valor da causa efeitos alçada
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Contestação
... em que se transforma em autor, para os efeitos dessa modalidade reversiva de resposta ... por sentença; b) os pontos essenciais da causa se consideravam fixados, não podendo, por essa ... de direito, como pode ser realizada em valor inferior ao que corresponderia a eventual direito ... éria factual, por tratar-se de ação da alçada exclusiva do órgão de primeiro grau. Se, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... § 1 o Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho ... dos elementos volitivos e descritivos da causa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – ... da justiça, como no caso em exame em que o valor" do imóvel é muito superior ao crédito em execu\xC3" ... , inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências ...
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Decisão Monocrática Nº 0000569-45.2004.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-11-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0305856-82.2017.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0302068-26.2018.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-05-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0008333-69.2008.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0064108-08.2005.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-10-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0040225-61.2007.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-09-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0300801-75.2017.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-08-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000182-59.2020.5.07.0003), 2020-11-20
... $1.500,00 reais, sendo dispensado sem justa causa no dia 15/06/2019, sem nada receber a título de ... , que somam a ordem de R$54.649,96 reais, valor atribuído à causa.Regularmente notificadas, ... estimada em R$3.000,00 apenas para efeitos fiscais e de alçada.Em todo caso, quanto à ...
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Decisão Monocrática Nº 0900835-77.2013.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-01-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0900858-23.2013.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-01-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0005157-54.2002.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0900939-69.2013.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-01-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0900149-85.2013.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-01-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0805303-17.2013.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-09-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0300669-35.2018.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-11-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0301360-17.2017.8.24.0046 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-11-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0907976-32.2014.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0604210-97.2009.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-01-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0002067-34.2002.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0900821-70.2018.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0015945-02.2002.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0800074-35.2011.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-10-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...