valor da causa efeitos alçada
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Modelos de peças processuais
... passaram a ser expressos em Unidade Real de Valor a partir de 15 de março de 1994 (art. 8º), que ... sua condição, e por força da natureza da causa, que tem cunho alimentar. (declaração de ... (____________________), para efeito de alçada. Termos em que. P. Deferimento. São Paulo, __ de ...CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Os efeitos financeiros decorrentes da readequação dos ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
...X - fixar o valor das anuidades, taxas, multas e emolumentos ... solução ou repressão não seja de sua alçada;. XIl - cumprir e fazer cumprir as disposições ..., ao profissional que deixar de votar sem causa justificada. Art. 21. Além das exigências ...Art. 51. Para os efeitos...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa ... de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25%. Art. 151. VETADO. ...causa mediata ou imediata o exercício das ...alçada. Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062775620194050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806277-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALCIVAN DANTAS FEITOSA ADVOGADO: Humberto Henrique Costa Fernandes Do Rego AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806721-43.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA
...ômico está quantificado no duodécuplo do valor do seu rendimento (id. 4058401.4343151), ...292, §2º, CPC, o valor da causa é de R$ 80.680,32 (oitenta mil seiscentos e ... parte declarou valor de causa superior à alçada do JEF, o Juízo competente é a Justiça Federal ... ao agravo de instrumento para cassar os efeitos da decisão agravada e manter o feito na 8ª Vara ... -
Furto. Roubo
... a Autora vendeu produtos à empresa …, no valor total de R$…, como se verifica das anexas Notas ...(1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo – 9ª Câmara de .... Dá-se à presente causa...efeitos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10589-96.2019.5.15.0081)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 896, "C", E §9º, DA CLT E SÚMULA 442 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega...
... SUMARÍSSIMO. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ... do trabalho, a indicação do valor da causa na petição inicial tem por . objetivo ... valor da causa por mera estimativa, para efeitos de alçada. . . . . . ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
...6º O imóvel rural, para os efeitos" do Estatuto da Terra, classifica-se como:. \xC2"... tipos de explotação considerados, ou do valor da produção obtida, em face dos dados ...ínio, inclusive por fôrça de sucessão causa-mortis, será considerada, para cada um dos ... especiais aprovadas em atos normativos da alçada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101153620214050000), 15-09-2021
PROCESSO Nº: 0810115-36.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De...
... e Gestão (MPOG), a implantação do valor do auxílio-alimentação com ...causa, outrossim, foi fixado no importe de R$ 1.000,00 ... ao JEF a sua apreciação, ainda que os efeitos financeiros almejados estejam dentro do valor de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. . Decerto, ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... . do julgamento do mérito da causa (erros de julgamento), com ampla possibilidade de ...‘menor complexidade’ — que sofrem os efeitos benéficos da oralidade —, ou em outras, assim ... quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários ...Súmula n. 356: “Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...V - o valor da causa;. VI - as provas com que o autor ... . @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia. Art. 348. Se o réu não contestar ..., ainda que para além do limite de alçada!). Sobre este tema, inteira razão tem Dalla ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08122545820214050000), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0812254-58.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA COM JURISDIÇÃO ORDINÁRIA E JUIZADO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DO ART. 3
... o Juizado Especial Federal, em razão do valor atribuído à Causa (R$ 54.000,00)[1]. . O ...-se não haver dúvidas de que o valor de alçada da demanda se situa dentro do limite estabelecido ...efeitos jurídicos daí decorrentes e, tudo isso, ... -
Procedimentos nos dissídios individuais
... certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu ...causa. . A novidade fica por conta de expressão ..., em que é dado ao juiz estender os efeitos de uma sentença individualizada para todos os ... . 14.2. Processos de alçada . “Nos processos de exclusiva alçada das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... em 10% (dez por cento) sobre a metade do valor (modificado) atualizado da causa (art. 85, § ...efeitos e resultados alcançados com a utilização da ... em R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de alçada./4. O art. 291 do CPC dispõe expressamente que ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ...Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa. ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... SUM-356 ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001431-29.2017.5.07.0010), 2017-12-05
...causa, tendo a Reclamada dado baixa em sua CTPS, mas ... o FGTS, o que requer, dando à causa o valor de R$ 100,00. A parte Reclamada, notificada, não ... fixo o valor da causa em R$ 1.000,00 para efeitos de alçada, alterando o valor ínfimo atribuido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001265-94.2017.5.07.0010), 2017-12-04
... mensal de 937,00, sendo despedido sem justa causa, não tendo a Reclamada dado baixa em sua CTPS e ... do liame, o que requer, dando à causa o valor de R$ 100,00. A parte Reclamada, notificada, não ... fixo o valor da causa em R$ 1.000,00 para efeitos de alçada, alterando o ínfimo valor atribuido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1720-89.2011.5.15.0093)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
... . . . . VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. . . ...úcia especial, porquanto o autor tinha alçada de responsabilidade superior aos caixas . ... de 2015, determinou-se a modulação dos efeitos da . nova tese para que esta somente seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08005045220164058401), 10-12-2018
CIVIL. LEGITIMIDADE DAS RÉS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF NO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DEVIDO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA PELA CEF. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ALUGUÉIS). IMPROCEDENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO...
... mil novecentos e vinte reais), restando o valor de R$ 52.980,00 (cinquenta e dois mil novecentos .... . . . - deu à causa o valor de R$ 69.900,000 (sessenta e nove mil e ovecentos reais) para fins de alçada. . . . . 4. O magistrado a quo ..., por consequência não responde pelos efeitos consectários do descumprimento no prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001110-45.2018.5.07.0014), 2020-09-08
... liquidação do pedido, indicando apenas o valor da causa para efeitos fiscais e de alçada. As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...28. São manifestações essenciais do valor do bombeiro-militar:. I - o patriotismo, ... tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. Art. 67. Licença é a autorização para ...) quando a nomeação ou admissão for da alçada federal ou estadual, pela autoridade competente, ... ordem pública, bem assim a que tenha como causa eficiente uma dessas situações;. III - acidente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... c) Verifica-se da petição inicial que a causa de pedir decorre de celeuma entre particulares ...efeitos advindos do ato administrativo impugnado pela ... e a necessidade de restabelecimento do valor atribuído à causa na petição inicial. . ... estimado pela PARAZUL apenas para fins de alçada. . 2.4 DA NULIDADE DA SENTENÇA POR ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Poder Judiciário, ao mesmo passo que causa profunda decepção às partes que postularam ... repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da ..., com as sentenças emitidas nas causas de valor inferior a duas vezes o salário mínimo, de que ...5.584/70, pertinentes às ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro grau, não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001284-19.2016.5.07.0016), 2017-04-20
... o pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o ... ou especificado o valor da causa, para efeitos de alçada, não sendo do conhecimento de nenhuma ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...possa gerar desconforto, não causa o mesmo abalo de antes. 8. A reportagem contra a ...transcendência dos efeitos" da coisa julgada, mesmo em. processo de repercuss\xC3"...de conduta humana seria “reconhecer seu valor presente e esquecer sua. vida passada de ...Porém, em contrapartida, é de alçada legal a exata delimitação. dos valores que ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001284-19.2016.5.07.0016), 2017-07-24
... interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às ... a omissão da decisão colegiada quanto ao valor das custas para recolhimento dos depósitos ... ou especificado o valor da causa, para efeitos de alçada, não sendo do conhecimento de nenhuma ...