validade procuração pública
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Acórdão Nº 08007938220218205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
...ção financeira não depende de procuração pública para a sua validade. . Tal foi o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
.... . . Juntou procuração e documentos. . . . Este Juízo determinou ... que tratam da Administração Pública e da competência do Presidente da República. . ...ção desarrazoada, eis que está negando validade à graduação de acordo com critério ... -
Acórdão nº 1.0000.22.200665-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Preliminar de inépcia da inicial - Procuração - Assinatura digital - Atuação irregular do advogado - Não cabimento - Preliminares rejeitadas - Prescrição da dívida - Serasa Limpa Nome - Ausência de negativação - Cadastro de consulta e negativação - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A assinatura eletrônica, emitida por certificado...
...- Preliminar de inépcia da inicial - Procuração - Assinatura digital - Atuação irregular do ... no âmbito do Poder Judiciário e possui validade legal e jurídica para a subscrição de ... não se trata de cadastro de consulta pública e não há relação, portanto, com a restrição ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA 'A ROGO' - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil...
...104 do CC, que assim prescreve: A validade do negócio jurídico requer: I - Agente capaz; ... terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar ...- FORMALIDADE - ASSINATURA "A ROGO" - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS - CONSUMIDOR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - VALIDADE. A validade do contrato entabulado com pessoa analfabeta depende da observância de condições específicas, notadamente a formalização do negócio via escritura pública ou mediante interveniência por mandatário especialmente
... No mérito, discorreu sobre a validade das contratações, ressaltando que os valores ... não é exigida a apresentação de procuração por instrumento público para que o analfabeto ... formalização do negócio via escritura pública ou mediante interveniência por mandatário ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS - CONSUMIDOR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - VALIDADE. A validade do contrato entabulado com pessoa analfabeta depende da observância de condições específicas, notadamente a formalização do negócio via escritura pública ou mediante interveniência por mandatário especialmente
... No mérito, discorreu sobre a validade das contratações, ressaltando que os valores ... não é exigida a apresentação de procuração por instrumento público para que o analfabeto ... formalização do negócio via escritura pública ou mediante interveniência por mandatário ... -
Acórdão nº 0001363-56.2017.8.14.0003 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 18-04-2023
...ÂNEA – REVELIA CARACTERIZADA – PROCURAÇÃO PÚBLICA – OUTORGA IN REM SUAM (CAUSA .../apelante, situação que exige para a validade da alienação, o expresso consentimento dos ...
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Acórdão nº 0581452-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARTE RÉ. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ART. 117 DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. NÃO CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA...
...PÚBLICA DE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DE. ...INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ART. 117 DO. CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073017820194058000), 28-09-2021
PJE 0807301-78.2019.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PEDIDO PREJUDICADO. SINDICATO SUBSTITUINDO OS INTERESSES DA ESPOSA PENSIONISTA. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PENSIONISTA PARA PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que não conheceu do pedido de habilitação dos herdeiros na ação...
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Acórdão Nº 0303456-23.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. IMPUTAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL AOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELO ACIONANTE CONTRA A SENTENÇA. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO...
... de imóvel, declare nula escritura pública de compra e venda e determine a reintegração de ...ção, o autor acostou aos autos procuração pública outorgada aos advogados Amoacir Baldi e ...VALIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DOS RÉUS CUMPRIDA. ... -
Acórdão nº 1.0453.17.003748-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA 'A ROGO' - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o...
... terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar ... por pessoa não alfabetizada, para ter validade, deve ser formalizado por escritura pública ou ...- FORMALIDADE - ASSINATURA "A ROGO" - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0453.17.003748-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA 'A ROGO' - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o...
... terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar ... por pessoa não alfabetizada, para ter validade, deve ser formalizado por escritura pública ou ...- FORMALIDADE - ASSINATURA "A ROGO" - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - ... -
Decisao Nº 0003202-79.2019.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 12-07-2021
... CONTRATUAL REFERENTE AOS REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO NÃO CUMPRIDOS. PRAZO DECADENCIAL, ... se tratar de incapaz, nem se exigir procuração pública, para a validade contratual, todavia, a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública . A norma é apenas dispositiva quando se limita ...Aplicação do princípio de validade de lei material. g) arts. 473 e 822, da CLT: 1) ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Decisao Nº 0008361-91.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... de apreciação de uma questão de ordem pública. . 3 - Em que pese a informação de que o ... Assim, diante da baixa da empresa, a procuração pública coligada aos autos não possui qualquer validade na medida em que a mudança de estado da pessoa ...
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Acordao N° 1320559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Julgamento conjunto. Declaratória de nulidade de instrumentos de promessa de compra e venda, cessão de direitos, procuração e substabelecimento. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Nulidade absoluta. Contaminação dos negócios sucessivos. Boa-fé. Irrelevância. Prequestionamento. Evicção. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido
...VENDA, CESSÃO DE DIREITOS, PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ... venda; cessões de direito; procuração pública e substabelecimento igualmente derivados do ato ... adquirentes irrelevante para se aferir a validade dos referidos negócios jurídicos. 5. Recurso ... -
Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO PRECEITO FUNDAMENTAL. O PAPEL INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO SISTEMA DE JUSTIÇA. ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E ELEMENTO ESTRUTURANTE DO ESTADO DE DIREITO. REPASSE OBRIGATÓRIO DE RECURSOS POR DUODÉCIMOS. INTERPRETAÇÃO DO
...FINANCEIRA E FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO. PRECEITO FUNDAMENTAL. O PAPEL INSTITUCIONAL ...pressuposto processual de validade", por não haver indicação. expressa, na procura\xC3"...Na procuração juntada ao processo eletrônico (petição n. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056459820154058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805645-98.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE NATAN DE FARIAS e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFPE. IMPUGNAÇÃ
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O presente: testamento vital
... norte-americano a legislar sobre a procuração para cuidados de saúde. Em 1983, motivada pelas ...óximo capítulo, quando se analisará a validade do testamento vital perante o ordenamento ...1111-11 do Código de Saúde Pública. Disponível em: ...
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Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ...ência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos . Data: 27/10/1994. O art. 37 do CPC/73 ...
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Acórdão Nº 0001992-37.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL DA AUTORA, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. AUTORA ANALFABETA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA PÚBLICA. EXCESSO DE FORMALISMO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO...
..., do Código Civil, que não refere a procuração, mas, sim, a contrato de prestação de serviço, ... ser permitida a outorga de procuração pública, em favor de advogado, por meio de instrumento ... ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A ... -
Acórdão Nº 0016365-71.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM FAVOR DOS REQUERIDOS QUE, MUNIDOS DO MANDATO, ARRENDARAM E VENDERAM IMÓVEL DO AUTOR. TENSIONADA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO E DO ATO SUBSEQUENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR.DISCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE ACERCA DO LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO DO ARRENDATÁRIO/COMPRADOR....
...ário, colheu sua assinatura numa procuração", cujo objeto era, na verdade, outorga de poderes \xC3".... Houve, então, atuação da Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, que ...ígio passa, primeiramente, pelo exame da validade da procuração pública outorgada por João ... -
Decisao Nº 0010442-26.2019.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-05-2021
...ANALFABETO. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ...
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Decisao Nº 0001410-54.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-11-2022
...ANALFABETO. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ...
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Decisao Nº 0000411-39.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 21-06-2022
...ANALFABETO. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ...