valor da causa em inventário
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Acórdão nº 1.0572.14.002055-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO EM BAGAGEM DURANTE VIAGEM INTERMUNICIPAL - PREJUÍZO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. - Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a pessoa jurídica de...
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Acórdão nº 1.0514.15.003061-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - ABUSO DO DIREITO - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM SOLUCIONAR CONFLITO EXTRAJUDICIALMENTE - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO. 1 A resistência da instituição financeira na resolução amigável do conflito, constitui abuso do direito e reveste-se da potencialidade necessária à configuração do dano moral. 2 - A despeito de inviável estabelecer correlação direta...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tardar, até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais dificuldades inerentes a uma ... a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações ... apuração, constantes do livro de inventário (Lei nº 9.430/1996, art. 41, §§ 1º a 3º; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059975720184058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805997-57.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SORAYA VIEIRA MOREIRA DIAS ADVOGADO: Erico De Lima Nobrega APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de emitir seu indispensável juízo de valor expresso a respeito da questão jurídica ... 3 ... estando o bem sub judice nos autos de inventário, na execução fiscal nº ... da demanda e o valor atribuído à causa - R$ 423.783,82 (quatrocentos e vinte e três ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ência da tríplice identidade – partes, causa de pedir e pe-dido – considerando-se que a ... adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de ... EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO". IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 50001528020218210061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEIS E REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DE INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O instituto da prescrição destina-se à paz social e à segurança jurídica. O prazo prescricional tem início com a lesão do direito, segundo princípio da actio nata. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa e de reparaçã
... Salienta o elevado valor da causa e os documentos analisados para as ... ólio enquanto tramitou o processo de inventário. Refuta, também, a ocorrência de preclusão, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023297-62.2018.8.19.0208 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTA CONJUNTA. FALECIMENTO DE UM DOS CORRENTISTAS. EMISSÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO COM BASE EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. Ação objetivando a recomposição de valores que, segundo o alegado, foram indevidamente retirados de conta bancária conjunta, assim como indenização por danos morais, com fundamento na ocorrência de fraude praticada com colaboração da instituição...
... CHEQUE ADMINISTRATIVO COM BASE EM INVENTÁRIO" ... EXTRAJUDICIAL. Ação objetivando a recomposi\xC3" ... 30/11/2015, e, após o óbito, transferiu o valor do saldo para ... nova conta aberta em seu nome; ... , no curso daquela ação, dando causa à ... extinção daquele processo. O cheque ... -
Acórdão nº 1.0549.12.000999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM DOAÇÃO E REPARTILHA - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO PASSÍVEL DE RATIFICAÇÃO OU CONVALIDAÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - VERIFICAÇÃO - TRANSMISSÃO GRATUITA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - ANULAÇÃO PARCIAL DA DOAÇÃO DOS BENS QUE COMPETIAM AO DOADOR - FRAÇÃO CORRESPONDENTE À HERANÇA DO SUCESSOR NECESSÁRIO...
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Acórdão nº 1.0549.12.000999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM DOAÇÃO E REPARTILHA - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO PASSÍVEL DE RATIFICAÇÃO OU CONVALIDAÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - VERIFICAÇÃO - TRANSMISSÃO GRATUITA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - ANULAÇÃO PARCIAL DA DOAÇÃO DOS BENS QUE COMPETIAM AO DOADOR - FRAÇÃO CORRESPONDENTE À HERANÇA DO SUCESSOR NECESSÁRIO...
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Acordao N° 1649853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação. Processual civil e tributário. Homologação da partilha. Ritos do inventário. Distinção. Arrolamento comum. Incapaz. Prévia comprovação da quitação de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Itcmd. Desnecessidade. Hipótese de parcelamento de iptu. Distinção. 1. Além da possibilidade de realização do inventário em sede extrajudicial, instituído pela lei 11. 441/2007,...
... RITOS DO INVENTÁRIO. DISTINÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. INCAPAZ. PRÉVIA ... valor" dos bens partíveis e da presença de incapazes, \xC3" ... do recolhimento do imposto de transmissão causa ... mortis no procedimento de arrolamento comum ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - EXIGIBIIDADE APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - AFASTAMENTO. - O ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é uma das modalidades de tributo que tem seus fundamentos jurídicos no artigo 155, I da Constituição Federal, bem como nos artigos 35 a 42 do CTN. - É um tributo de competência dos Estados e Distrito...
