valor da causa ação declaratória inexistência débito
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... que, em processo de desapropriao, fixar o valor da indenizao, a posse referida no 3 ... omisso, se no sanada, caracterizar justa causa para resciso contratual por parte do adquirente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... ão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... inexistência de relação jurídica; ... II- da ... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o ...
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Acórdão nº 1.0000.16.092633-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA CONDIZENTE AO PROVEITO ECONÔMICO.- O valor da causa deve expressar o proveito econômico objetivado pela parte autora quando do ajuizamento da ação.
... sentena, proferida nos autos da IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA, ajuizada em face de MARIA DAS GRAAS ... -
Acórdão nº 1.0000.16.092633-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA CONDIZENTE AO PROVEITO ECONÔMICO.- O valor da causa deve expressar o proveito econômico objetivado pela parte autora quando do ajuizamento da ação.
... sentena, proferida nos autos da IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA, ajuizada em face de MARIA DAS GRAAS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ... , se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ... á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
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Acórdão nº 2016/0110168-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial,
... DECLARATÓRIA ... 2. O valor ... circunstâncias de fato da causa ... -
Acórdão nº 1.0000.19.147048-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - ART. 55, §2º, I, CPC - PRESSUPOSTO NEGATIVO - EXECUÇÃO FISCAL JÁ BAIXADA DEFINITIVAMENTE - SÚMULA 235 DO STJ E ART. 55, §1º DO CPC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O...
... da Fazenda Pblica, ao argumento de que o valor atribudo causa inferior a 60 salrios mnimos, o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.147048-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - ART. 55, §2º, I, CPC - PRESSUPOSTO NEGATIVO - EXECUÇÃO FISCAL JÁ BAIXADA DEFINITIVAMENTE - SÚMULA 235 DO STJ E ART. 55, §1º DO CPC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O...
... da Fazenda Pblica, ao argumento de que o valor atribudo causa inferior a 60 salrios mnimos, o ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARATÓRIA ... DÉBITO. ... sobre o valor ...
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Acórdão nº 2015/0177733-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÍVIDA. DÉBITO" INEXISTENTE. ACÓRDÃO PROFERIDO NA \xC2" ... Nº 283/STF. INDENIZAÇÃO. VALOR ... EXORBITANTE. ... VERIFICAÇÃO. ... causa ...
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Acórdão nº 2015/0167625-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL. AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE\xC2" DÉBITO. ... DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ... VALOR ... causa ...
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Acórdão nº 2015/0322627-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL. DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... QUITADA.INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ... causa ...
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Acórdão nº 1.0447.16.000199-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA ELEVADO - RECURSO PROVIDO. - Se a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa resultar em valor desproporcional, cabe a fixação equitativa do juiz, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. (Desª. Maria das Graças Rocha Santos)APELA
... honorrios de sucumbncia que fixo em 20% do valor da condenao, nos termos do artigo 20, 3 do Cdigo ... em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, 2 do Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 1.0447.16.000199-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA ELEVADO - RECURSO PROVIDO. - Se a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa resultar em valor desproporcional, cabe a fixação equitativa do juiz, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. (Desª. Maria das Graças Rocha Santos)APELA
... honorrios de sucumbncia que fixo em 20% do valor da condenao, nos termos do artigo 20, 3 do Cdigo ... em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, 2 do Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 2015/0005280-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO ... FÁTICOS DA CAUSA. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 ... DO STJ. VALOR ...
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Acórdão nº 1.0024.11.335546-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO QUE A PARTE PRETENDE COM A DEMANDA. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende com a demanda, a teor do art. 258 do Código de Processo Civil.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA ... -
Acórdão nº 2014/0339766-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, TENDO SIDO RECONSIDERADA EM PARTE NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. O Tribunal de...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO" DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE D\xC3" ... fáticas da causa ... em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias ... -
Acórdão nº 1.0620.15.003917-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FAVORÁVEL - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 292, §3º, DO CPC/2015 - FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/2015.. Não há interesse recursal quanto a questão apreciada em favor do recorrente na sentença.. Conforme
... da inscrio do nome da autora/apelante, no valor de R$338,18 (trezentos e trinta e oito reais e ... em 10% (dez por cento) sobre o valor dado causa, a cargo do ru/apelado. s fls. 59/73 segue ... -
Acórdão nº 1.0071.16.004254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA BAIXO - AUMENTO - POSSIBILIDADE.- O interesse recursal, equivalente ao binômio necessidade e utilidade do pronunciamento jurisdicional pretendido, é pressuposto de admissibilidade do recurso (CPC, art. 996).- Nas ações em que o...
... honorrios advocatcios, arbitrados em 15% do valor da causa. Em suas razes recursais (fls ... -
Acórdão nº 1.0071.16.004254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA BAIXO - AUMENTO - POSSIBILIDADE.- O interesse recursal, equivalente ao binômio necessidade e utilidade do pronunciamento jurisdicional pretendido, é pressuposto de admissibilidade do recurso (CPC, art. 996).- Nas ações em que o...
... honorrios advocatcios, arbitrados em 15% do valor da causa. Em suas razes recursais (fls ... -
Acórdão nº 1.0620.15.004413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA BAIXO - AUMENTO - POSSIBILIDADE.- O interesse recursal, equivalente ao binômio necessidade e utilidade do pronunciamento jurisdicional pretendido, é pressuposto de admissibilidade do recurso (CPC, art. 996).- Nas ações em que o...
... advocatcios, fixados em 10% sobre o valor da causa, que pequeno, so aviltantes e devem ser ... -
Acórdão nº 1.0620.15.004413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA BAIXO - AUMENTO - POSSIBILIDADE.- O interesse recursal, equivalente ao binômio necessidade e utilidade do pronunciamento jurisdicional pretendido, é pressuposto de admissibilidade do recurso (CPC, art. 996).- Nas ações em que o...
... advocatcios, fixados em 10% sobre o valor da causa, que pequeno, so aviltantes e devem ser ... -
Acórdão nº 1.0071.16.003416-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO - OPERAÇÃO EQUITATIVA. Os honorários de sucumbência devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
... que teria gerado a restrio creditcia no valor de R$ 1.046,96. Condenou o ru ao pagamento ... advocatcios fixados em 15% sobre o valor da causa. Inconformada, depreende-se que o ...