valor da causa em inventário

28371 resultados para valor da causa em inventário

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70060569597 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Julho de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA. CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM FACE DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA. O valor da causa nos processo de inventário corresponde ao valor do patrimônio a ser transmitido, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70060569597, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

  • Acórdão nº 70058974346 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... de má-fé contra a parte devedora. Ao atualizar o valor devido, em especial o valor da multa, a contadoria tomou por base de incidência o valor dado à causa no inventário, diferente e maior do que o valor da causa dado no cumprimento de sentença. Tal cálculo, porém, mostra-se equivocado. Pois o inventário, enq...

  • Acórdão nº 70058962895 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... de má-fé contra a parte devedora. Ao atualizar o valor devido, em especial o valor da multa, a contadoria tomou por base de incidência o valor dado à causa no inventário, diferente e maior do que o valor da causa dado no cumprimento de sentença. Tal cálculo, porém, mostra-se equivocado. Pois o inventário, enq...

  • Decisão Monocrática nº 70020668455 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Julho de 2007

    ... o pedido e, mesmo assim, modificou o valor da causa no inventário, a sucumbência há de ser minimizada, de modo que as custas devidas pelos recorrentes sejam calculadas sobre o valor de alçada...

  • Acórdãos nº 257755 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Dezembro de 2013

    ... vias ordinárias. Desnecessidade de atribuição de valor condizente com o montante do crédito pretendido. Silêncio não determinante de extinção ou anulação do incidente. Consideração de que atribuído valor correspondente ao mínimo da taxa judiciária com oportuno recolhimento na origem. INVENTÁRIO. Habilitação de crédito. Discordância fundamentada de inventariante e herdeiros. Indeferimento do pedido. Remessa às vias ordinárias. Reserva de bens....

  • Acórdão nº 70042871731 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INVENTÁRIO. ART. 258 DO CPC. Caso concreto em que o inventário diz respeito unicamente ao crédito deixado pelo finado, o qual está sendo cobrado em execução judicial. Por conseguinte, o valor da causa do processo deve corresponder a este crédito, que será partilhado entre os únicos herdeiros, no caso, pai e mãe do de cujus. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento...

  • Acórdãos nº 185780 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Setembro de 2013

    ... foi tão somente indenizatória. Fixado o valor da causa de R$ 80.900,00 em despacho, não houve interposição de agravo. Assim, consolidado o valor da causa em ação de indenização superior a 600 salários mínimos, corretamente o processo foi redistribuído no foro central. Preliminar de nulidade da decisão dos embargos de declaração Ausência de nulidade. Embargos que tão somente servem para o esclarecimento de omissão obscuridade ou...

  • Acórdão nº 70009476961 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 07 de Abril de 2005

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. A base de cálculo da taxa judiciária em processos de inventário é o valor da causa, segundo o art. 5º da Lei Estadual nº 8.960/89, não se confundindo com a dos impostos de transmissão (ITBI e ITCD). Inocorrência de afronta ao art. 145, § 2º da Constituição Federal. Incidente de inconstitucionalidade rejeitado pelo Órgão Especial....

  • Decisão Monocrática nº 70060287539 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA. O valor da causa nos processo de inventário corresponde ao valor do patrimônio a ser transmitido, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060287539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/06/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70030316533 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Junho de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Em inventário, a todo momento são necessárias decisões que verdadeiramente julgam o direito material em debate. Logo, nos casos em que o valor da causa é superior a 1.000 salários-mínimos, a competência para processar e julgar o inventário é do Juízo, e não do Pretor. Inteligência do artigo 73, IV, combinado com o 87, II, ambos do COJE.

  • nº 6171834200 de 9ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

    ... valor atribuído à causa, em medida cautelar, ao valor econômico perseguido - Decisão agravada - Alegação de que a medida não ostenta conteúdo econômico, visa apenas preservar o direito perseguido na ação principal e na ação de sonegados ajuizada anteriormente ? Argumentos convincentes ? Medida assecuratória de direito discutido em vias próprias - Ausência de conteúdo econômico imediato na cautelar - Possibilidade de atribuição do valor à causa

  • Acórdão nº 70051913143 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    ... TRIBUTOS NOSAUTOS DO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO O VALOR OBJETO DE ACORDO. Embora, como regra, o magistrado possa adequar de ofício o valor da causa, compatibilizando-o com o real conteúdo econômico da demanda, no caso dos autos se afasta esta possibilidade, pois o feito foi extinto por perda de objeto, em razão de acordo celebrado entre as partes nos autos do inventário, onde foram recolhidos custas e tributos tendo por base o valor do bens e o...

