valor da causa dissolução união estável

61959 resultados para valor da causa dissolução união estável

  • Ganho de capital na alienação de bens e direitos
    ... como ganho de capital a diferença entre o valor de alienação de um bem ou direito e seu custo ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ... PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA ... encontro para uma associação estável e permanente, que ali se ... estabeleceu e ... dissolução total, em 24 (vinte e quatro) horas, dos ... apresentada pela Defensoria Pública da União (eDoc ... 7.165, petição STF 24.537/2023) ... ões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes ... públicos, no sentido ...
  • Decisão Monocrática nº 50027381520218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-01-2023
    ... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ção de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda, ... PROVENTOS DE TRABALHO PESSOAL E, PORTANTO, CAUSA QUE EXCEPCIONA O PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE, ... necessidades são presumidas, foi fixada em valor" razoável e em atenção ao binômio alimentar, n\xC3" ...
  • A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
    ... adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; ... das sucessões , direito das sucessões causa" mortis ... Registra que a locução mais difundida \xC3" ... em curso ação de reconhecimento e dissolução da união. 14 No caso de convivente sobrevivo, em ... lacuna de conflito, em casos excepcionais o valor ‘justum’ deverá lograr entre duas normas ...
  • Decisao Nº 0501010-30.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
    ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO" DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DOS BENS. PRECLUS\xC3" ... EXCLUSÃO DO VALOR DESTE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA ... da promovente, que o recorrido aponta como causa para “o indeferimento da inicial”, na ...
  • Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....

  • Acordao N° 1373912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021

    Civil. Apelações. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Partes casadas com terceiras pessoas. Separação de fato. Não comprovada. Ausência de dilação probatória. Reconhecimento da união estável. Impossibilidade. Ônus da prova. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Apelo do autor improvido. Apelo da ré...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. APELO DO AUTOR ... IMPROVIDO. APELO DA ...
  • Acordao N° 1246669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Recurso da ré desacompanhado de razões. Não conhecimento. Recurso do réu conhecido. Causa de pedir. Limitação da partilha a valor confessado. Princípio da congruência. Irrelevância da avaliação do imóvel e de suas benfeitorias. Pedido já concedido no valor máximo pleiteado. A juntada de folha de rosto do recurso acompanhado...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. RECURSO DA RÉ ... CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. CAUSA DE PEDIR. LIMITAÇÃO ... DA PARTILHA A VALOR ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ência da tríplice identidade – partes, causa de pedir e pe-dido – considerando-se que a ... adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...
  • Acordao N° 1359212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021

    Apelação cível principal e adesiva. Direito de família, civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo. Intempestividade. Rejeição. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Prescindibilidade da prova. Preliminar afastada. Escritura pública declaratória de união estável. Manifestação...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ... EQUITATIVA. SUBSIDIARIEDADE. FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA ...
  • Acordao N° 1400385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022

    Apelação cível. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União duradoura, pública e contínua. Análise sob a ótica do recurso extraordinário 1. 045. 273/se e art. 1723, do ccb. Art. 1723, do ccb. Requisitos configurados. 1. Para a configuração da união estável como entidade familiar é fundamental o ânimo de constituir família, a estabilidade, publicidade e...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ... o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ... do proveito econômico ... mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ... com a observância dos critérios arrolados ...
  • Capítulo 18 - Petições no direito de família
    ... do executado; reconhecimento e dissolução da união estável; divórcio consensual e ... usam serviço de transporte escolar, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mensais ... O ... ícios na ordem de 20% sobre o valor da causa; e) Requer ainda a intimação do Douto ...
  • Acordao Nº 136993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020

    CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR – FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – VALOR IRRISÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Correta é a decisão monocrática que reconhece e dissolve a união estável quando configurada a convivência pública,

  • Acordao Nº 136993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020

    CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR – FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – VALOR IRRISÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Correta é a decisão monocrática que reconhece e dissolve a união estável quando configurada a convivência pública,

  • Acordao Nº 136993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020

    CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR – FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – VALOR IRRISÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Correta é a decisão monocrática que reconhece e dissolve a união estável quando configurada a convivência pública,

  • Acordao Nº 136993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020

    CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR – FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – VALOR IRRISÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Correta é a decisão monocrática que reconhece e dissolve a união estável quando configurada a convivência pública,

  • Acordao Nº 136993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020

    CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR – FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – VALOR IRRISÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Correta é a decisão monocrática que reconhece e dissolve a união estável quando configurada a convivência pública,

  • Acordao N° 1245063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Civil e processual civil. Civil - família - união estável - dissolução de sociedade. Art. 151 cc. Coação. Declaração de vontade. Escritura pública. Pacto de reconhecimento de união estável. Cláusula de eficácia retroativa. Gratuidade judiciária. Coisa julgada. Inocorrência. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Recursos desprovidos. 1. Dispõe o artigo 151 do código civil que ?a coação,...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVELDISSOLUÇÃO DE ... SOCIEDADE. ART. 151 CC ... mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (art. 337, VII, § § 1º e 2ºCPC) ... 5. Se o valor dos honorários advocatícios foi fixado, por ...
  • Acordao N° 1272713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020

    Direito processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Ausência de impugnação à gratuidade de justiça na contestação recebido como pleito de revogação do benefício. Preclusão. Ausência de prova. Anterior dissolução judicial de união estável. Concubinato. Testamento particular com reconhecimento de união estável com outra pessoa. Improcedência. Ato atentatório

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À ... AUSÊNCIA DE PROVA. ANTERIOR DISSOLUÇÃO JUDICIAL ... DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO ... causa, o trabalho realizado pelo advogado e ... o tempo ... provida para majorar o valor" dos honorários advocatícios. Pedido de revogaç\xC3" ...
  • Decisão Monocrática nº 51385674720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. CASO EM QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO POSSUI SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM TAL BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ... de ponderar, ademais, que se atribuiu à causa o valor de R$ 333.997,00, em razão dos bens que ...
  • Decisão Monocrática nº 50001447320188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA UNILATERAL, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. COM EFEITO, EM QUE PESE CITADO, O DEMANDADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR NO FEITO, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA. DIANTE DISSO, NÃO TENDO SIDO REQUERIDA A...

    ... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... união estável c/c guarda unilateral, alimentos e ... estabelecidos em percentual sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do art ...
  • Casamento
    ... Cassettari 1 , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada ... sem celebração (conversão de união estável em casamento), além de outras situações ... casamento se desfez pelo divórcio, que é causa de extinção do casamento. O divorciado não ... ável é uma situação de fato, cuja dissolução independe de qualquer solenidade, basta cessarem ... de bens diverso da comunhão parcial, com valor jurídico de escritura de pacto antenupcial, por ...
  • Acordao N° 1695752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023

    Direito civil e de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Separação sob a égide do código civil de 1916. Partilha de bem. Prescrição. Dies a quo. Início. Data da separação dos ex-companheiros. Recurso conhecido e não provido. 1. A prescrição sinaliza uma sanção à negligência do titular de um direito subjetivo, que não exerce a pretensão por...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO SOB A ... cento) sobre o valor atribuído à causa foram majorados para 12% ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032471-29.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-05-2022

    Recurso Inominado nº 0032471-29.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: MARIA DE FÁTIMA FALCÃO MOREIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO A COMPANHEIRA-VIÚVA DE FALECIDO SERVIDOR. AFASTAMENTO DE MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA REJEIÇÃO DE DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO...

  • Acordao N° 1356218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021

    Processo civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel financiado durante a constância da união estável. Partilha das parcelas pagas durante a convivência. Extinção de condomínio e alienação do bem. Descabimento. Cobrança de aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. Tratando-se de imóvel financiado

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL FINANCIADO ... direito de a parte autora receber apenas o valor proporcional às parcelas do imóvel ... pagas ... , que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cabendo à autora 30% e ao réu 70% da ... verba ...

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