valor da causa ação despejo
-
Acórdão nº 0165977-17.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
... APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE DESPEJO ... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVE ... COM AS DESPESAS PROCESSUAIS QUEM ... DEU CAUSA A DEMANDA. DIREITO DE ... PREFERÊNCIA CONCEDIDO ... NÃO ACEITO. CONTRAPROPOSTA EM VALOR ... INFERIOR. VENDA DO IMÓVEL SOMENTE ... APÓS ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... Art. 46. Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do ...
-
Acórdão nº 75414 de Primeira Turma, 2 de Marzo de 1973
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. VALOR DA CAUSA (ART. 46, DO COD. PROC. CIVIL). APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
LOCAÇÃO, DESPEJO, ALUGUEL, FALTA DE PAGAMENTO VALOR DA CAUSA ... -
Acórdão nº 75414 de Primeira Turma, 2 de Marzo de 1973
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. VALOR DA CAUSA (ART. 46, DO COD. PROC. CIVIL). APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
LOCAÇÃO, DESPEJO, ALUGUEL, FALTA DE PAGAMENTO VALOR DA CAUSA ... -
Acórdão nº 0320770-40.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM FUNDAMENTO ... primeiro grau, ante a pouca complexidade da causa. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA ... ária, fixando-a no patamar de 10% sobre o valor da causa, mantendo-se integralmente todos os ...
-
Voto com número 5424643-57.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 31-05-2023
... - 5488769-19; Rescisão c/c Despejo – 5247468-76; Despejo c/c cobrança – ... Na ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis ... valor e desconsiderou eventual débito existente após ... causa, atendidos: ... I - o grau de zelo do ...
- Acórdãos nº 1005913-07.2018.8.26.0004 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
-
Acórdãos nº 1077529-21.2013.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de ... cobrança. Impugnação ao valor da causa. Matéria que deve ser ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por ... , residência, idade, local de trabalho, causa da doença, provável ou confirmada ... § 3º ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ...
-
Acórdãos nº 0040522-83.2011.8.26.0196 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... COMARCA: Franca 2ª Vara Cível Ação renovatória de locação ... Possibilidade de decretação do despejo. Valor da causa que deve corresponder a ...
-
Processo nº 0392892-85.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Ação de despejo. Sentença de ... cobrança dos aluguéis e o valor da ... causa, sob o argumento ...
-
Agravo de Instrumento. Indeferimento de impugnação ao valor da causa. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. O valor da causa, no caso, corresponde ao somatório de doze vezes o valor do aluguel com o valor total do débito da ação de cobrança. Art. 58, III, da Lei 8245/91 c/c art. 259, II, do CPC. O IPTU e o condomínio só devem ser incluídos para efeitos de cálculo do valor da ação...
-
Acórdão nº 50013991920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. AÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ELEVADO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... pedidos formulados nos autos da ação de despejo movida por ANCAR IC S.A., LASUL EMPRESA DE ... parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante a natureza da demanda e ... -
Acórdão Nº 0306609-09.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. LEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, JÁ QUE OS LOCADORES SÃO SOLIDÁRIOS ENTRE SI. VALOR DA CAUSA ADEQUADO, CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) ALUGUERES. QUANTIA QUE ENCONTRA SUBSTRATO PROBATÓRIO. DESPEJO FUNDADO NO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO. POSSIBILIDADE. CONTRATO COM PRAZO INDETERMINADO. CAUÇÃO PARA EXECUÇÃO...
... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE ... VALOR DA CAUSA ADEQUADO, CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.172412-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ACESSÓRIOS - FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DAR PROVIMENTO AO RECURSO.- Proferida decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no artigo 485 do CPC, a condenação ao pagamento de honorários...
-
Acórdão Nº 4011419-13.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... ... Ação Rescisória n. 4011419-13.2017.8.24.0000 ... ÓSITO DA MONTA CORRESPONDENTE A 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE EM ... COMPACTUAR COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO SUPOSTAMENTE ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.300300-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)" - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM REFORMA DE IMÓVEL - TÍTULO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
-
Acórdão nº 1.0024.12.300300-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)" - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM REFORMA DE IMÓVEL - TÍTULO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
-
Acórdãos nº 2241409-79.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C ... O valor da causa, nas ações de despejo, seja ... 8.245/91, mesmo que cumulado com ação de cobrança. Decisão reformada ...
-
Modelos de peças processuais
... (RJ), outorgando-lhes poderes para proporem AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO ... bem trabalhada, pois o juiz fixará o valor da pensão, observando o trinômio: a) ... as características e peculiaridades da causa. 2. In casu , a redução dos alimentos do ... OAB/RJ 117085 ... 8.11. Ação de despejo C/C pedido de cobrança de aluguéis e de ...
-
Acórdão Nº 1349195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... COBRANÇA. LOCAÇÃO ... por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
-
Processo nº 0410210-18.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Despejo. Sentença de Procedência Quanto À Rescisão Contratual e de Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Quanto Ao Pleito de Desalijo, Tendo Em Vista a Saída Do Locatário Do Imóvel. Ônus Da Sucumbência Corretamente Atribuído Ao Réu, Locatário, Em Atenção Ao Princípio Da Causalidade. Verba Honorária que Não Foi Fixada de Acordo Com Os Parâmetros...
... Direito Processual civil. Ação ... valor ... Trata-se de ação de despejo cumulada com rescisão contratual ... fixo em 20% sobre o valor da causa. ... -
Acordao N° 1640905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
I - apelações cíveis. Ação de despejo por falta de pagamento não cumulada com cobrança. Pedido reconvencional de revisão de cláusulas relativas às obrigações pecuniárias assumidas pela empresa locatária de loja em shopping center. Ii - preliminar de não conhecimento da apelação da ré/reconvinte. Alegada inadequação do pedido reconvencional deduzido em ação de despejo por falta de pagamento em que
... I - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO ... PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUERES E OUTROS ENCARGOS POR CASO ... com o que, tendo o lojista réu dado causa à instauração de processo judicial, dever ... -
Processo nº 0009876-87.2013.8.19.0011 de Décima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ... tanto a ação principal (despejo por falta de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... do julgamento da apelação ou da ação rescisória ... não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...