  • Acórdão nº 70010515278 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Março de 2005

    ... significação financeira dele deve refletir-se no valor da causa. Pretendendo, os agravantes, a restituição de importâncias indevidamente recebidas em inventário, o valor da causa deve afinar-se com tal proveito, devidamente corrigido até o ingresso da demanda. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70010515278, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 16/03/2005)

  • Acórdão nº 70047400932 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    ... decisão que resolve o incidente de impugnação ao valor da causa é cabível a interposição de agravo de instrumento. 2) Considerando que o valor da causa na ação de sonegados deve levar em conta o rol de bens e direitos supostamente omitidos no inventário, que, no caso, é composto de importância em dinheiro, deve o cálculo do valor atribuído à causa englobar correção monetária pelo índice do IGP-M, bem como juros remuneratórios relativamente ao...

  • Acórdão nº 70013979042 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Março de 2006

    ... . Para cálculo da taxa judiciária em processo de inventário tem-se como base de cálculo o valor da causa, donde se exclui a meação cônjuge supérstite, que não integra o conceito de herança. Exclui-se do monte-mor, para fins de cálculo do ITCD, tão somente as dívidas do de cujus, certas e exigíveis ao tempo da abertura da sucessão. Por afrontar o art. 145, 1º da CF, veda-se a progressividade das alíquotas do ITCD previstas na Lei 8821/89 e...

  • Acórdão nº 70047369038 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... decisão que resolve o incidente de impugnação ao valor da causa é cabível a interposição de agravo de instrumento. 2) Considerando que o valor da causa na ação de sonegados deve levar em conta o rol de bens e direitos supostamente omitidos no inventário, que, no caso, é composto de importância em dinheiro, deve o cálculo do valor atribuído à causa englobar correção monetária pelo índice do IGP-M, bem como juros remuneratórios relativamente ao...

  • Decisão Monocrática nº 70018366567 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2007

    ... ES. PEDIDO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE VALOR DO PIS/PASEP. COMPETÊNCIA DO PRETOR. VALOR DA CAUSA. Tratando-se de pedido de alvará para levantamento de quantia depositada em conta vinculada PIS, de pessoa falecida, vale dizer, inventário em que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, compete ao Pretor seu exame, a teor do disposto no art. 87, II, do COJE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de...

  • Decisão Monocrática nº 70038220364 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2011

    INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 2. O valor da causa deve contemplar o valor a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. 3. A meação constitui parte do patrimônio

  • Acórdão nº 89921 de Primeira Turma, 04 de Maio de 1979

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. HONORARIOS DE ASSISTENTE TECNICO INDICADO PELA FAZENDA. APURAÇÃO DE HAVERES EM PROCESSO DE INVENTARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EM FACE DO ART. 308, VIII DO REGIMENTO INTERNO.

  • Acórdão nº 59397 de Tribunal Pleno, 28 de Junho de 1968

    IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. NA AVALIAÇÃO LEVA-SE EM CONTA O VALOR DOS BENS A ÉPOCA DA AVALIAÇÃO E NÃO A DATA DO INVENTARIO. REEXAME PELO PLENÁRIO DA SÚMULA 113, QUE E MANTIDA.

  • Acórdão nº 58956 de Tribunal Pleno, 28 de Junho de 1968

    IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. NA AVALIAÇÃO LEVA SE EM CONTA O VALOR DOS BENS A ÉPOCA DA AVALIAÇÃO E NÃO DA DATA DO INVENTARIO. REEXAME PELO PLENÁRIO DA SÚMULA 113.QUE E MANTIDA

  • Acórdão nº 61242 de Tribunal Pleno, 28 de Junho de 1968

    IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. NA AVALIAÇÃO LEVA SE EM CONTA O VALOR DOS BENS A ÉPOCA DA AVALIAÇÃO E NÃO O DA DATA DO INVENTARIO. REEXAME PELO PLENÁRIO DA SÚMULA 113, QUE E MANTIDA.

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...

  • Acórdão nº 70013954854 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Junho de 2006

    ... SE COADUNA COM O PATRIMÔNIO INDICADO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM MENOS DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, MERECENDO READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013954854, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 07/06/2006)

  • Decisão Monocrática nº 70060391380 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70060391380, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles...