validade procuração pública

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-06.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... (OJ 134 da SBDI-1 do TST). No caso, a ré juntou a procuração em cópia simples no ano de 2007. Portanto, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, estando dispensada de autenticar qualquer documento, tem validade a procuração apresentada sem autenticação. Recurso de revista conhecido e provido.

  • Acórdão nº 70055186191 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Setembro de 2013

    ... adquirida mediante instrumento público de procuração. Assinatura do outorgante/consorciado firmada por estelionatário. Posterior solicitação de transferência da cota diretamente para o nome de terceiro, a quem a mesma foi alienada por valor superio...

  • Acordão nº (RO)00127.2002.007.06.00.0 de 4º Turma, 12 de Maio de 2003

    Procuração pública. Não observância da validade. Irregularidade de representação. Configura-se a irregularidade de representação quando o advogado deixa de observar a validade de procuração pública que estabelece prazo de vencimento e não comprova que aquele mandato foi renovado. Recurso Ordinário que não se conhece, por irregularidade de representação. Observância ao que prescrevem os arts. 791,

  • Decisão Monocrática nº 70026361022 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 23 de Setembro de 2008

    ... DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CÓPIA AUTENTICADA. VALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cópia autenticada de procuração é documento hábil a comprovar a representação processual. AGRAVO PROVIDO, FORTE NO ART. 557, § 1°, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70026361022, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/09/2008)

  • Acordão nº 00321-2005-802-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Abril de 2009

    AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. Cópia xerográfica de procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissional não habilitado para atuar no feito. Aplicação dos arts. 830 da CLT e 384 e 385 do CPC em consonância com a SJ 383 do TST. Agravo de petição não conhecido, por inexistente.

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1291170 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... INTERPOSTO NA ORIGEM POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MULTA. "O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre mandatário e um terceiro, no caso, entre advogados, que só tem validade se atrelado à procuração que lhe deu origem - esta sim...

  • Acordão nº 00823-2007-281-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Setembro de 2008

    PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. A cópia xerográfica da procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissionais não habilitados para atuar no feito. Aplicação dos arts. 830 da CLT e 384 e 385 do CPC. Recurso da autora não conhecido, por inexistente.

  • Decisão Monocrática nº 70025586785 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2008

    ... justificada sua recusa em assinar a escritura pública de venda dos imóveis que pretende agora o agravante alienar, restando, inclusive, sem validade a procuração outorgada anteriormente por ela ao varão, na qual autorizava a venda destes bens. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70025586785, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 17/10/2008)

  • Acordão nº 01241-2006-015-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Setembro de 2008

    RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTENTE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. A cópia xerográfica da procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissional não habilitado para atuar no feito. Aplicação dos artigos 830 da CLT e 384 e 385 do CPC. Recurso da segunda reclamada não conhecido, por inexistente.

  • Acórdão nº 2004.01.00.058858-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Outubro de 2006

    ... O. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALIDADE. PROCURAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Inexistindo omissões no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, que só podem ter efeito infringente em casos excepcionalíssimos. II - Ausência de afronta aos arts. 38, 42, caput e § 1º, do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados.

  • Acórdão nº 70027303668 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Novembro de 2008

    ... justificada sua recusa em assinar a escritura pública de venda dos imóveis que pretende agora o agravante alienar, restando, inclusive, sem validade a procuração outorgada anteriormente por ela ao varão, na qual autorizava a venda destes bens.    Recurso desprovido. (Agravo Nº 70027303668, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 71001044072 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 15 de Fevereiro de 2007

    ... pleitear reintegração de posse, com base em procuração revogada pela vendedora. A alegação de compra e venda de bem imóvel, advinda de procuração firmada por procurador, que já não possuía poderes, devido à revogação do mandado, leva ao desfazimento do negócio jurídico. Revogação por escritura pública comprovada através de documento juntado à fls.30. Substabelecimento de procuração que se mostra sem validade. Sentença mantida. RECURSO...

  • Acórdão nº 70010003846 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Março de 2005

    ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ALIENADO POR PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Ao juízo dos Registros Públicos compete o exame dos aspectos formais do negócio jurídico passível de registro. Art. 84, VIII, do COJE. Caso concreto: pretensão de registrar escritura pública de compra e venda de imóvel, firmada por procurador, que já não possuía poderes, devido à revogação do mandado. Revogação por escritura pública....

  • Decisão Monocrática nº 2011/0164815-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    2. Ausentes os pressupostos da medida (fumus boni juris e periculum in mora), notadamente porque o recurso especial veicula questão federal que demanda investigação probatória (aferição dos requisitos da antecipação de tutela - violação ao art. 273 do CPC), o indeferimento é de rigor (Ag 553861/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 26/09/2005). 3. ...

