valor da causa dano moral
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... úde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social ... ARTIGO 3 ... sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: ... I - no âmbito da ... valor fixado em função de sua situação de ... 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da ...
-
Em vigor
Código Penal
... I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... o respeito à sua integridade física e moral ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... O valor pago será deduzido do montante de eventual ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da ... Havendo mais de um responsvel pela causao do dano, todos respondero solidariamente pela reparao ... produto ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... II- recusar ... , de ameaa, coao, constrangimento fsico ou moral, afirmaes falsas incorretas ou enganosas ou de ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ... , acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - o que for contrrio moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade ... ou propagao comercial da matria viva em causa ... VII - aos atos praticados por terceiros ... cada caso, observados, obrigatoriamente, o valor econmico da licena concedida, a durao da licena e ... o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal ... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... á demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou issão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ...
-
Exigência de valor da causa em ação de dano moral é inconstitucional
Exigência de valor da causa em ação de dano moral é inconstitucional
A Lei 13.105/15 — o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 292, que trata do valor da causa, estabelece em seu inciso V[i] que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e ser... - Do Valor da Causa sobre Dano Moral Arbitrado
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... causa de agravamento das condições pessoais ou da ... tal solução possa adv prejuízo de ordem moral para eles ... § 2º- Verificado que não devem ... III- dano grave reconhecido em decisão judicial." ... II- a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para ...
-
Acórdão nº 2006/0259820-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CRITÉRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM FACE O VALOR DA CAUSA ... 1. A jurisprudência do STJ é no ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ...
-
Acórdão nº 2016/0069580-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial,
... 2. O valor ... circunstâncias de fato da causa ... -
Acórdão nº 2016/0110168-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial,
... 2. O valor ... circunstâncias de fato da causa ... -
Acórdão nº 2016/0018357-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... órgão judicial fixa indenização por dano moral em montante superior ... a causa ... 3. O valor ...
-
Acórdão nº 2014/0345651-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, ... Sodalício Superior altera o valor ... superior ao atribuído à causa . Isso porque o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; ... II - proceder, por ... que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso ... II - idoneidade moral e reputação ilibada; ... III - notórios ...
-
Acórdão nº 2014/0159829-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DESNECESSIDADE. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. 1. Inexistentes as hipótese
... INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DESNECESSIDADE. VALOR FIXADO ... - Acórdão nº 2016/0003022-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0062677-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DA OBRA. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. JULGAMENTO CONCLUÍDO COM BASE NA ANÁLISE DE PROVAS E FATOS DOS AUTOS. REEXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Inviável a anál
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO" MORAL. ... ATRASO NA CONSTRUÇÃO DA OBRA.\xC2" ... 7/STJ. VALOR ... circunstâncias de fato da causa ... -
Acórdão nº 2015/0162032-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA ... dos fatos da causa ...
-
Acórdão nº 2015/0116526-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E ... NO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. ... VALOR" DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA.\xC2" ...