validade procuração pública

199957 resultados para validade procuração pública

  • Acórdão Nº 0300937-57.2017.8.24.0046 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020

    CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. CONSUMIDOR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. FALTA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS CUMULATIVOS. NULIDADE. RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE, PARA ACOLHER O PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

    ...CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ...ASSINATURA A ROGO. FALTA DE PROCURAÇÃO. PÚBLICA. REQUISITOS CUMULATIVOS. NULIDADE. ...
  • Acórdão nº 2015/0153590-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE...

    ...PROCURAÇÃO...MÍNIMOS  PARA  A  SUA  VALIDADE,  NOTADAMENTE  A . PARTICULARIZAÇÃO . ...ocorrerá  por  escritura  pública  ou  instrumento  particular, . ...
  • Acórdão Nº 0807958-12.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-10-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, IMPONDO A APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO AO ORA AGRAVANTE, MANTENDO, POR CONSEGUINTE, INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA (FLS. 1172/1181). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AFORADO PELASDIREITO...

    ...ícios em Execução Contra a Fazenda Pública. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos ... ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS NO BOJO DE PROCURAÇÃO. PÚBLICA. VALIDADE. DO AFASTAMENTO DA MULTA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.275844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. PESSOA ANALFABETA. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. MANUTENÇÃO.- A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção...

    ... vez que a parte autora não outorgou procuração válida. Tem-se no presente caso o nítido ... não traz sequer o pressuposto de validade do processo que é a representação processual. ... no que diz respeito à procuração pública, a magistrada indeferiu a inicial, julgando ...
  • Decisao Nº 0012938-75.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-06-2021

    4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA   PROCESSO Nº.: 0012938-75.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RECORRIDA: MARIA MASCENA DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VSJE - IRECÊ JUIZ PROLATOR: JOSE ONOFRE ALVES JUNIOR  JUÍZA RELATORA: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA   VOTO ¿ EMENTA   RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    ...ANALFABETO. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ...
  • Acórdão nº 71010222875 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022

    RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VALIDADE DE PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER PRAZO DE VALIDADE ATRAVÉS DE PORTARIA. EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como...

    ...SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VALIDADE DE PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 0300601-14.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS.PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PODERES DO PROCURADOR DA AUTORA. PROCURAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDA DE VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TEMA NÃO SUSCITADO AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. AVENTADA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS A EMBASAR A AÇÃO PROPOSTA. IMPROCEDÊNCIA.

    ... propositura da presente demanda, a procuração pública não possuía mais validade. No mérito, ...
  • Acórdão Nº 0700714-19.2020.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR REJEITADA.1. O caso sub judice há de ser interpretado e decidido à luz do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.2. Concessão deAPELAÇ

    ...39, inciso I. 4. Desnecessidade de procuração pública. Validade da assinatura a. rogo – Art. ...
  • Acórdão nº 0012440-28.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA AGRAVANTE. PROCURAÇÃO PÚBLICA FIRMADA EM CARTÓRIO DE TABELIONATO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. A PRELIMINAR DE COISA DE COISA

    ... com documentos que comprovem que a procuração outorgada ao Agravante foi. assinada por pessoas ...PROCURAÇÃO PÚBLICA FIRMADA EM CARTÓRIO DE. TABELIONATO DE NOTAS. SÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE. A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE. COISA JULGADA. ...
  • Acórdão nº 1011048-13.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-05-2021

    ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011048-13.2020.8.11.0015 EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA – NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXCESSO DE FORMALISMO - ...

    ... –  DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA – NÃO CUMPRIMENTO  - INDEFERIMENTO ... E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE  - SENTENÇA ANULADA – RETORNO À ORIGEM PARA ...
  • Acórdão nº 2014/0254475-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA

    ...JUNTADO  AO  PROCESSO.  VALIDADE  DA  INTIMAÇÃO . ADVOGADO COM PROCURAÇÃO . ...pública...
  • Acordao N° 1683154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023

    Apelação cível. Juntada de documentos na fase de julgamento da apelação. Inovação recursal. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Movimentação de conta bancária. Recadastramento de senha após bloqueio por excesso de tentativas. Procuração pública. Instrumento de mandato sem prazo de validade determinado. Eficácia. Extensão dos poderes....

    ...BLOQUEIO POR EXCESSO DE TENTATIVAS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM PRAZO DE ... excesso de tentativas, não tem prazo de validade determinado para o exercício do mandato e ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
    .... § 2o É vedada a adoção por procuração.¿ (NR) . ¿Art. 42. Podem adotar os maiores de ...validade por, no máximo, 1 (um) ano; . VIII - de posse do ...ão é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ...
  • Acórdão Nº 5000186-02.2019.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2021

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO DE TABELIÃO. COMPRA DE IMÓVEL DECLARADA NULA POSTERIORMENTE, EM RAZÃO DA FALSIDADE DA PROCURAÇÃO UTILIZADA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO FALSAMENTE AUTENTICADOS EM MARINGÁ/PR. PROCURAÇÃO LAVRADA, COM BASE NAQUELES DOCUMENTOS, EM TAMBOARA/PR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA EM PORTO BELO/SC. SENTENÇA DE...

