valor aduaneiro da mercadoria
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o inciso II do art. ..., poderá iniciar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas ... a destinação, em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição ... a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ...IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos ...ARTIGO 59. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos ...üenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil ...ão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. ARTIGO 4. Contribuinte é qualquer pessoa, ... ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;. II - quanto aos de produção nacional, a ... o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo ...V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... primárias para efeito de controle aduaneiro. #Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021. ...V - valor mínimo em investimentos totais na ZPE por ... ou recinto alfandegado, no caso de mercadoria desembaraçada para exportação. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros ... tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se ...II - à mercadoria" importada a granel que, por sua natureza ou condi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...V - granel é a mercadoria embarcada, sem embalagem ou acondicionamento de ... é o documento hábil para comprovação do valor da remuneração do transporte aquaviário. § ...c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada ...I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ... II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ADUANEIRO DE VEÍCULOS. TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ... a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...VI - mercadoria estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, ..."Art. 89. No caso de avaria, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ...2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na ...O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da Tipi será ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...a) 50/04: que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Mercadoria;. b) 26/06: que estabelece o ...a fatura comercial;. a declaração de valor aduaneiro, quando for exigível; e. outros ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada ...II - quando a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII ...
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DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
...Do controle do valor aduaneiro. Art. 2º Toda mercadoria submetida a ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro;. II - Imposto de Importação;. III - ...4.cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo ...ção, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...valor do faturamento, conforme definido no caput. ... 43. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ...árias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou. V - ... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, ... auferida com a comercialização da mercadoria importada, na hipótese do adquirente por ... que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... se destine apenas ao transporte da mercadoria" (acondicionamento ou reacondicionamento); ou . V \xE2"... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com ... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do ...II - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o ...II - pelo importador, no desembaraço aduaneiro dos cigarros de procedência estrangeira. § 1º ... parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ... limites quantitativos, por tipo de mercadoria, para as importações. ARTIGO 5. Os efeitos ... operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... considerados os que formam jogo ou conjunto, e observado o limite de valor" global de US$100.00 (cem dólares) ou o equivalente em outra moeda. \xC2"... aduaneiro na importação é o que permite o depósito da mercadoria em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob ...