valor da causa efeitos alçada

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  • Decisão Monocrática nº 70048816615 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Maio de 2012

    ... ações indenizatórias por dano extrapatrimonial o valor atribuído pelo autor é apenas sugestivo, não vinculando o juiz, e atentando-se para a circunstância de a parte agravada litigar com o benefício da AJG, entendo razoável a...

  • Decisão Monocrática nº 70047933452 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Março de 2012

    ... do CPC. Em todas as outras hipóteses, o valor da causa é fixado voluntariamente pelo autor, mediante estimativa do benefício visado. Com efeito, o correto seria a atribuição do valor econômico do benefício visado, mas ausente condições para a prévia quantificação, é de ser admitida a mera estimativa, sujeitando-se à verificação posterior. Neste sentido, a jurisprudência tem afirmado que é possível a atribuição do valor de alçada às causas...

  • Decisão Monocrática nº 70029567443 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Abril de 2009

    ... AÇÃO QUE VISA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Cuidando-se de ação de complementação de aposentadoria cuja apuração do proveito econômico almejado será apurada em execução de sentença, mostra-se possível a atribuição à causa, apenas para efeitos fiscais, do valor de alçada. Havendo homogeneidade da causa de pedir e não havendo risco de prejuízo à defesa ou à rápida...

  • Acórdão nº 65003 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1969

    VALOR DA CAUSA. PARA OS EFEITOS DE ALÇADA DEVE SE CONSIDERAR O SALARIO-MINIMO DO TEMPO EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA E NÃO O DO TEMPO EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 65003 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1969

    VALOR DA CAUSA. PARA OS EFEITOS DE ALÇADA DEVE SE CONSIDERAR O SALARIO-MINIMO DO TEMPO EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA E NÃO O DO TEMPO EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70039661442 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

    ... L. VALOR DA CAUSA. MERA ESTIMATIVA. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. O valor da causa constitui requisito formal da petição inicial e, para efeitos processuais, a sua fixação dar-se-á nos termos do previsto nos artigos 259 e 260, ambos do CPC. Em todas as outras hipóteses, o valor da causa é fixado voluntariamente pelo autor, mediante estimativa do benefício visado. No caso, a parte autora atribuiu à demanda o valor de alçada, isto...

  • Acórdão nº 70039305230 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 03 de Dezembro de 2010

    ... cisão do julgado for maior. 2 - Hipótese em que o valor da causa deverá corresponder ao montante fixado a título de indenização pecuniária, devidamente atualizado, por traduzir a vantagem econômica pretendida com a rescisão do julgado, e não aquele inicialmente atribuído à ação originária (de alçada), porque o foi apenas para efeitos fiscais. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Impugnação ao Valor da Causa Nº 70039305230, Primeiro Gru...

  • Decisão Monocrática nº 70039767132 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Novembro de 2010

    ... L. VALOR DA CAUSA. MERA ESTIMATIVA. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. O valor da causa constitui requisito formal da petição inicial e, para efeitos processuais, a sua fixação dar-se-á nos termos do previsto nos artigos 259 e 260, ambos do CPC. Em todas as outras hipóteses, o valor da causa é fixado voluntariamente pelo autor, mediante estimativa do benefício visado. No caso, a parte autora atribuiu à demanda o valor de alçada, isto...

  • Acórdão nº 115230 de Primeira Turma, 27 de Março de 1987

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA NORMA CONSTITUCIONAL TIDA COMO VULNERADA. NA VERIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA OS EFEITOS DA ALÇADA, TOMA-SE EM CONSIDERAÇÃO AQUELE ATRIBUIDO NA INICIAL E NÃO O VALOR DO IMÓVEL, OBJETO DA DEMANDA. AGRAVO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 70025038175 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 17 de Setembro de 2008

    ... PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROMOÇÕES. EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DE ALÇADA. REEXAME NECESSÁRIO. Em se tratando de caso em que a sentença é ilíquida, deve ser considerado o valor da causa atualizado como elemento balizador do cabimento do reexame necessário. Atribuído à causa o valor de alçada. Reexame necessário não conhecido. A

  • Decisão Monocrática nº 70025360579 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2009

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÕES. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO A PROVENTOS. PARECER ¿ PGE-RS nº 14.608 QUE CONFIRMOU A ORIENTAÇÃO DO PARECER ¿ PGE-RS nº 14.286, NO SENTIDO DE EXIGIR O REQUISITO DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO NO ÚLTIMO CARGO ANTERIOR À INATIVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA EC 41/03 QUE TRATA DE CARGO E NÃO CLASSE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR E DIES A QUO. JUROS DE MORA, PERCENTUAL E RETROAÇÃO. NÃO

  • Acórdão nº 99558 de Primeira Turma, 10 de Março de 1989

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA REGIMENTAL. APLICAVEL A ESPÉCIE O ART. 325, VIII, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/ IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABE, AOS EFEITOS DA ALÇADA REGIMENTAL, INCLUIR, NO VALOR DA CAUSA, O DA RECONVENÇÃO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A RECONVENÇÃO SE FORMULOU COMO PEDIDO ALTERNATIVO, A SER CONSIDERADO SE NÃO SE HOUVESSE DE DAR PELA IMPROCEDENCIA DA...

  • Acórdão nº 70025791419 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

    ... ência de regramento complementar para produção de efeitos. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DE ALÇADA. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de caso em que a sentença é ilíquida, deve ser considerado o valor da causa atualizado como elemento ...

  • Acórdão nº 62638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 1967

    O VALOR DA CAUSA DETERMINA A ALÇADA. A TRANSFORMAÇÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA VERIFICAR SE O VALOR SÓ FOI DADO PARA EFEITOS FISCAIS NÃO ATENDE AO QUE VISA A LEI.

  • Acordão nº 20110782385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Junho de 2011

    Inconformados com a r. sentença de fls. 189/195, complementada pela r.sentença de Embargos de Declaração de fl. 212, cujo Relatório adoto, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente ambos os litigantes. O Reclamado, as fls. 214/269, sustenta não ter havido “précontratação de horas extras”...

    ... decisão originária para determinar que o valor da condenação seja decorrente “da ... ao valor atribuído, pelo recorrente, à causa e requer condenação do reclamado em honorários ..., apenas valor atribuído à causa para efeitos de alçada. Portanto, desnecessária a ...

  • Decisão Monocrática nº 70048353049 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Abril de 2012

    ... mensal inferior a 10 salários mínimos. - DO VALOR DA CAUSA - O valor da causa constitui requisito formal da petição inicial e, para efeitos processuais, a sua fixação dar-se-á nos termos do previsto nos artigos 259 e 260, ambos do CPC. Em todas as outras hipóteses, o valor da causa é fixado voluntariamente pelo autor, mediante estimativa do bene...

  • Decisão Monocrática nº 70048238703 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 11 de Abril de 2012

    ... ENATÓRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. Cuidando-se de ação de complementação de aposentadoria cuja apuração do proveito econômico almejado será apurada em execução de sentença, mostra-se possível a atribuição à causa, apenas para efeitos fiscais, do valor de alçada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048238703, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antôn

  • Acórdão nº 64914 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1969

    VALOR DA CAUSA. FIXADO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELO RÉU, FIRMA-SE PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 64914 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1969

    VALOR DA CAUSA. FIXADO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELO RÉU, FIRMA-SE PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

  • Decisão Monocrática nº 70044041994 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 22 de Julho de 2011

    ... ENATÓRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. Cuidando-se de ação de complementação de aposentadoria cuja apuração do proveito econômico almejado será apurada em execução de sentença, mostra-se possível a atribuição à causa, apenas para efeitos fiscais, do valor de alçada. Agravo de instrumento provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70044041994, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiç

  • Decisão Monocrática nº 70047872379 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    ... ONDENATÓRIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. Cuidando-se de ação de complementação de aposentadoria cuja apuração do proveito econômico almejado será apurada em execução de sentença, mostra-se possível a atribuição à causa, apenas para efeitos fiscais, do valor de alçada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047872379, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70048040711 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    ... ONDENATÓRIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. Cuidando-se de ação de complementação de aposentadoria cuja apuração do proveito econômico almejado será apurada em execução de sentença, mostra-se possível a atribuição à causa, apenas para efeitos fiscais, do valor de alçada. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70048040711, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro

  • Decisão Monocrática nº 70048462436 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Abril de 2012

    ... ado. No caso, a parte autora atribuiu à demanda o valor de alçada, isso em virtude da impossibilidade de prever o quantum em que a ré poderá ser condenada a título de danos extrapatrimoniais. O caso dos autos, portanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 259 ou do artigo 260, do Código de Processo Civil, sendo perfeitamente cabível a atribuição do valor, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-10084/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Outubro de 2003

    ... provimento. RECURSO ADESIVO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. Não há, no processo do Trabalho, legislação que, expressamente, disponha acerca do...