validade procuração pública

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  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-06.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... (OJ 134 da SBDI-1 do TST). No caso, a ré juntou a procuração em cópia simples no ano de 2007. Portanto, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, estando dispensada de autenticar qualquer documento, tem validade a procuração apresentada sem autenticação. Recurso de revista conhecido e provido.

  • Acordão nº (RO)00127.2002.007.06.00.0 de 4º Turma, 12 de Maio de 2003

    Procuração pública. Não observância da validade. Irregularidade de representação. Configura-se a irregularidade de representação quando o advogado deixa de observar a validade de procuração pública que estabelece prazo de vencimento e não comprova que aquele mandato foi renovado. Recurso Ordinário que não se conhece, por irregularidade de representação. Observância ao que prescrevem os arts. 791,

  • Acordão nº 00823-2007-281-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Setembro de 2008

    PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. A cópia xerográfica da procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissionais não habilitados para atuar no feito. Aplicação dos arts. 830 da CLT e 384 e 385 do CPC. Recurso da autora não conhecido, por inexistente.

  • Acórdão nº 2004.01.00.058858-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Outubro de 2006

    ... O. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALIDADE. PROCURAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Inexistindo omissões no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, que só podem ter efeito infringente em casos excepcionalíssimos. II - Ausência de afronta aos arts. 38, 42, caput e § 1º, do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados.

  • Acordão nº 01241-2006-015-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Setembro de 2008

    RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTENTE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. A cópia xerográfica da procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissional não habilitado para atuar no feito. Aplicação dos artigos 830 da CLT e 384 e 385 do CPC. Recurso da segunda reclamada não conhecido, por inexistente.

  • Acordão nº 00321-2005-802-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Abril de 2009

    AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. Cópia xerográfica de procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissional não habilitado para atuar no feito. Aplicação dos arts. 830 da CLT e 384 e 385 do CPC em consonância com a SJ 383 do TST. Agravo de petição não conhecido, por inexistente.

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2º Estão ... não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou ...De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25700-37.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A segunda Reclamada (ECT) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Corte Regional "não se manifestou sobre toda a matéria suscitada nos embargos de declaração [regularidade de representação processual], limitando-se a negar-lhes provimento". II. Nos...

    TST - RR - 25700-37.2009.5.03.0136 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. 4ª Turma ...Registrou que "os instrumentos de procuração em destaque foram firmados por Fernando Miranda Gonçalves, mas ... 373 da SBDI-I, é no sentido de que não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica ...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1291170 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... INTERPOSTO NA ORIGEM POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MULTA. "O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre mandatário e um terceiro, no caso, entre advogados, que só tem validade se atrelado à procuração que lhe deu origem - esta sim...

  • Do processo em geral

    ... em pautas de órgão julgador colegiado e a publicação de acórdãos deverão ser feitas via Diário Eletrônico da ... lei exigir, para o ato, forma especial, não se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade ... via fac-símile , esse último não dispõe de procuração nos autos. Inexistência do recurso configurada. Recurso de ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ..., não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Os empregados dos ...Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. A existência de ..., ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50400-66.2007.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que na fase recursal não cabe concessão de prazo para regularizar a representação processual, pois a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente a justificar a aplicação dos artigos 13 e 37 do CPC. Incidência da Súmula nº 383 do...

    TST - AIRR - 50400-66.2007.5.15.0119 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. (6ª Turma). ... 53 não se encontra em conformidade com os termos da procuração pública de fls. 61/62. Com efeito, a reclamada constituiu quatro ...O mandato teve validade até 05/06/07. Verifica-se, pois, que existe previsão na ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... 1 o A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que ... a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. . OJ SDI-1 n. 315 do TST ..., salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista ...

  • Acórdão nº 2007/0103339-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Junho de 2008

    ... DA SEGUNDA TURMA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. A Coordenadoria da Segunda Turma, em fls. 2.739, certifica que "não foi encontrado instrumento de procuração ao Dr. Francisco Cláudio de Almeida Santos, subscritor do ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0164815-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    2. Ausentes os pressupostos da medida (fumus boni juris e periculum in mora), notadamente porque o recurso especial veicula questão federal que demanda investigação probatória (aferição dos requisitos da antecipação de tutela - violação ao art. 273 do CPC), o indeferimento é de rigor (Ag 553861/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 26/09/2005). 3. ...

