validade procuração pública
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Acórdão Nº 5000750-24.2020.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... representação, juntando aos autos procuração por instrumento público, a autora apresentou ... custear as despesas de uma procuração pública e; (ii) por analogia ao art. 595, do CPC, a ... procuração pública.Relativamente à validade da procuração particular outorgada ao advogado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001159-20.2016.5.06.0003), 28-08-2017
EMENTA: DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA COM PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. De acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não existe exigência de autenticação dos documentos colacionados à defesa. Ainda que admitida como legitima, imposição não prevista na lei referida, seria...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA COM PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. De acordo com a ... no âmbito da Administração Pública Federal, não existe exigência de autenticação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000248-35.2013.5.02.0317) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Não se vislumbram as violações, contrariedades e divergência jurisprudencial deduzidas, conforme exigido pelo art. 896, "a" e "c" da CLT. Recurso de revista não conhecido.
... IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA COM PRAZO DE VALIDADE ... que, embora conste da procuração pública juntada aos autos a expressa limitação de dois ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003368920214058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800336-89.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: PROCESSUAL
... ção vigente, uma vez que existe procuração válida e regular outorgada pela edilidade, tendo ... validade do contrato de prestação de serviços ... que o outorgante seja a Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional. Disse, ainda, ... -
Acórdão nº 71010303790 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. ATPV. PORTARIA 527/2017. VALIDADE DE DOZE MESES. ARTIGO 682 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. ATPV. PORTARIA 527/2017. VALIDADE DE DOZE MESES. ARTIGO 682 ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAPÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTROIMOBILIÁRIO. PREJUDICIAL DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DASCUSTAS LOCAIS. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARACOMPLEMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 § 4º, do CPC/2015.PREJUDICIAL DE DESERÇÃO AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DAAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008568320204058202), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800856-83.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IGARACY ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção da parte se atesta pela Procuração devidamente assinada por ela ou seu representante ... 5. "Eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços ... da validade dos atos da Administração Pública Municipal". (08049891020184050000, Des. Federal ... -
Acórdão nº 71010281566 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CTB QUANTO A PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CTB QUANTO A PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0017062-60.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR JUNTADO. ANALFABETISMO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. IRDR Nº
... CONTRATO BANCÁRIO ... VALIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR JUNTADO ... DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. IRDR Nº ... 0630366-67.2019.8.06.0000 ... -
Acórdão nº 0534354-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... necessário a escritura pública para validade da procuração e, no mérito, ...
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Acórdão nº 1.0309.14.003052-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA - ASSINATURA, PELO OUTORGADO, DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS E REGULARIDADE FORMAL DAS NEGOCIAÇÕES - POSTERIOR FALECIMENTO DO OUTORGADO, ANTES DA ASSINATURA DA ESCRITURA - RESPONSABILIDADE DO OUTORGANTE PELA ASSINATURA DA ESCRITURA. - Se ao tempo da assinatura do contrato de compra e venda de imóvel, todas as partes eram...
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Acordão da Segunda Seção, 09-11-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EMINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. CAUSA-PILOTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDODE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DOCONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO POR PESSOAANALFABETA NA PRESENÇA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008187120204058202), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800818-71.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE...
... apresentados/anexados aos autos a procuração onde a Edilidade outorga os poderes aos ... e) eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços ... da validade dos atos da Administração Pública Municipal ... Contrarrazões apresentadas ... -
Modelos
... Nacional de Justiça, devendo, para sua validade, ser conservado em meio eletrônico como prova de ... pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... 30.6 PROCURAÇÕES ... 30.6.1 Procuração Pública (Geral) ... I – Local: República ...
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Acórdão Nº 0800793-69.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, POR SE TRATAR DE PESSOA ANALFABETA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 76, §1º,...
... PROCESSUAL, MEDIANTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ... PÚBLICA, POR SE TRATAR DE PESSOA ANALFABETA, ... VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 107 E 595, ... -
Modelos
... 24 de agosto de 2001, devendo, para sua validade, ser conservado em meio eletrônico com prova de ... pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... 30.6 PROCURAÇÕES ... 30.6.1 Procuração Pública (Geral) ... I – Local: República ...
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Acórdão Nº 2086792017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECÍFICOS. RECUSA POR ... possui prazo de validade, não podendo a instituição financeira ...
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Acórdão Nº 0005840-47.2019.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
... CARTÃO ... CONSIGNADO ... BANCÁRIO. VALIDADE ... COMPROVANTE ... TRANSFERÊNCIA ... DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. IRDR Nº ... 0630366-67.2019.8.06.0000 ...
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Acórdão Nº 0006746-22.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... ÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO A ROGO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS ... APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... civil não exige a forma pública para a validade de procuração outorgada por analfabeto, ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃODE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDORREPRESENTADO PELO SINDICATO, NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DOPROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVAAFASTADA, PELO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002952520214058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800295-25.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LICITAÇ
... ção da parte se atesta pela procuração devidamente assinada por ela ou seu representante ... Aliás, "eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços ... da validade dos atos da Administração Pública Municipal". (08049891020184050000, Des. Federal ... -
Acórdão Nº 0637648-88.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-03-2022
... ALEGAÇÃO DE FRAUDE ... NA PROCURAÇÃO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO BEM ... 01. Polêmica em torno da existência, validade e eficácia de procuração pública que ensejou ...
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Acórdão nº 1.0704.02.015470-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079161220174058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807916-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO MENEZES DA SILVA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais e outro REPRESENTANTE: DILMA FERNANDES PERRUSI MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... ório de títulos e documentos não tem a validade que lhe emprestou o procedimento estabelecido no ... 20. Já na procuração acostada nos autos (id. 4058300.3443160) consta ... profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003169820214058202), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800316-98.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO...
... -se à contratação pela Administração Pública exigência de prévia licitação ou procedimento ... , ID nº 4058202.6488534, existe a procuração válida e regular, onde o Município outorga os ... ás, que eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços ...