validade procuração pública
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Decisao Nº 0001766-55.2020.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-07-2022
...ANALFABETO. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO" PÚBLICA PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. V\xC3"...
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Decisao Nº 0000306-62.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-07-2022
...ANALFABETO. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO" PÚBLICA PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. V\xC3"...
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Acórdão nº 0001363-56.2017.8.14.0003 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 20-06-2023
... que o embargante se utilizou de uma procuração para de má fé apropriar-se do imóvel rural, ... e a definição dos seus efeitos; a validade da procuração pública em causa própria, e por ...
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Acórdão nº 0003397-66.2009.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CAUSA PRÓPRIA PARA QUE OS OUTORGADOS VENDESSEM LIVREMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS OUTORGANTES – IMÓVEL TRANSFERIDO PARA OS PRÓPRIOS OUTORGADOS – PROCURAÇÃO OUTORGA EM CAUSA PRÓPRIA – ART. 117, DO CC – VALIDADE – ALEGAÇÃ
...DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA - PROCURAGAO. OUTORGADA EM ...EM CAUSA PRÓPRIA - ART. 117,DO CC - VALIDADE - ALEGAGÁO DE QUE O. INSTRUMENTO FORA OUTORGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
... ao erário em sede de ação civil pública de improbidade administrativa. Sustentam os ... -
Acórdão Nº 08013108520198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-03-2021
... DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA A VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. ...
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Acórdão Nº 08013117020198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-03-2021
... DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA A VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. ...
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Acórdão Nº 08007045720198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-05-2021
... DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA A VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. ...
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Acórdão Nº 08013921920198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-03-2021
... DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA A VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 30700-40.2009.5.15.0053) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS E TESES DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÕES. INVIABILIDADE. ARTIGO 1.016, III, DO NOVO CPC. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. A alegação genérica, no agravo de instrumento, de que foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT no recurso de revista é insuscetível de exame por esta...
... horas extraordinárias, reconhecendo a validade da jornada 12x36, sem previsão em acordo ou ... de direito previsto em norma de ordem pública (art. 73, §1º, CLT), não podendo ser suprimido ... na reclamação trabalhista e na procuração (fls. 6/18). Logo, merece reforma a decisão ... -
Contrato bancário fechado por analfabeto não depende de outorga pública, diz STJ
Contrato celebrado por analfabeto não depende de outorga pública
...A lei não exige instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro para que possa assinar a seu rogo. Para validade do ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
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Decisão Monocrática Nº 4018022-34.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4018022-34.2019.8.24.0000, São Francisco do Sul Agravantes : Sonia Maria Celestino de Castro e outroAdvogado : Renato Graf (OAB: 48499/SC)Agravado : Cooperativa de Transporte de Cargas Em Geral COTRACARGAdvogado : Hamilton Lopes Ribeiro (OAB: 25569/SC)Relator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por...
..., as herdeiras arguiram a nulidade da procuração de fls. 42/45, em que há outorga de poderes a ... No entanto, a declaração de in(validade) da referida procuração é pretensão cujo ... quanto aos limites da procuração pública outorgada; h) Osnilda apresentou-se como advogada ... -
Acórdão Nº 08009765120198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-04-2021
... DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA A VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. ...
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Processo nº 0004564-36.2014.8.19.0031 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
Ementa: 1ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Apelação nº 0004564-36.2014.8.19.0031 Apelantes: Carla Elpidia dos Santos e outros Apelado: Roberto Santiago de Almeida Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Maricá Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Artigo 140 do CP. Procuração...
...Público. e. da. Defensoria. Pública. ... -
Acordao N° 1291770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Área pública. Disputa entre particulares. Bem de uso especial. Destinação específica. Implementação de programa habitacional. Proteção possessória. Inviabilidade. Caráter dúplice. Ausência. Prova. Melhor posse. Procuração revogada. Validade do negócio jurídico. Irrelevância. Honorários sucumbenciais. Adequação. 1. No agravo de...
...AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁREA. PÚBLICA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. BEM DE USO ESPECIAL. ...AUSÊNCIA. PROVA. MELHOR. POSSE. PROCURAÇÃO" REVOGADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEV\xC3"... -
Acórdão Nº 0000273-02.2020.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO APRESENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO OUTORGADO HÁ MAIS DE UM ANO DA PROPOSITURA DA AÇÃO,
...PRETENSO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO INSTRUMENTO DE. PROCURAÇÃO APRESENTADO. NÃO ...MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão Nº 0700009-28.2019.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PARCELAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO PODE SER POR PROCURAÇÃO PÚBLICA OU...
...PROCURAÇÃO PÚBLICA OU A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS. ...CONFIGURADOS. REQUISITOS. DE. VALIDADE. DA. CONTRATAÇÃO PREENCHIDOS. 1. Evolução do ... -
Decisão Monocrática Nº 0004160-79.2003.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR O VÍCIO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.A parte teve oportunidade de comprovar a regularidade da representação processual, no entanto, não o fez, o que ensejou o não conhecimento do
...advogado sem procuração nos autos caso a parte,. depois. de. intimada. ...REGISTRO PÚBLICO. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO À ÉPOCA DA. ... -
Decisao Nº 8044146-74.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-10-2020
...IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. PROCURAÇÃO ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL. AUSENTE HIPÓTESE ... que “a procuração não tem prazo de validade”, independentemente de ser pública ou ...
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Acórdão Nº 0014594-56.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INSTITUI PACTO COMISSÓRIO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO REGENTE DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A controvérsia reside em analisar argumentação da apelante de que existe, no instrumento firmado entre as partes,
..., independentemente de leilão, hasta pública, avaliação. prévia ou qualquer outra medida ...ESTIPULAÇÃO. DE GARANTIA REAL. VALIDADE. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM. CAUSA PRÓPRIA. ... -
Acórdão Nº 0005577-14.2009.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.AGRAVO RETIDO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC/73.APELO. PRELIMINARES.NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUSTENTADO QUE OS IMÓVEIS...
...AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ... NA MATRÍCULA 31.425 NÃO CONSTAM DA PROCURAÇÃO A QUAL POSTULA A ANULAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO ...íntese, que: (a) houve omissão quanto a validade das duas escrituras distintas lavradas pelos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. ...
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Relatório e Voto com número 0208076-78.2012.8.09.0132 da 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO SOB O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O interesse de agir é um requisito processual associado à utilidade da prestação jurisdicional, de modo...
... pedido inicial para declarar nula a procuração pública lavrada no. livro n.º 77, fls. 91F/91V ...ência recursal cinge-se em apurar a validade. da procuração pública relativa aos poderes ... -
Acordao N° 1336725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de anulaçao c/c indenização. Mérito. Procuração pública. Vício. Incapacidade absoluta. Nulidade. Não convalida com o tempo. Compra e venda. Posterior ao falecimento da outorgante. Improcedência liminar indevida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Para que existam no mundo jurídico, os negócios devem ter como pressupostos:
...MÉRITO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ...Uma vez existentes, no plano da validade", deve o agente ser capaz; o. objeto lícito, poss\xC3"...