    ...PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELA AGRAVANTE A PRIMEIRA ...procuração pública, somente revogada após a realização do negócio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-982-87.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    ... porque as subscritoras do apelo não possuem procuração válida nos autos. Isso porque os poderes recebidos pela advogada da parte são oriundos de instrumento de mandato com prazo de validade de um ano. Assim, visto que o apelo foi interposto após esse prazo, considera-se o mandato da advogada expirado, pois dependente do mandato principal. Por outro lado, a outra subscritora do recurso de revista nem sequer possui procuração nos autos....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2007-57.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

    TST - Ag-ED-RR - 2007-57.2010.5.18.0011 - Data de publicação: 23/11/2012 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/crp/mdp. ...(fl. 319), quando já expirado o prazo de validade da procuração de fl. 90. Com efeito, a procuração pública ...

  • Acordão nº 20131254574 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Novembro de 2013

    PROCESSO TRT/SP N.º 0000671-51.2011.5.02.0262 – 18.ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 2.ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTE: ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO TEXTEIS S/A RECORRIDA: VANUSA SALUSTIANO DOS SANTOS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. RECURSO INEXISTENTE Irregular a representação processual, constatada na fase recursal, considera-se inexis...

    ... mandato válido, uma vez que um dos subscritores da procuração não detém a qualidade de representante legal da reclamada, ..., perante quaisquer terceiros e repartições públicas federais, estaduais e municipais, assinatura de contratos em ... particulares, outorgadas em nome da Companhia terão validade de no máximo 01 (um) ano. Tratando-se de procuração pública, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154800-09.2010.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    ... jurisdição, por se constituir em matéria de ordem pública, nos termos do art. 301, VIII e § 4.º, do CPC, de modo que não ocorre a preclusão e não há falar em inovação recursal. 2. Superada esta questão, prosseguindo no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos moldes da OJ 282 da SDI-I do TST, não se constata, todavia, a suscitada irregularidade de representação processual, porquanto, a par da existência de procuração...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213100-53.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso, no aspecto, apresenta-se desfundamentado, nos termos do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, uma vez que a parte não renovou, em razões de agravo, pretensa violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal e/ou divergência jurisprudencial válidas. Agravo de instrumento...

    TST - AIRR - 213100-53.2008.5.02.0462 - Data de publicação: 30/11/2012 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/ap. ..., documentos que legitimam os subscritores da procuração de fl. 179, outorgando validade à prática daquele ato. ...

  • Acordão nº 20150758159 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Setembro de 2015

    RECURSO ORDINÁRIO - ORIGEM: 41ª VT DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A 2. AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A 3. GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 4. DOMINGOS CIRINO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença de fls. 286/287vº, complementada pel...

    ... conforme esclareço pormenorizadamente a seguir: - A procuração (fls. 53) juntada pela 1ª reclamada (AVANCE) nomeando a Dra. ... do apelo interposto em 16/01/2015, não possui validade, pois além de não trazer a qualificação dos procuradores que ...Tratando-se de matéria de ordem pública, a irregularidade deve ser suscitada pelo juiz da causa, ...

  • Introdução

    ... regula a organização e a atividade da Administração Pública. Tem estreitas relações com o Direito do Trabalho. ... de direito pressupõe um centro de poder capaz de dar validade e eficácia às normas jurídicas. Esta assertiva não exclui a ...436 do TsT não atendido. Entretanto, presença de procuração nos autos constituindo advogada. Irregularidade de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1304528 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

    ... orrência da prescrição aquisitiva (usucapião) e a validade da procuração em causa própria decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal deman...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3098200-37.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    ... o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a referida orientação jurisprudencial, e está regular a procuração, quando os subscritores são identificados pelo carimbo ou pela etiqueta do cartório que reconhece as firmas, o que é suficiente para que o ato atinja a sua finalidade (princípio da instrumentalidade das formas). Precedente. Preliminar rejeitada.

  • Acórdão nº 2006/0174903-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Março de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PROCURAÇÃO - CÓPIA NÃO AUTENTICADA - RECURSO INEXISTENTE - IRREGULARIDADE NÃO SANÁVEL NA VIA ESPECIAL. I - É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - A cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original, não cabendo em sede especial diligência para suprir esta falha. Agravo improvido. (AgRg no...