valor da causa em inventário

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  • Acórdão nº 70060569597 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Julho de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA. CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM FACE DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA. O valor da causa nos processo de inventário corresponde ao valor do patrimônio a ser transmitido, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70060569597, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

  • Acórdão nº 70042871731 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INVENTÁRIO. ART. 258 DO CPC. Caso concreto em que o inventário diz respeito unicamente ao crédito deixado pelo finado, o qual está sendo cobrado em execução judicial. Por conseguinte, o valor da causa do processo deve corresponder a este crédito, que será partilhado entre os únicos herdeiros, no caso, pai e mãe do de cujus. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento...

  • Acórdão nº 70058962895 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... de má-fé contra a parte devedora. Ao atualizar o valor devido, em especial o valor da multa, a contadoria tomou por base de incidência o valor dado à causa no inventário, diferente e maior do que o valor da causa dado no cumprimento de sentença. Tal cálculo, porém, mostra-se equivocado. Pois o inventário, enq...

  • Acórdão nº 70058974346 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... de má-fé contra a parte devedora. Ao atualizar o valor devido, em especial o valor da multa, a contadoria tomou por base de incidência o valor dado à causa no inventário, diferente e maior do que o valor da causa dado no cumprimento de sentença. Tal cálculo, porém, mostra-se equivocado. Pois o inventário, enq...

  • Decisão Monocrática nº 70038220364 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2011

    INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 2. O valor da causa deve contemplar o valor a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. 3. A meação constitui parte do patrimônio

  • Acórdão nº 70047369038 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... decisão que resolve o incidente de impugnação ao valor da causa é cabível a interposição de agravo de instrumento. 2) Considerando que o valor da causa na ação de sonegados deve levar em conta o rol de bens e direitos supostamente omitidos no inventário, que, no caso, é composto de importância em dinheiro, deve o cálculo do valor atribuído à causa englobar correção monetária pelo índice do IGP-M, bem como juros remuneratórios relativamente ao...

  • Acórdão nº 70047400932 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    ... decisão que resolve o incidente de impugnação ao valor da causa é cabível a interposição de agravo de instrumento. 2) Considerando que o valor da causa na ação de sonegados deve levar em conta o rol de bens e direitos supostamente omitidos no inventário, que, no caso, é composto de importância em dinheiro, deve o cálculo do valor atribuído à causa englobar correção monetária pelo índice do IGP-M, bem como juros remuneratórios relativamente ao...

  • Decisão Monocrática nº 70030316533 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Junho de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Em inventário, a todo momento são necessárias decisões que verdadeiramente julgam o direito material em debate. Logo, nos casos em que o valor da causa é superior a 1.000 salários-mínimos, a competência para processar e julgar o inventário é do Juízo, e não do Pretor. Inteligência do artigo 73, IV, combinado com o 87, II, ambos do COJE.

  • Decisão Monocrática nº 70020668455 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Julho de 2007

    ... o pedido e, mesmo assim, modificou o valor da causa no inventário, a sucumbência há de ser minimizada, de modo que as custas devidas pelos recorrentes sejam calculadas sobre o valor de alçada...

  • Acórdão nº 70009476961 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 07 de Abril de 2005

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. A base de cálculo da taxa judiciária em processos de inventário é o valor da causa, segundo o art. 5º da Lei Estadual nº 8.960/89, não se confundindo com a dos impostos de transmissão (ITBI e ITCD). Inocorrência de afronta ao art. 145, § 2º da Constituição Federal. Incidente de inconstitucionalidade rejeitado pelo Órgão Especial....

  • Acórdãos nº 257755 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Dezembro de 2013

    ... vias ordinárias. Desnecessidade de atribuição de valor condizente com o montante do crédito pretendido. Silêncio não determinante de extinção ou anulação do incidente. Consideração de que atribuído valor correspondente ao mínimo da taxa judiciária com oportuno recolhimento na origem. INVENTÁRIO. Habilitação de crédito. Discordância fundamentada de inventariante e herdeiros. Indeferimento do pedido. Remessa às vias ordinárias. Reserva de bens....

  • nº 6171834200 de 9ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

    ... valor atribuído à causa, em medida cautelar, ao valor econômico perseguido - Decisão agravada - Alegação de que a medida não ostenta conteúdo econômico, visa apenas preservar o direito perseguido na ação principal e na ação de sonegados ajuizada anteriormente ? Argumentos convincentes ? Medida assecuratória de direito discutido em vias próprias - Ausência de conteúdo econômico imediato na cautelar - Possibilidade de atribuição do valor à causa

  • Acórdãos nº 185780 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Setembro de 2013

    ... foi tão somente indenizatória. Fixado o valor da causa de R$ 80.900,00 em despacho, não houve interposição de agravo. Assim, consolidado o valor da causa em ação de indenização superior a 600 salários mínimos, corretamente o processo foi redistribuído no foro central. Preliminar de nulidade da decisão dos embargos de declaração Ausência de nulidade. Embargos que tão somente servem para o esclarecimento de omissão obscuridade ou...

  • Acórdão nº 70013979042 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Março de 2006

    ... . Para cálculo da taxa judiciária em processo de inventário tem-se como base de cálculo o valor da causa, donde se exclui a meação cônjuge supérstite, que não integra o conceito de herança. Exclui-se do monte-mor, para fins de cálculo do ITCD, tão somente as dívidas do de cujus, certas e exigíveis ao tempo da abertura da sucessão. Por afrontar o art. 145, 1º da CF, veda-se a progressividade das alíquotas do ITCD previstas na Lei 8821/89 e...

  • Decisão Monocrática nº 70060287539 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA. O valor da causa nos processo de inventário corresponde ao valor do patrimônio a ser transmitido, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060287539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/06/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70018366567 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2007

    ... ES. PEDIDO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE VALOR DO PIS/PASEP. COMPETÊNCIA DO PRETOR. VALOR DA CAUSA. Tratando-se de pedido de alvará para levantamento de quantia depositada em conta vinculada PIS, de pessoa falecida, vale dizer, inventário em que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, compete ao Pretor seu exame, a teor do disposto no art. 87, II, do COJE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de...

  • Acórdão nº 70010515278 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Março de 2005

    ... significação financeira dele deve refletir-se no valor da causa. Pretendendo, os agravantes, a restituição de importâncias indevidamente recebidas em inventário, o valor da causa deve afinar-se com tal proveito, devidamente corrigido até o ingresso da demanda. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70010515278, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 16/03/2005)

  • Acórdão nº 70042752774 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... em mira o conteúdo econômico do processo. 3. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 4. O cálculo deve contemplar o valor a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. 5. A meação constitui parte do patrimônio que já pertencia ao cônjuge supérstite e, não sendo...

  • Decisão Monocrática nº 70041072463 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Abril de 2011

    ... em mira o conteúdo econômico do processo. 2. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 3. O cálculo deve contemplar o valor a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. 4. A meação constitui parte do patrimônio que já pertencia ao cônjuge supérstite e, não sendo objeto da transmissão

  • Acórdão nº 70042369033 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... ERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de...

  • Acórdão nº 70042243428 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    ... ERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de...

  • Decisão Monocrática nº 70041329723 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Março de 2011

    ... declaratórios acolhidos. Tendo a parte atribuído valor de alçada à ação de inventário, pelo rito do arrolamento, em manifesta desproporção ao valor dos bens integrantes do espólio, compondo patrimônio expressivo, evidencia-se erro da parte, autorizando que se proceda à complementação das custas, conforme determinado na origem. Em se tratando de matéria de ordem pública - valor da causa - não há falar em preclusão, podendo o Juízo, a qualquer...