    ... apresentados quando da lavratura da procuração eram falsos, o tabelião de Porto Belo/SC não ... para a confecção da escritura pública.Registro que, como exposto na sentença, os dados ...AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS ...
  • Acórdão Nº 0700426-57.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 03-08-2016

    RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPARECIMENTO DE APENAS UM DOS AUTORES COM PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REPRESENTAR O AUSENTE. VALIDADE. PODERES PARA TRANSIGIR. CULPA PELO SINISTRO DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. GASTOS DA NOTA FISCAL CONDIZENTE COM OS ORÇAMENTOS. LUCROS CESSANTES. TAXISTA. PERÍODO DE INATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊN

    ... DE APENAS UM DOS AUTORES COM PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REPRESENTAR O AUSENTE. VALIDADE. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0124529-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR JUNTADO.ANALFABETISMO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000

    ...CONTRATO. BANCÁRIO. VALIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. JUNTADO. ...PROCURAÇÃO PÚBLICA. IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000 ...
  • Acórdão Nº 0701648-67.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAI. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS. CPC QUE NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PARA A PROPOSITURA DE UMA DEMANDA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA INDICAR O ENDEREÇO DA AUTORA.APELAÇÃO...

    ...ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE. RESIDÊNCIA ATUALIZADOS. CPC ...ENDEREÇO DA AUTORA. PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO POSSUI DATA DE. VALIDADE. HIPÓTESES. ...
  • Acórdão nº 0008948-92.2005.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017

    CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO. ADMISSIBILIDADE – ENUNCIADO Nº 2 DO STJ. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA; NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO ADITAMENTO À INICIAL; NULIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA LITISCONSORTE PASSIVA – VÍCIO DE REPRESENTATIVIDADE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA; NULIDADE DE TODOS OS REGISTROS LANÇADOS SOBRE O IMÓVEL POSTERIORES AO REGISTRO...

    ...se pretende anular é a escritura pública que formaliza o. contrato de compra e venda no ...público. Pontuou ainda que a procuração" utilizada pelo mandatário da pessoa. jurídica n\xC3"...validade deste constitui o próprio pressuposto da. ...
  • Acórdão nº 80010809020178050052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 19 de Julio de 2018

    EMENTA   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AUSÊNC

  • Acórdão nº 00000625620158050242 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 17 de Agosto de 2018

    EMENTA   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONSUMIDOR ANALFABETO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AUSÊ

  • Acórdãos nº 2019614-06.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS AGRAVADAS NÃO VERIFICADA. 1. Embora a procuração tenha outorgado poderes a pessoa destituída de capacidade processual plena, identificada como assistente jurídico, a Lei restringe aos advogados regularmente habilitados somente a efetiva atuação em juízo, não havendo impedimento para que aquele que recebeu poderes ad judicia sem

    ...1. Embora a procuração tenha outorgado poderes a pessoa ... realizado dentro do prazo de validade da procuração pública lavrada pelas ...
  • Acórdão nº 80012312320168050139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 10 de Agosto de 2018

    EMENTA   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA

  • Decisão com número 0442635-63.2011.8.09.0051 da Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, 12-09-2022

    ementa abaixo transcrita: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMÓVEL OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROCURAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não é possível...

    ...IMÓVEL PROCURAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ...
  • Acordao N° 1402597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Apelação. Direito civil e processual civil. Imóvel. Reintegração de posse. Requisitos. Comprovação. Ausência. Atual ocupante. Posse legítima. Procuração pública. Falsidade. Declaração judicial. Ausência. Fé pública. Cadeia de cessões de direito. Validade. Esbulho. Inexistência. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente

    ...ATUAL OCUPANTE. POSSE LEGÍTIMA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. FALSIDADE. DECLARAÇÃO JUDICIAL. ...CADEIA DE CESSÕES DE DIREITO. VALIDADE. ESBULHO. INEXISTÊNCIA. 1. Cabe ao juiz ...
  • Acordao N° 1399077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Civil, consumidor e processual civil. Preliminares. Ausência de fundamentação e error in procedendo. Rejeição. Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Contratante não alfabetizada. Alegação de falsidade da digital aposta no contrato e da assinatura da filha da mutuária que figurou como testemunha. Autenticidade comprovada...

    ... a assinatura a rogo por pessoa com procuração pública outorgada pelo. contratante para a ... estarem presentes todos os elementos de validade do contrato, tem-se que a Autora não. observou o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT