valor da causa em inventário

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

Apelação cível. Civil e processo civil. Prestação de contas da inventariança. Acolhimento parcial. Omissão quanto às receitas de um dos imóveis. Não atendimento às determinações judiciais. Prestação insuficiente. Honorários. Valor da causa. Sentença mantida. 1. A inventariante está obrigada a prestar contas de sua gestão, ao deixar o encargo ou sempre que o juiz lhe determinar, conforme dispõe o...

• Famílias Alimentos

EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – DETERMINADA CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – ATRIBUÍDO VALOR DE ALÇADA – POSSIBILIDADDE – MESMO VALOR ATRIBUÍDO AO INVENTÁRIO – AUSENCIA DE PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DO AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Nas ações de exigir contas contra inventariante nos autos do inventário, o autor deverá indicará o valor da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCD - INVENTÁRIO - EXIGIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO.Nos procedimentos judiciais de inventário, o ITCD somente é exigível após a homologação do cálculo, indispensável para a identificação do patrimônio transferido aos herdeiros e legatários. Precedentes.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO POR CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - LEI N. 14.941/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA RECONHECER A ISENÇÃO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) PRETENDIDA, POR TRATAR A HIPÓTESE DE INVENTÁRIO PROCESSADO SOB A MODALIDADE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. AGRAVANTE QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROPRIEDADE TRANSFERIDA POR SUCESSÃO "CAUSA MORTIS". AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM O ADVENTO DO FALECIMENTO. MAIS DE UM PROPRIETÁRIO DO BEM. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DÍVIDA EXIGIDA DE HERDEIROS ATÉ ENTÃO IDENTIFICADOS. POSSIBLIDADE. Consoante...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - ADJUDICAÇÃO DO BEM - DEPÓSITO DO VALOR -DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTE AO PAGAMENTO DE ITBI E EMOLUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DO VALOR DEPOSITADO CONSIDERANDO O PRAZO DECORRIDO ENTRE A LAVRATURA DA ESCRITURA E O DEPÓSITO EM JUÍZO - ACOLHIDO - PROVA DE COPROPRIEDADE - CONFIRMADA - VALORES DESPENDIDOS EM BENFEITORIAS NO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE TÁXI EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR - PRETENSÃO OBTIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO EM DESFAVOR DA PARTE REQUERIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1 - Nos termos

Ementa: Agravo de Instrumento - Inventário - Conversão para Arrolamento - Alienação de Imóveis No Curso Do Inventário - Imposto de Transmissão Causa Mortis que Deve Incidir sobre a Universalidade de Bens Deixados Pela Falecida, Levando Em Consideração O Valor Da Avaliação - Desprovimento Do Recurso.

AÇÃO RESCISÓRIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - NÃO OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUANTO AOS DEMAIS HERDEIROS - IRREGULARIDADE RELEVANTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811032-44.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CLEMENTINO NETO ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Repetição de Indébito. Pleito de Devolução Do Valor Pago a Título de Itbi por Um Dos Herdeiros de Inventário, No Qual Lhe Coube Imóvel de Valor Superior Aos Dos Demais Herdeiros. Sentença que Julgou Procedente O Pedido. Inconformismo Do Município. Bem Imóvel que Apesar de Ter Valor Superior Aos Dos que Couberam Aos Demais Herdeiros, Ainda Assim Teve Sua Quantia

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança impetrado em face do Chefe da Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Impetrante alega ser cessionária do único bem arrolado nos autos do Inventário de DELMAR RIBEIRO (processo referência nº 0033063-07.2011.8.19.0202, imóvel de 109m², demolido em 01/04/2003, com a construção de prédio de 879,

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INADIMPLEMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Não há como falar em exclusão ou redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial, se não restou configurada situação excepcional que configure justa causa para o descumprimento.

PROCESSO Nº: 0815446-22.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Walter Hubmann e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA:...

• Tabelionato de notas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PJE 0807652-52.2018.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Lourival José da Silva - ME, em face de sentença que, no bojo de embargos à execução...