valor da causa em inventário
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Processo nº 0005352-57.2013.8.19.0040 de Vigésima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Recurso Fundado No Cpc/73. Demanda Em que O Autor Pretende Impugnar a Incidência de Multa sobre O Itd Devido Em Virtude de Transmissão Causa Mortis, Pelo Fato de Ter Transcorrido Mais de Seis Meses Entre a Avaliação e O Cálculo Relativos Ao Inventário. Juízo Reconhece como Indevida a Multa Cobrada. Sentença de Procedência Parcial que Fixa O Valor Devido e Julga...
... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, PELO FATO DE ... INVENTÁRIO. JUÍZO RECONHECE COMO ... ÊNCIA PARCIAL QUE FIXA O VALOR ... -
Advocacia extrajudicial
... 4. O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo ... 441/2007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais e ... c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0056622-93.2020.8.19.0002 (Cível), 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 332) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$123.560,12. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE: (I) 1/8 DE 30% DO VALOR DE MERCADO, EM MARÇO DE 2017, DO IMÓVEL PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS, LOCALIZADO EM NITERÓI, RIO DE JANEIRO, E; (II) R$2.186,75,
... DO VALOR DE MERCADO, EM MARÇO DE 2017, ... DO IMÓVEL ... realizaram inventário extrajudicial dos bens deixados ... pela mãe, ... circulado, é possível discussão da causa ... debendi. Assim, o cheque perde suas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014320-66.2013.8.19.0011 (Cível), 12-04-2023
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Civil. Processual Civil. Demandante que postula a condenação da Ré ao pagamento de verba honorária prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre a genitora da Demandada e advogado vinculado ao Autor. Sentença de procedência para condenar a Ré ao pagamento de R$ 887.906,96 (oitocentos e oitenta e sete mil,...
... correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor real do imóvel ... situado à rua Alex Novelino, ... ção do crédito de honorários no inventário. Ajuizamento da ... presente demanda em ... de previsão legal de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da ... prescrição ... -
Acórdão nº 1.0035.09.163000-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - CARÁTER DÚPLICE - INVENTÁRIO - EMPRESA DE PROPRIEDADE DO FALECIDO - SÓCIO MAJORITÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PELO SÓCIO - VALOR APURADO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA - Na ação de prestação de contas é necessário que haja uma relação de cunho econômico/financeiro entre as partes autora e
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Acordao N° 1695535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação. Direito das sucessões. Inventário. Herdeiro. Colateral. Testamento. Sucessão. Exclusão. Ilegitimidade ativa. Nulidade do documento. Dilação probatória. Necessidade. Processo à parte. Via eleita. Inadequação. Interesse processual. Ausência. 1. Os herdeiros colaterais estão excluídos da sucessão quando o testador dispõe de todo o seu patrimônio sem os contemplar. 2. Compete ao juízo do...
... APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HERDEIRO. COLATERAL ... TESTAMENTO. SUCESSÃO ... (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ... sobre o valor atualizado da causa conforme redação do art. 85, § 2º, do Código ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
- Decisão Monocrática Nº 5033987-64.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-07-2021
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Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... VI - Tal valor, importante frisar, foi administrativamente ... que, salvo se admitido o enriquecimento sem causa da Administração Pública e a violação direta ... ou, se encerrado o processo de inventário, que lhe fora transmitido em partilha o direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100168420194058100), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0810016-84.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: Edmilson Soares Evangelista APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.
... , decorreu de um furto para o qual não deu causa, não podendo ser responsabilizado por isso; 2) ... ências cabíveis em relação ao inventário de bens; 4) o ato de nomeação, que não houve, ... presente; 7) não poderia ter impugnado o valor do prejuízo apurado, justamente porque não foi ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados (artigo 1.792, CC). Dessa forma, os herdeiros devem ... e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa (artigo 614, CPC) ... O foro competente para a abertura e ...