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Acordao N° 1681092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Processual civil e tributário. Homologação da partilha. Ritos do inventário. Distinção. Arrolamento comum. Prévia comprovação da quitação de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Itcmd. Desnecessidade. Precedentes do stj e tjdft. 1. Além da possibilidade de realização do inventário em sede extrajudicial, instituído pela lei 11. 441/2007, regulamentado pela resolução nº 35,
... RITOS DO INVENTÁRIO. DISTINÇÃO. ARROLAMENTO COMUM.PRÉVIA ... valor" dos bens partíveis e da presença de incapazes, \xC3" ... do recolhimento do imposto de transmissão causa ... mortis no procedimento de arrolamento comum ... -
Processo nº 0002755-95.2013.8.19.0079 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ... honorários, fixados em 10% sobre o valor ... causa de um ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242336-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO RELATIVAMENTE A AÇÕES DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA HERDADAS PELO IMPETRANTE. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 851.108,...
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... RELATIVAMENTE A AÇÕES DE ... AÇÕES QUE NÃO CONSTARAM ... DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DOS ... VALOR DAS AÇÕES DE COMPANHIA ESTRANGEIRA HERDADAS ... -
Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... conta do titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde ... Na sistemática de saque-aniversário, o valor" do saque será determinado: ... I – pela aplica\xC3" ... § 6º Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática ...
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Acórdãos nº 2057943-14.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... RECURSAL NÃO DEVE INCLUIR O VALOR DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ... HIPÓTESE, DEVE SER O VALOR DA CAUSA, POR EXPRESSAR O MONTANTE QUE EXPRESSA ... instrumento interposto em ação de inventário", contra decisão que determinou a retificaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2057943-14.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... RECURSAL NÃO DEVE INCLUIR O VALOR DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ... HIPÓTESE, DEVE SER O VALOR DA CAUSA, POR EXPRESSAR O MONTANTE QUE EXPRESSA ... instrumento interposto em ação de inventário", contra decisão que determinou a retificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.192123-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. INVENTÁRIO. ITCD "CAUSA MORTIS". EXIGIBILIDADE APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.- Existindo nos autos os requisitos autorizadores previstos no art. 7, III da Lei 12.016/09, deve ser deferida a medida liminar pretendida. - A...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Federal, Territórios e Municípios, de valor até 60 salários mínimos (ver parte III deste ... fixação da competência do JEC é que a causa seja considerada como sendo de menor ... de divisão e demarcação de terras, inventário e arrolamento, ação monitória, entre outras ...
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Advocacia extrajudicial
... 4. O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo ... 441/2007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais e ... c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022772-93.2021.8.19.0008 (Cível), 28-09-2022
Ementa: REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1 - Requerimento de alvará judicial que é cabível quando inexistem bens a serem partilhados, mas há quantias depositadas em favor do de cujus. Tal instituto visa facilitar o acesso à Justiça, possibilitando o recebimento, de forma mais célere, de valores de titularidade do falecido, sem...
... do falecido, sem abertura de inventário ou ... arrolamento. À matéria aplicam-se as ... 1º e 2º da Lei nº. 6.858/1980 ... 2 - Valor ora requerido que seria de, aproximadamente, ... causa mortis ... 4 - Inventário ou arrolamento que ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... valor superior a unidade são processadas por ato ... 9) mandar fazer e assinar o inventário das praças que baixarem à enfermaria ou ao ... o provável detentor direto do material em causa deverão, em principio, integrar a comissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000682320214058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800068-23.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA VERINA SANTOS SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos ... -
Acórdão nº 1.0024.13.269618-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - COMISSÃO DEVIDA AO TESTAMENTEIRO - HERANÇA LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO - METADE DISPONÍVEL NO MOMENTO DA MORTE DO TESTADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Aplicando-se por analogia o artigo 85, §2º, do NCPC, a fixação de honorários ao inventariante deverá observar: i) o grau de zelo do...
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Acórdão nº 1.0024.13.269618-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - COMISSÃO DEVIDA AO TESTAMENTEIRO - HERANÇA LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO - METADE DISPONÍVEL NO MOMENTO DA MORTE DO TESTADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Aplicando-se por analogia o artigo 85, §2º, do NCPC, a fixação de honorários ao inventariante deverá observar: i) o grau de zelo do...