valor da causa em inventário

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004709820214058305), 26-04-2022

    PJE 0800470-98.2021.4.05.8305 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos de terceiro opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, julgou procedente o pedido, para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel...

    ...ários em percentual fixado   sobre o valor atribuído à causa (de R$ 300.000,00), observa ..., por meio de Escritura Pública de Inventário, a Caixa Econômica Federal resistiu à ...
  • Acórdão nº 1.0071.18.002381-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA ANTES DO ÓBITO DO PROMITENTE VENDEDOR - NULIDADE DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃ

    ... Rejeitou o incidente de impugnação ao valor da causa e o incidente de impugnação à ..., e não do registro da escritura de inventário e partilha, devendo ser observada a prescrição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021

    PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...

    ... honorários advocatícios fixados em 1% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ ..., aos procedimentos de inventário. . Em face do exposto, julgo parcialmente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...

    ... asseverando que o ente público não deu causa ao ajuizamento da ação. . Os autores ... que a partilha dos bens do inventário já foi consumada, razão pela qual os ... da decisão que determinou a adequação do valor atribuído à causa e o recolhimento das custas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092042420214050000), 26-10-2021

    PJE 0809204-24.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV A HERDEIROS HABILITADOS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ALHEIA À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de...

    ..., por conseguinte, "créditos transmitidos causa" mortis \". . . Pontua que, se assim o fosse, n\xC3"... do pagamento até a instauração de inventário ou instauração desta  ex-officio  por ordem ....    Incide o imposto de renda sobre o valor devido originariamente a pensionista e, na ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...voltada a tal desiderato. Como causa à definição da competência originária deste ... Suprema Corte já se inclinou pelo reduzido valor probatório de. reportagem de conteúdo ...Na oportunidade, colhi um inventário de acordos que estipulavam. sanções premiais ...
  • Acordão da , 25-04-2023

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....

  • Decisão Monocrática nº 50002915420178210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO. SUCESSÕES. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PARTE AUTORA NÃO INDICOU O VALOR DA CAUSA NA INICIAL DA SOBREPARTILHA, TAMPOUCO A SENTENÇA DETERMINOU QUE O CÁLCULO DAS CUSTAS DEVERIA SER REALIZADO COM BASE NO VALOR O QUAL VISAVA A AUTORA SOBREPARTILHAR. ASSIM, CARECEM DE INTERESSE PROCESSUAL OS APELANTES AO REQUEREREM QUE O CÁLCULO DAS CUSTAS SEJA...

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ...SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO. SUCESSÕES. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. a parte autora ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056987420204050000), 29-03-2022

    EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a retenção dos honorários contratuais e reduziu a multa cominatória em R$ 30.000,00, pro rata, determinando a intimação dos...

    ..., ora agravantes, alegam que a redução do valor da multa é indevida, pois a demanda não é de ... conduzir ao enriquecimento sem causa de uma das partes. O entendimento pacificado do ... a adequada instrução de processo de inventário", não revelando, portanto, qualquer proveito econ\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054856820204050000), 29-03-2022

    EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu a multa cominatória em R$ 30.000,00, pro rata, determinando a intimação dos réus para que efetuem o pagamento do montante que lhe cabem. 2. Julgamento conjunto com os agravos...

    ...Sustenta, ainda, a desproporcionalidade do valor da multa, requerendo a sua redução, em respeito ... conduzir ao enriquecimento sem causa de uma das partes. No caso, constata-se que a ... a adequada instrução de processo de inventário", não revelando, portanto, qualquer proveito econ\xC3"...
  • Acórdão Nº 0716884-73.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2022

    DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE À TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM INCIDIR APENAS EM RELAÇÃO AO MONTE PARTILHÁVEL, EXCLUÍDA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DAS CUSTASDIREITO

    ...Inventário e Partilha. 4ª Câmara Cível. Des. Orlando ...VALOR" DA. CAUSA QUE CORRESPONDE À TOTALIDADE DO PATRIM\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057070220214050000), 24-08-2021

    PROCESSO Nº: 0805707-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO BATISTA DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808369-65.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA

    ..., onde será feito o rateio do respectivo valor, ou simples entrega para o caso de haver um só ... Civil, as habilitações nos autos da causa principal, pode ser promovida pelos sucessores do ... estiver, independente da abertura de inventário. Aduz que em nenhum momento o Novo Código de ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... por outros incapazes for inferior ao valor fixado como limite de isenção, o responsável ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ...causa própria, ou por outros contratos afins em que ...
  • Acórdão Nº 0300216-98.2015.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-03-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO EM 1° GRAU - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PETICIONANTE DA EXORDIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA DA IRMÃ DA DE CUJUS - 1. EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO PREJUDICADO - JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO - 2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE AFASTAMENTO - INSUBSISTÊNCIA -...