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Acórdão Nº 0706048-31.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
... ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PLEITO DE ... APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DOS BENS COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, ... PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, SOB OS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261858-50.2017.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015, COM A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE ITD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 7.951,64. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Preliminar de ofensa ao princípio da...
... inventário propriamente dito, consoante o disposto ... no ... causa mortis ocorre com o falecimento do titular do ... desde que a soma do valor dos mesmos não ... ultrapasse o valor ... -
Acórdão nº 0317283-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, por conta da ... sucumbência ... DA VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS DO INVENTÁRIO ... NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PRELIMINARES ...
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Parte geral
... causa bastante para que a pessoa seja interditada, o ... ça pela imprensa, efetuando-se o inventário e partilha dos bens ( fase da sucessão ... em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... êntures são admitidas na falência pelo valor do tipo de emissão ... § 2° Não têm ... síndico ou de qualquer credor que alegue causa justa, ou de ofício, o juiz pode suprimir a ... espólio será suspenso o processo do inventário, observando-se o disposto no parágrafo único do ...
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Acórdão nº 1.0569.17.000038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL AFASTADA - SATISFAÇÃO DA TUTELA EM CARÁTER PRECÁRIO - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO OU DESCONSTITUIÇÃO EM PROVIMENTO DE CARÁTER DEFINITIVO - AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES - PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS - DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE PERECIMENTO DOS ANIMAIS -...
- Acórdão Nº 5053202-26.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
- Acórdão Nº 0302229-30.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
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Processo nº 0008462-77.2015.8.19.0207 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... PROCEDÊNCIA. Causa" de pedir consistente de contrato \xC2" ... (obtido a partir da dedução de um valor inicial de ... ; iii) não existe inventário" ... dos bens transmitidos; iv) não\xC2" ...
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Direito das sucessões
... 8.1.1. Introdução ... A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a ... de 2 meses para a instauração do inventário (art. 611 do NCPC). O momento da sucessão ... inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados (art. 1.792 do CC) ... A Lei ...
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Acordao N° 1368625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Omissão. Não ocorrência. Execução contra herdeiro. Termo de confissão de dívida do falecido. Regularidade do título de crédito. Simulação. Afastada. Solidariedade após encerramento do inventário e partilha. Inexistência. Cobrança pelo valor global do débito. Impossibilidade. Limitação da responsabilidade do executado ao valor obtido com a herança. Juros de...
... SOLIDARIEDADE APÓS ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO E PARTILHA ... INEXISTÊNCIA. COBRANÇA PELO ... ÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO AO VALOR OBTIDO COM A ... HERANÇA. JUROS DE MORA. TERMO ... sucumbência, aquele que deu causa ao processo ... 10. Apelações da embargante e ... -
Acórdão Nº 0300662-07.2016.8.24.0091 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... ÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO ... EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO ... QUE DEVERÁ SER APURADA EM PERCENTUAL DO VALOR ... ATUALIZADO DA CAUSA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1368628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Omissão. Não ocorrência. Execução contra herdeiro. Termo de confissão de dívida do falecido. Regularidade do título de crédito. Simulação. Afastada. Solidariedade após encerramento do inventário e partilha. Inexistência. Cobrança pelo valor global do débito. Impossibilidade. Limitação da responsabilidade do executado ao valor obtido com a herança. Juros de...
... SOLIDARIEDADE APÓS ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO E PARTILHA ... INEXISTÊNCIA. COBRANÇA PELO ... ÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO AO VALOR OBTIDO COM A ... HERANÇA. JUROS DE MORA. TERMO ... sucumbência, aquele que deu causa ao processo ... 10. Apelações do embargante e ... -
Acórdão Nº 0003052-25.2016.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... EXISTÊNCIA ... DE BEM IMÓVEL. INVENTÁRIO ABERTO. PARTE AUTORA QUE ... DESISTÊNCIA ... CORRIGIU O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU QUE A ... DEMANDANTE ...