valor da causa dissolução união estável

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  • Decisão Monocrática nº 70044990679 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO. Quando não se sabe o valor dos bens a serem partilhados, adequado dar à causa o valor de alçada. Precedente jurisprudencial. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044990679, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/09/2011)

  • Acórdão nº 70045351673 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Novembro de 2011

    AGRAVO INTERNO. ECA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VALOR DE ALÇADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM MONOCRÁTICA. DECISÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. Quando não se sabe o valor dos bens a serem partilhados, adequado dar à causa o valor de alçada. Precedente jurisprudencial. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70045351673, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

  • Decisão Monocrática nº 70043106160 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

    ... ico, ou sendo ele inestimável, é que se atribui à causa um valor mínimo, fixado no regimento de custas, denominado "valor de alçada". 3. Tendo a causa conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. 4. É evidente o caráter patrimonial da ação de reconhecimento e dissolução de união estável quando contém pedido cumulativo de partilha de bens, que estão expressamente...

  • Decisão Monocrática nº 70025162975 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. A questão controvertida já foi equacionada no âmbito de anterior agravo de instrumento no qual foi redimensionado o valor da causa usando como parâmetro o patrimônio partilhável. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70025162975, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira...

  • Acórdão nº 70043365998 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

    ... LHA. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RITO ANTIGO. VALOR DA CAUSA E CUSTAS PENDENTES. Se a parte autora da liquidação de sentença atribuiu valor exagerado à causa, quando ainda não havia elementos suficientes para apurar o valor adequado, cabe acolher o pleito do agravante de correção do valor inicialmente atribuído, gerando a redução das custas pendentes. Afinal, se fosse apurado valor superior àquele atribuído à causa, seria realizada a correção

  • Decisão Monocrática nº 70046627337 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Março de 2012

    ... NSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. Em que pese haja divergência quanto aos bens que integrarão o patrimônio partilhável, deve prevalecer a estimativa efetuada pelo autor da demanda, em consonância com o benefício patrimonial que pretende auferir. Precedente da Câmara. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento...

  • Acórdão nº 70055284988 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    ... CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL E VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE REPASSE À COMPANHEIRA DE METADE DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDE SEU DIREITO DE MEAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Não tendo havido manifestação judicial na origem a respeito das questões atinentes à inépcia da inicial e à incorreção do valor atribuído a causa, inviável o...

  • Acórdão nº 70057479529 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... de indenização por danos morais, cujo valor indicou na peça portal, devendo ser mantida a decisão que, reconhecendo o equívoco na atribuição do valor de alçada, determinou a readequação do valor da causa. PRELIMINAR REJEITADA. A...

  • nº 6034494000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

    ... bre, não ostenta condições de arcar com o vultoso valor do preparo - Argumentação inconvincente - Prepa­ ro calculado sobre o valor da causa (ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e pedido de alimentos ajuizada pela agravada), que representa, em tese, o valor dos bens objeto da partilha - Valor da causa não impugnado pelo réu - Documentos juntados aos autos pe­ la agravada que denotam a...

  • Acórdão nº 70038265443 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FGTS. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Os valores recebidos pela autora na constância da união estável, decorrentes da revisão de sua aposentadoria, e que foram aplicados na compra de um imóvel, devem ser incluídos na partilha. 2. Não são partilháveis na separação judicial os valores...

  • Decisão Monocrática nº 70026891010 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Outubro de 2008

    ... UMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE AFERIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. BLOQUEIO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para fins de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, exige-s

  • Decisão Monocrática nº 70025210972 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 19 de Agosto de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Havendo indicação de bens objeto de partilha na petição inicial da ação de dissolução de união estável, a estimativa de valor atribuída a eles pela agravada/impugnante deve servir de parâmetro para a fixação do valor da causa, descabendo a atribuição do valor de alçada, como pretende o agravante. Agravo de instrumento parcialmente

  • Acórdão nº 70019017219 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Maio de 2007

    FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANIMOSIDADE ENTRE O CASAL E TEMOR GENUÍNO DA VIRAGO QUE DETERMINOU A PROCEDÊNCIA DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PENSIONAMENTO DEVIDO PELO VARÃO À EX-COMPANHEIRA, COM QUEM MANTEVE, RECONHECIDAMENTE, VÍNCULO MARITAL POR 29 ANOS. ANÁLISE DO CHAMADO BINÔMIO ALIMENTAR (OU TRINÔMIO,...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo...

  • Decisão Monocrática nº 70048863823 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VALOR DE ALÇADA. Quando não se sabe o valor dos bens a serem partilhados, adequado dar à causa o valor de alçada. Precedente jurisprudencial. PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048863823, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/05/2012)

  • Acórdão nº 0011009-90.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2014

    ... A. REJEITADA. MÉRITO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 01/12/2003 -MANUTENÇÃO. PARTILHA DOS BENS. IMÓVEL E VEÍCULO ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO – MEAÇÃO MANTIDA. INVESTIMENTOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA APLICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS NA CONST&A...

  • Acórdão nº 0338127-96.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2014

    ... A. REJEITADA. MÉRITO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 01/12/2003 -MANUTENÇÃO. PARTILHA DOS BENS. IMÓVEL E VEÍCULO ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO – MEAÇÃO MANTIDA. INVESTIMENTOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA APLICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS NA CONST&A...

  • Decisão Monocrática nº 70040951287 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2011

    ... sem conteúdo econômico imediato. Apenas quando a causa é desprovida de qualquer conteúdo econômico, ou sendo ele inestimável, é que se atribui à causa um valor mínimo, fixado no regimento de custas, denominado "valor de alçada". 2. Tendo a causa conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. 3. É evidente o caráter patrimonial da ação de dissolução de união estável,...

  • Decisão Monocrática nº 70045494648 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 17 de Outubro de 2011

    ... ico, ou sendo ele inestimável, é que se atribui à causa um valor mínimo, fixado no regimento de custas, denominado "valor de alçada". 3. Tendo a causa conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. 4. Se não há pedido de partilha de bens, apenas de continuar residindo no imóvel de propriedade do varão junto com o filho do casal, então o valor da causa deve corresponder...

  • Acórdão nº 70060815495 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... FAZER E AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. 1. Se já foi decidido no julgamento da ação anulatória de acordo de dissolução de união estável, que a cláusula do acordo firmado nos autos da ação de dissolução de união estável não infringe o contrato social da empresa e não afeta o direito dos autores, descabe cogitar da sua anulação, pois a questão encontra-se...

  • Decisão Monocrática nº 70057537334 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    ... ART. 557 DO CPC). A distribuição de impugnação ao valor da causa prescinde de atribuição inicial de valor ao incidente, porquanto o cálculo das custas de distribuição será realizado ao final, quando julgada a impugnação, sendo somente neste momento que o impugnante deverá recolher as custas. O valor da causa do incidente, portanto, será igual ao valor por fim atribuído à causa principal em s...