é no sentido de que não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica ...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1291170 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... INTERPOSTO NA ORIGEM POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MULTA. "O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre mandatário e um terceiro, no caso, entre advogados, que só tem validade se atrelado à procuração que lhe deu origem - esta sim...

  • Acórdão nº 70056501133 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... que lhe foram outorgados, com a revogação da procuração. Considerando a ausência de agir, o fato de que a procuração foi outorgada em 2003, o mandante faleceu em 2007 e o ajuizamento da demanda só ocorreu em 2010, após a abertura do inventário, assim como que durante todo este tempo os bens objeto da procuração permaneceram sob a responsabilidade do mandatário, convali...