validade procuração pública
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos ... i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... ço da entidade interessada, só tendo validade depois dessa publicação ... Parágrafo ...
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Acordão nº (RO)00127.2002.007.06.00.0 de 4º Turma, 12 de Mayo de 2003
... EMENTA: Procuração pública. Não observância da validade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21653/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
I - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE - FALTA DE PROCURAÇÃO/MANDATO TÁCITO - INEXISTÊNCIA. Revista não conhecida, visto que a decisão impugnada considerou válida a representação, porque o procurador apresentou credencial fornecida pelo Sindicato profissional e porque configurado o mandato tácito e o aresto paradigma limitou-se afirmar que o advogado sem procuração não pode postular em juízo,
... ÇÃO DO RECLAMANTE - FALTA DE PROCURAÇÃO/MANDATO ... TÁCITO - INEXISTÊNCIA. Revista não ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 169 DA CF - DIVERGÊNCIA NÃO ESPECÍFICA ... POR SIMPLES AFIRMAÇÃO NA INICIAL - VALIDADE ... Revista conhecida e improvida, visto que o ... -
Acórdão Nº 0802496-09.2017.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 18-08-2022
... sendo necessária a utilização de procuração" pública ou de escritura pública para a contrata\xC3" ... ou qualquer outra solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto, ...
- Acórdãos nº 0623798-86.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0700915-71.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-09-2023
... SER NECESSÁRIO À VALIDADE DA AVENÇA, VERIFICA-SE QUE NO CONTRATO ... PROCURAÇÃO PÚBLICA DE FL. 217, A QUAL LHE DAVA PLENOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-57.2001.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... CÓPIA REPROGRÁFICA DE PROCURAÇÃO JUNTADA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N.º ... êntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal". 3. A ... Lei n.º 11.925, de 17/4/2009, afasta a validade do documento para fins de representação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1340/2008-000-15-00.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE ... mista, componentes da administração pública indireta, que não gozam da referida estabilidade ... Com fundamento na plena validade do inquérito e na comprovação da justa causa, ...
- Acórdão Nº 0804962-67.2018.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na ... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... ão ser observadas como condição para a validade e eficácia do ato ... § 1° O Tribunal ...
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Acórdãos nº 0272875-72.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... de anulação de escritura pública" e respectiva procuração Confirmaç\xC3" ... partiu da própria autora Validade do ato jurídico Utilização da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21413/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
ARGÜIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO JUNTADA DOS ESTATUTOS DA EMPRESA. MANDATO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. Sabido que é possível mandato judicial mediante instrumento público (Código Civil, art. 1324), a procuração pública, atestada sua fé pelo tabelião, supre a ausência da juntada nos autos dos estatutos da empresa (contrato social), até porque o artigo 12, VI, do CPC não determina a exibiçã
... ESTATUTOS DA EMPRESA. MANDATO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. Sabido que é possível mandato ... ção do documento como condição de validade da representação processual. Inaplicabilidade, ... -
Acordão nº 00823-2007-281-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2008
PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. A cópia xerográfica da procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissionais não habilitados para atuar no feito. Aplicação dos arts. 830 da CLT e 384 e 385 do CPC. Recurso da autora não conhecido, por inexistente.
... Isto porque a procuração juntada na fl. 5 não faz prova dos poderes de ... autenticada por pessoa que goze de fé pública", o que não ocorreu. Tratando-se de cópia xerogr\xC3" ... -
Acordão nº 01241-2006-015-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2008
RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTENTE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. A cópia xerográfica da procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissional não habilitado para atuar no feito. Aplicação dos artigos 830 da CLT e 384 e 385 do CPC. Recurso da segunda reclamada não conhecido,
... Isto porque a procuração juntada nas fls. 135-6 (idêntica àquela das ... autenticada por pessoa que goze de fé pública", o que não ocorreu. Tratando-se de cópia xerogr\xC3" ... -
Acórdão Nº 0028939-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELAS PARTEES NAS ... PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES AMPLOS E ESPECIAIS AD ... a capacidade processual, requisito de validade dos atos processuais, podendo ensejar a ...
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Acordão nº 00321-2005-802-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Abril de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. Cópia xerográfica de procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissional não habilitado para atuar no feito. Aplicação dos arts. 830 da CLT e 384 e 385 do CPC em consonância com a SJ 383 do TST. Agravo de petiçã
... Hugo Dri por meio do instrumento de procuração da fl. 342. Ocorre, porém, que este documento é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2110/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. Conforme a orientação jurisprudencial nº 52 da SBDI1 desta Corte, é dispensável a juntada de procuração, no caso de procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas. De fato, a inexigibilidade de juntada de procuração, no caso, decorre do princípio da validade da representação dos...
... PROCURADOR. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE ... Conforme a orientação ... ção, no caso, decorre do princípio da validade da representação dos entes jurídicos de ... condição de procurador é de natureza pública ... O próprio art. 12, I, do CPC estabelece que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1485/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. É irregular a representação processual se o instrumento de mandato (procuração pública) anexado aos autos encontra-se em fotocópia sem autenticação, desatendendo, assim, ao disposto no art. 830 da CLT. Os poderes substabelecidos ao subscritor do Recurso de...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO ... AUTENTICADA ... (procuração pública) anexado aos autos encontra-se em fotocópia sem ... CLT, segundo o qual o documento para ter validade deverá ser autenticado ... Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098532320204050000), 24-11-2020
PJE 0809853-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO RECENTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE NA PROCURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por Genilde Maria Getirana em face de decisão prolatada pelo juízo da Comarca de Porto da Folha - SE (competência delegada), nos autos do...
... de Sentença contra a Fazenda Pública 0000358-05.2020.8.25.0062, promovida em desfavor ... ência de contemporaneidade entre a procuração de fl. 06 e a deflagração da etapa executiva, ... c) a procuração não possui prazo de validade" expresso em seu conteúdo, não se fazendo necess\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-353/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
MANDATO - PROCURADOR DE MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52/TST. As pessoas jurídicas de direito público detêm, em seu favor, a presunção da validade da representação, até prova em contrário. Vale registrar que a condição de procurador é de natureza pública, em razão de a nomeação se efetivar pelo Diário Oficial. O Tribunal Superior do...
... detêm, em seu favor, a presunção da validade da representação, até prova em contrário ... condição de procurador é de natureza pública, em razão de a nomeação se efetivar pelo ... que é dispensável a juntada de procuração de procurador da União, Municípios e Distrito ... -
DECRETO Nº 2251, DE 12 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre a Atualização de Dados Cadastrais Dos Servidores Aposentados e Dos Pensionistas da União, e da Outras Providencias.
... órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no ... à atualização cadastral mediante procuração por instrumento público, em caso de moléstia ... ário, devidamente comprovadas, terá validade máxima de seis meses ... § 1º Caberá aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES SANTOS ... do imóvel pois realizada mediante procuração nula, lavrada pelo cartório após o falecimento ... o Poder Judiciário para que NÃO dê validade ao negócio jurídico entabulado entre as partes, ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DEPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 9º E 11DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. S ÚMULA N. 211/STJ. 2.REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICASESTRANGEIRAS. MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICACONFECCIONADA NO EXTERIOR. DESBUROCRATIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DEMESMO VALOR ATRIBUÍDO ÀS...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ... validade que o oficial de justiça: ... I – leia o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046004720194058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804600-47.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE...
... ção da parte se atesta pela procuração devidamente assinada por ela ou seu representante ... Aliás, "eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços ... da validade dos atos da Administração Pública Municipal". (08049891020184050000, Des. Federal ...