    ... Everling requereu a abertura de inventário dos bens deixados pela de cujus Maria Inelda ... advocatícios no importe de 10%, sobre o valor atualizado da causa, ao patrono do inventariante. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028621120164058200), 07-12-2021

    PJE 0802862-11.2016.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Bianca Lusko Abrahao, Isabel Lusko Abrahao e Juracy Consuelo Lusko Abrahao, no...

    ...ícios, estes últimos em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se na execução ...No que tange ao procedimento de inventário, contrariando o disposto no art. 983 do CPC ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.046757-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PROVENIENTES DA PERDA VERIFICADA QUANDO DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - LEI 6.858/80 - APLICABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA QUANTIA E DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - CONVERSÃO EM INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE1. A Lei 6.858/80, para resguardar os dependentes da pessoa falecida, estabeleceu...

    ..., fora do processo de inventário, a pessoa que não se enquadra na qualidade de ... o pagamento de todo e qualquer valor a título de juros sobre diferenças de URV e ...
  • Acórdão nº 1044099-97.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ITCMD – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – PRAZO DECADENCIAL – CINCO ANOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO (ART. 173, I, DO CTN) – TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO – AÇÃO AJUIZADA ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL – DECADÊNCIA

    ...)Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Lançamento, Prescrição e ...ÇÃO DOS CÁLCULOS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO – AÇÃO AJUIZADA ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL ...valor dos bens a serem partilhados. Se a ação foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022

    PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...

    ... de função, bem como no pagamento do valor equivalente às diferenças remuneratórias entre ... em 10% (dez por cento) sobe o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, ... o autor fazia parte do processo de inventário, de doações e verificava todos os tombamentos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021

    PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....

    ...219 do Regimento Interno do TCU, no valor" de R$5.000,00 (cinco mil reais), oriunda do Ac\xC3"...Aliás, a questão do inventário e do valor dos bens nunca foram devidamente ...ção do procurador velar pelo andamento da causa. . . 12. Logo, deve ser reconhecida a ...
  • Acórdãos nº 2227144-09.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015

    Inventário. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração dos agravantes que não estão em condições de arcar com o pagamento das custas e honorários sem prejuízo de seu sustento. Presunção legal da veracidade da afirmação que só poderá ser desconstituída caso comprovada sua capacidade financeira. Elementos que, por ora, não elidem a presunção. Patrimônio do espólio ainda não partilhado e diverso daquele que cabe...

    ... da decisão: Carlos Alberto Maluf Inventário. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração dos ... Benefício concedido. VALOR DA CAUSA. Montante que deve ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

    ...causa possessionis no plano fático, desvinculada da ... trazidos aos autos com a inicial contém o valor probante alegado pela autora. Na realidade, .... n) Pelo processo de inventário acostado aos autos, extrai-se que a própria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096432820204058000), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0809643-28.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSANE FATIMA DONADEL SCHMIDT ADVOGADO: Naiara Diaz Magalhaes Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...

    ... percentual de 50%, correspondente a 25% do valor total do crédito relativo ao PRC 63.014-AL, ... a requente para informar se há inventário aberto ou outros bens a inventariar em nome do de ..., tendo em vista haver identidade de parte, causa de pedir e pedido, devendo o mesmo se extinto sem ...
  • Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFOÚNICO, 2ª PARTE, DA LEI Nº 7.492/1986 C.C. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº3.854/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ALEGAÇÕES.INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º DA LEI N.° 13.254/2016. MATÉRIANÃO APRECIADA NO STF. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃOCABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. ATIPICIDADE DA...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
    ... e das sentenças de adjudicação em inventário" ou arrolamento quando não houver partilha;.   \xC2"..., em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização;.     II - a averbação:. ... em lei, *inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035681420204050000), 13-05-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803568-14.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL MARÍLIA IVO NEVES SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A):...

    ...íveis ao ajuizamento da ação de inventário. A ação foi ajuizada originariamente na ... Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, uma vez que o autor atribuiu à demanda ...

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