valor da causa dissolução união estável
-
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... o Juiz, antes de passar à instrução da causa", fixar-lhe-á o valor para a determinação da al\xC3"... terá o órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, o prazo de 8 ... que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de ...500. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ...União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a ..., companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. § 3o A prioridade ...á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro e. SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal. ARTIGO 9. No caso de ...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ... de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas ...§ 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência ... terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida ... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ... por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo ...Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ..., separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de to, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;. IV - aquisição de ...II - as razões do impedimento que deu causa à medida; e. III - a participação de ...171. Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ..., companheiro ou companheira, em união estável...647 a 651);. Vll- à dissolução...
-
Acórdão nº 1.0512.13.004355-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL INCLUÍDO EM PARTILHA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COISA JULGADA - EFEITO POSITIVO. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a ação. O efeito positivo da coisa julgada exige a adoção da solução anterior, que reaparece...
... DE OLIVEIRA, oriunda de partilha de dissolução de entidade familiar. Por isso, declarou-se a ... (ordem 18), os apelantes impugnam o valor dado à causa e requerem a concessão de justiça ... requerido em 1979, antes do início da sua união estável com a parte autora, que começou em ... -
Acórdão nº 1.0512.13.004355-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL INCLUÍDO EM PARTILHA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COISA JULGADA - EFEITO POSITIVO. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a ação. O efeito positivo da coisa julgada exige a adoção da solução anterior, que reaparece...
... DE OLIVEIRA, oriunda de partilha de dissolução de entidade familiar. Por isso, declarou-se a ... (ordem 18), os apelantes impugnam o valor dado à causa e requerem a concessão de justiça ... requerido em 1979, antes do início da sua união estável com a parte autora, que começou em ... -
Acórdão nº 1.0704.15.004974-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM
... autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por V.S.C.M., que ... do ex-casal, em percentual de 50% do valor a ser estabelecido em liquidação por ... a apelante, preliminarmente, que o valor da causa deve ser corrigido, pois na partilha de bens o ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ...) esterilização pelo calor úmido, com um valor de F0 igual ou maior que três minutos ou a ... que morrerem asfixiados, seja qual for a causa, bem como os que caírem vivos no tanque de ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente. Art. 347. Para os fins ...ído é o produto resultante da dissolução" em água do leite em pó ou concentrado, com adi\xC3"...
-
Acórdão nº 2013/0094923-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO HAURIDO DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA (alegadamente vivenciado de janeiro de 1988 a abril de 2007). PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM MAIOR EXTENSÃO (Sentença: de 1993 a 1997; Ac&
-
Acordao N° 1710296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Civil. Família. Dissolução união estável. Preliminar valor da causa. Alimentos. Ex-companheiros. Trinômio necessidade possibilidade e proporcionalidade. Dedicação exclusiva a casa. Dificuldades em inserção no mercado de trabalho. Não demonstrados. Honorários equidade. 1. No caso, o valor atribuído à causa (r$600. 000,00) apresenta-se razoável e consentâneo com os parâmetros relacionados à demanda,
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...1710296. EMENTA. CIVIL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR VALOR DA CAUSA. ... -
Acordao N° 1347886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação cível. Família. União estável post mortem c/c partilha de bens. Falta de prova. Valor da causa corresponde ao valor da meação. Redução mantida sob pena de reformatio in pejus. 1. Impossível o reconhecimento da união estável quando não há nos autos a prova da relação afetiva duradoura, contínua, pública e com a finalidade de constituir família. 2. O valor da causa em ação de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS. FALTA DE PROVA. VALOR" DA CAUSA CORRESPONDE AO VALOR DA MEAÇÃO. REDUÇ\xC3"... causa em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha deve. ... -
Acordao N° 1340345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação. Dissolução união estável. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da causa na sentença. Percentual de incidência. Grau máximo. Impossibilidade. 1. O valor da causa será utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários quando não houver condenação, nem for possível mensurar o proveito econômico obtido. 2. O percentual deve obedecer aos critérios dispostos no art. 85 do cpc. 3....
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...1340345. EMENTA. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA. ... -
Acordao N° 1654902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável. Preliminares de impugnação ao valor da causa e de violação a dialeticidade rejeitadas. Requisitos da união estável não preenchidos no periodo de 2004 a junho de 2009. Ausencia de affectio maritalis. Namoro qualificado. Ausencia de bens partilháveis. Autor maior de 60 (sessenta) anos em 2009. Regime de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA. CAUSA E DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ... -
Acórdão nº 0000269-52.2006.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO DE FATO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO C/C PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AJUSTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CÁLCULO A SER FEITO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. QUANTIA CORRESPONDENTE AO MONTANTE ESTIMADO DOS BENS APRESENTADOS À PARTILHA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ APRECIADO PELO JUÍZO DE PISO - FL. 30 -. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1....
...Assunto : Dissolução. RELATÓRIO. Trata-se de apelação interposta ... ação de reconhecimento e dissolução de união. estável c/c partilha de bens c/c indenização ...partes, condicionando o levantamento do valor ajustado ao pagamento. das custas processuais ...causa e; (c) a privação da requerente ao valor ... -
Acordao N° 1610316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens igualitária. Valor da causa. Benfeitorias em imóvel. Veículos. Apelo improvido. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. 1. 1 o réu pleiteia a reforma da sentença, sob o fundamento de que foram incluídos...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO. ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS A. VALOR DA CAUSA. BENFEITORIAS EM. IMÓVEL. VEÍCULOS. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. . § 12. Uma mesma ... suspensão das atividades ou dissolução da entidade. . § 2o As pessoas jurídicas de ...valor se for dado após o nascimento da criança. § 7o ...
-
Acordao N° 1603542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Entidade familiar não caracterizada. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Honorários advocatícios. Valor da causa inestimável. Apreciação equitativa. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1. 723 do código civil). 2. Não é
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ENTIDADE. FAMILIAR NÃO ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ... -
Processo nº 0012273-05.2012.8.19.0028 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 222) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido, para Condenar a Ré Isis Paula Da Silva Santos a Pagar Ao Autor O Valor de R$ 5.852,96 Pelos Serviços Advocatícios Prestados. Julgou Improcedentes Os Pedidos Em Relação Ao Réu Valter Francisco Murta. Reconheceu a Sucumbência Recíproca Entre O Autor e a Ré Isis, Com Despesas Processuais Na Proporção de 30% para...
...VALOR DE R$ 5.852,96 PELOS SERVIÇOS . ...CAUSA" EM RELAÇÃO . AO RÉU VALTER E EM\xC2"...dissolução" de união estável (fl.22) que no item de\xC2"... -
Acordao N° 1369322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença transitada em julgado. Posterior alteração valor da causa e honorários advocatícios. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Decisão cassada. 1. O juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO. ESTÁVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM ADO. POSTERIOR ALTERAÇÃO VALOR DA. CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA À ... -
Acordao N° 1299149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação cível. Processo civil. Ação de dissolução de união estável. Partilha de bens. Compensação do patrimônio comum com dívidas contraídas em proveito do casal. Valor econômico pretendido. Adequação do valor da causa. Complementação das custas iniciais. Inocorrência. Juntada de documentos. Determinação de emenda. Não cumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Fixação de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ...CONTRAÍDAS EM PROVEITO DO CASAL. VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA ...causa corresponde ao. benefício econômico pretendido ...