valor da causa ação declaratória
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuídoà causa referente à ação declaratória tem de corresponder aoproveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firmejurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deveequivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido nademanda, ainda que
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Decisão Monocrática nº 1.0287.17.006810-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2018
... 28/29-v-TJ), que nos autos da ação declaratória ajuizada por Alexandre Esquiçato ... /A para que se abstenha de incluir referido valor nas notas fiscais/faturas de energia elétrica ... da Fazenda Pública, e que o valor da causa é inferior a sessenta salários ...
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Decisão Monocrática nº 1.0287.17.006810-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2018
... 28/29-v-TJ), que nos autos da ação declaratória ajuizada por Alexandre Esquiçato ... /A para que se abstenha de incluir referido valor nas notas fiscais/faturas de energia elétrica ... da Fazenda Pública, e que o valor da causa é inferior a sessenta salários ...
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nº 2000.01.00.070421-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. A apresentação de elementos concretos autoriza o julgador a alterar o valor atribuído à causa. Agravo improvido.
Assunto: Impugnação / Valor da Causa ... Autuado em: 30/5/2000 16:11:50 ... ação pretendeu cobrar algum valor da União: portanto ... ça, mas sim de clássica ação declaratória, não havendo imposição legal de atribuição, ... -
nº 2003.01.00.011184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Marzo de 2004
Assunto: Impugnação / Valor da Causa ... Autuado em: 24/4/2003 14:58:39 ... 512,23, porque, apesar da natureza declaratória da pretensão, a causa possuiria conteúdo ... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA ...
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Acórdão nº 1.0054.17.000361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA - CÁLCULO ADEQUADO - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO APRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL- TEORIA DA ASSERÇÃO - PROMITENTE-COMPRADOR - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - ARRAS OU SINAL - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE ENTRE SINAL E PREÇO FINAL....
... para condenar a r a restituir aos autores o valor de R$ 17.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ... preliminares de (i) incorreo do valor da causa; (ii) ausncia de interesse processual dos ... -
Acórdãos nº 0192253-89.2012.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DECIDIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0803913-28.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR POR ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ILEGAIS E ABUSIVAS DO CONTRATO E RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIDOS....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ... DO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIDOS. COMANDOS JÁ ... -
Acórdão Nº 0701033-78.2015.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL E INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DECLARATORIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVERSÃO DA SUCUMBENCIA. INOCORRÊNCIA. LITIGANTES VENCEDORES E VENCIDOS EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... AUSÊNCIA DE ... REGULARIDADE ... DECLARATORIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA ... 3ª Vara Cível de Penedo, nos autos da ação ordinária, na qual figuram, como ... apelante, o ... -
Acórdãos nº 1009577-94.2017.8.26.0161 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
... EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória ITBI do exercício de ... do Munícipio impugnando o valor" da causa Em sede de ação declarat\xC3" ...
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nº 1999.01.00.085609-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Octubre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. I - Correta a decisão que acolhe impugnação ao valor da causa, fazendo-o corresponder à soma da quantia objeto da pretensão, ainda que se trate de ação declaratória. II - Agravo desprovido.
... Minas Gerais, que acolheu a impugnação ao valor da causa proposta pela União ... Alega a ... qualquer relação com o valor dado à ação declaratória, razão pela qual requer a reforma ... -
Acórdão Nº 5007641-34.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 29-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ERRO MATERIAL - READEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO COMO VERBA HONORÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
... que nos moldes como fixados (observado o valor da condenao), evidencia-se a contradio porquanto ... , o valor deve observar o valor atribudo causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 ("Art. 55 ... -
Acórdão nº 0036187-66.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A fiscalização e juntada de peças obrigatórias é ônus do agravante, conforme precedentes deste Tribunal e do colendo STJ. II. Não se admite apresentação de peças obrigatórias ao mister do agravo após protocolização deste. III. Agravo regimental a que...
... do processo licitatório, portanto o valor da causa não tem relação direta com o valor do ... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 0036187-66.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A fiscalização e juntada de peças obrigatórias é ônus do agravante, conforme precedentes deste Tribunal e do colendo STJ. II. Não se admite apresentação de peças obrigatórias ao mister do agravo após protocolização deste. III. Agravo regimental a que...
... do processo licitatório, portanto o valor da causa não tem relação direta com o valor do ... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 0036187-66.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A fiscalização e juntada de peças obrigatórias é ônus do agravante, conforme precedentes deste Tribunal e do colendo STJ. II. Não se admite apresentação de peças obrigatórias ao mister do agravo após protocolização deste. III. Agravo regimental a que...
... do processo licitatório, portanto o valor da causa não tem relação direta com o valor do ... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 0036187-66.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A fiscalização e juntada de peças obrigatórias é ônus do agravante, conforme precedentes deste Tribunal e do colendo STJ. II. Não se admite apresentação de peças obrigatórias ao mister do agravo após protocolização deste. III. Agravo regimental a que...
... do processo licitatório, portanto o valor da causa não tem relação direta com o valor do ... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 0036187-66.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0036187-66.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A fiscalização e juntada de peças obrigatórias é ônus do agravante, conforme precedentes deste Tribunal e do colendo STJ. II. Não se admite apresentação de peças obrigatórias ao mister do agravo após protocolização deste. III. Agravo regimental a que...
... do processo licitatório, portanto o valor da causa não tem relação direta com o valor do ... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 0036187-66.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... do processo licitatório, portanto o valor da causa não tem relação direta com o valor do ... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 0036187-66.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0036187-66.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0036187-66.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... do processo licitatório, portanto o valor da causa não tem relação direta com o valor do ... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 0036187-66.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A fiscalização e juntada de peças obrigatórias é ônus do agravante, conforme precedentes deste Tribunal e do colendo STJ. II. Não se admite apresentação de peças obrigatórias ao mister do agravo após protocolização deste. III. Agravo regimental a que...
... do processo licitatório, portanto o valor da causa não tem relação direta com o valor do ... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 0036187-66.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Septiembre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A fiscalização e juntada de peças obrigatórias é ônus do agravante, conforme precedentes deste Tribunal e do colendo STJ. II. Não se admite apresentação de peças obrigatórias ao mister do agravo após protocolização deste. III. Agravo regimental a que...
... do processo licitatório, portanto o valor da causa não tem relação direta com o valor do ... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA ...