valor da causa em inventário

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  • Acórdão nº 70042871731 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INVENTÁRIO. ART. 258 DO CPC. Caso concreto em que o inventário diz respeito unicamente ao crédito deixado pelo finado, o qual está sendo cobrado em execução judicial. Por conseguinte, o valor da causa do processo deve corresponder a este crédito, que será partilhado entre os únicos herdeiros, no caso, pai e mãe do de cujus. AGRAVO DE...

  • Acórdão nº 70042871731 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INVENTÁRIO. ART. 258 DO CPC. Caso concreto em que o inventário diz respeito unicamente ao crédito deixado pelo finado, o qual está sendo cobrado em execução judicial. Por conseguinte, o valor da causa do processo deve corresponder a este crédito, que será partilhado entre os únicos herdeiros, no caso, pai e mãe do de cujus. AGRAVO DE...

  • Acórdão nº 70058962895 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA MULTA. BASE DE INCIDÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. Caso no qual havia um inventário já encerrado, por sentença homologatória de acordo, no qual uma parte se comprometeu a pagar um valor para as outras partes. Depois de encerrado o inventário, e em face do inadimplemento, foi instaurado cumprimento de...

  • Acórdão nº 70058974346 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA MULTA. BASE DE INCIDÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. Caso no qual havia um inventário já encerrado, por sentença homologatória de acordo, no qual uma parte se comprometeu a pagar um valor para as outras partes. Depois de encerrado o inventário, e em face do inadimplemento, foi instaurado cumprimento de...

  • Decisão Monocrática nº 70038220364 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2011

    INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 2. O valor da causa deve contemplar o valor a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. 3. A meação constitui parte do patrimônio...

  • Decisão Monocrática nº 70038220364 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2011

    INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 2. O valor da causa deve contemplar o valor a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. 3. A meação constitui parte do patrimônio...

  • Acórdão nº 70047369038 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SONEGADOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO CABÍVEL. CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1) Contra decisão que resolve o incidente de impugnação ao valor da causa é cabível a interposição de agravo de instrumento. 2) Considerando que o valor da causa na ação de sonegados deve levar em conta o rol de bens e direitos supostamente omitidos no inventár...

  • Acórdão nº 70047400932 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SONEGADOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO CABÍVEL. CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1) Contra decisão que resolve o incidente de impugnação ao valor da causa é cabível a interposição de agravo de instrumento. 2) Considerando que o valor da causa na ação de sonegados deve levar em conta o rol de bens e direitos supostamente omitidos no inventár...

  • Decisão Monocrática nº 70030316533 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Junho de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Em inventário, a todo momento são necessárias decisões que verdadeiramente julgam o direito material em debate. Logo, nos casos em que o valor da causa é superior a 1.000 salários-mínimos, a competência para processar e julgar o inventário é do Juízo, e não do Pretor. Inteligência do artigo 73, IV,...

  • Decisão Monocrática nº 70020668455 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Julho de 2007

    SUCESSÕES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM INVENTÁRIO. CÁLCULO DAS CUSTAS DO INCIDENTE. Via de regra, é incabível o incidente processual de impugnação ao valor da causa atribuído em inventário. Neste, o pedido tem como expressão econômica, invariavelmente, todo o patrimônio do de cujus e, por isso, o valor da causa há de ser aquele atribuído ao monte-mor. Tendo em vista que a impugnação...

  • Acórdão nº 70009476961 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 07 de Abril de 2005

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. A base de cálculo da taxa judiciária em processos de inventário é o valor da causa, segundo o art. 5º da Lei Estadual nº 8.960/89, não se confundindo com a dos impostos de transmissão (ITBI e ITCD). Inocorrência de afronta ao art. 145, § 2º da Constituição Federal. Incidente de...

  • Acórdãos nº 257755 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Dezembro de 2013

    VALOR DA CAUSA. Inventário. Habilitação de crédito. Omissão da petição inicial. Expediente de jurisdição voluntária em que a resistência de qualquer interessado determina a remessa da matéria às vias ordinárias. Desnecessidade de atribuição de valor condizente com o montante do crédito pretendido. Silêncio não determinante de extinção ou anulação do incidente. Consideração de que atribuído valor...

  • nº 6171834200 de 9ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

    Agravo de Instrumento - Valor da causa - Medida cautelar - Arrolamento de bens em inventário - Interlocutória que determinou emenda à inicial para que a requerente ajustasse o valor atribuído à causa, em medida cautelar, ao valor econômico perseguido - Decisão agravada - Alegação de que a medida não ostenta conteúdo econômico, visa apenas preservar o direito perseguido na ação principal e na ação ...

  • Acórdãos nº 185780 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Setembro de 2013

    Apelação Cível. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Recorrente beneficiário da justiça gratuita. Preliminar de incompetência absoluta Com o indeferimento liminar da inicial no tocante ao pedido possessório, a ação processada foi tão somente indenizatória. Fixado o valor da causa de R$ 80.900,00 em despacho, não houve interposição de agravo. Assim, consolidado o valor da...

  • Decisão Monocrática nº 70060287539 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA. O valor da causa nos processo de inventário corresponde ao valor do patrimônio a ser transmitido, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060287539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/06/2014)

  • Acórdão nº 70013979042 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Março de 2006

    AGRAVO. SUCESSÕES. TAXA JUDIDICIÁRIA E ITCD. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. Para cálculo da taxa judiciária em processo de inventário tem-se como base de cálculo o valor da causa, donde se exclui a meação cônjuge supérstite, que não integra o conceito de herança. Exclui-se do monte-mor, para fins de cálculo do ITCD, tão somente as dívidas do de cujus, certas e exigíveis ao tempo da abertura da...

  • Decisão Monocrática nº 70018366567 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO E PRETOR. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE VALOR DO PIS/PASEP. COMPETÊNCIA DO PRETOR. VALOR DA CAUSA. Tratando-se de pedido de alvará para levantamento de quantia depositada em conta vinculada PIS, de pessoa falecida, vale dizer, inventário em que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, compete ao...

  • Acórdão nº 70010515278 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Março de 2005

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONTEÚDO ECONÔMICO. Embora a ação declaratória, em si, não implique em conteúdo econômico, quando busque a declaração sobre a existência ou não de determinado negócio, a significação financeira dele deve refletir-se no valor da causa. Pretendendo, os agravantes, a restituição de importâncias indevidamente...

  • Acórdão nº 70042752774 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A taxa judiciária constitui remuneração pelo serviço público forense, devendo ter em mira o conteúdo econômico...

  • Decisão Monocrática nº 70041072463 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Abril de 2011

    INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A taxa judiciária constitui remuneração pelo serviço público forense, devendo ter em mira o conteúdo econômico do processo. 2. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 3. O cálculo deve contemplar o...

  • Acórdão nº 70042369033 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petiç...

  • Acórdão nº 70042243428 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petiç...

  • Decisão Monocrática nº 70041329723 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Março de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. CUSTAS. COMPLEMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. Não sendo terminativa a decisão agravada, mostra-se adequado o agravo de instrumento interposto, cabendo ser conhecido. Embargos declaratórios acolhidos. Tendo a parte atribuído valor de alçada à ação de inventário, pelo rito do arrolamento, em manifesta desproporção ao valor...

  • Decisão Monocrática nº 70041329723 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Março de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. CUSTAS. COMPLEMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. Não sendo terminativa a decisão agravada, mostra-se adequado o agravo de instrumento interposto, cabendo ser conhecido. Embargos declaratórios acolhidos. Tendo a parte atribuído valor de alçada à ação de inventário, pelo rito do arrolamento, em manifesta desproporção ao valor...

  • Acórdão nº 70013954854 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Junho de 2006

    AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO PELOS REQUERIDOS EM AUDIÊNCIA, APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AJG AOS REQUERIDOS QUE NÃO SE COADUNA COM O PATRIMÔNIO INDICADO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM MENOS DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, MERECENDO READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (A...