    ...PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELA AGRAVANTE A PRIMEIRA ...procuração pública, somente revogada após a realização do negócio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25700-37.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A segunda Reclamada (ECT) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Corte Regional "não se manifestou sobre toda a matéria suscitada nos embargos de declaração [regularidade de representação processual], limitando-se a negar-lhes provimento". II. Nos...

    TST - RR - 25700-37.2009.5.03.0136 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. 4ª Turma ...Registrou que "os instrumentos de procuração em destaque foram firmados por Fernando Miranda Gonçalves, mas ... 373 da SBDI-I, é no sentido de que não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2007-57.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

    TST - Ag-ED-RR - 2007-57.2010.5.18.0011 - Data de publicação: 23/11/2012 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/crp/mdp. ...(fl. 319), quando já expirado o prazo de validade da procuração de fl. 90. Com efeito, a procuração pública ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-982-87.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    ... porque as subscritoras do apelo não possuem procuração válida nos autos. Isso porque os poderes recebidos pela advogada da parte são oriundos de instrumento de mandato com prazo de validade de um ano. Assim, visto que o apelo foi interposto após esse prazo, considera-se o mandato da advogada expirado, pois dependente do mandato principal. Por outro lado, a outra subscritora do recurso de revista nem sequer possui procuração nos autos....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213100-53.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso, no aspecto, apresenta-se desfundamentado, nos termos do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, uma vez que a parte não renovou, em razões de agravo, pretensa violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal e/ou divergência jurisprudencial válidas. Agravo de instrumento...

    TST - AIRR - 213100-53.2008.5.02.0462 - Data de publicação: 30/11/2012 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/ap. ..., documentos que legitimam os subscritores da procuração de fl. 179, outorgando validade à prática daquele ato. ...

  • Acórdão nº 70039683255 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 30 de Agosto de 2011

    ... LICO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PARTE CREDORA ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS E DE EVENTUAL ADIMPLEMENTO DESTE. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA QUE A LEI NÃO EXIGE. INTELECÇÃO DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 (EOAB). Tendo sido carreado aos autos o contrato escrito de honorários advocatícios, ao patrono da parte credora é facultado requerer, antes...

  • Acórdão nº 70047653753 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A procuração não perde a sua validade e eficácia pelo fato de ser juntada aos autos por fotocópia não autenticada. Desnecessidade de autenticação da cópia da procuração por instrumento público, com poderes de administração em geral, outorgada pela empresa, através de seu sócio majoritário para o administrador. Inteligência dos artigos 38 e 365, IV, do CPC. Decisão singular desconstituída....

  • Acórdão nº 70042042374 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. NÃO-SUJEIÇÃO A PRAZOS PRESCRICIONAIS OU DECADENCIAIS. COISA JULGADA. RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS CO-RÉUS BANCO ITAÚ E MBM SEGURADORA. Ausente algum de seus elementos essenciais, reputa-se inexistente o negócio jurídico. A manifestação de vontade constitui elemento essencial de todo o ato jurídico, não adentrando no mundo jurídico o ato a que...

  • Acórdão nº 70047616693 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 13 de Junho de 2012

    ... DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO MUNICÍPIO E REVELIA POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO E NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. 1. O agravo de instrumento apresenta-se instruído com as peças previstas no art. 525, I, do CPC, em especial, a cópia da decisão agravada e da procuração da parte agravada. 2. Revelia...

  • Acórdão nº 70054029673 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... . DEFEITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA CONFIRMADA. Inadmissível a doação de imóvel do casal realizada pelo varão com lastro em procuração outorgada pela ex-esposa para a venda do bem e subsequente rateio do produto. A doação realizada por meio de contrato simples, sem reconhecimento de firmas, com usufruto vitalício para varão não atende a requisito essencial para a sua validade. A escritura pública...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154800-09.2010.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    ... jurisdição, por se constituir em matéria de ordem pública, nos termos do art. 301, VIII e § 4.º, do CPC, de modo que não ocorre a preclusão e não há falar em inovação recursal. 2. Superada esta questão, prosseguindo no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos moldes da OJ 282 da SDI-I do TST, não se constata, todavia, a suscitada irregularidade de representação processual, porquanto, a par da existência de procuração...

  • Acórdão nº 70059418061 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA LICITANTE. 1. Hipótese em que a licitante foi considerada inabilitada para o certame em razão de haver apresentado "Declaração de Disponibilidade de Veículos" firmada por pessoa não constante em seu quadro social, e sem apresentação simultânea de procuração outorgando poderes a essa pessoa, sendo que os documentos carreados aos autos evidenciam...