valor da causa em revisional alimentos
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Os alimentos ... -se com a fixação do valor e ... revisional ter ... o enriquecimento sem causa do alimentando, o que ...
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Acórdão nº 2015/0091940-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR CONSIDERANDO TAMBÉM O TEMPO QUE A ALIMENTADA OS RECEBE. FATO SUPERVENIENTE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orienta&#
... ALIMENTOS ... CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2008/0017770-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido ... ória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02 ... no que concerne à alteração da causa de pedir deduzida pelo recorrido e consequente ... por esta Corte, a justificar a redução do valor dos alimentos devidos aos recorrentes, impõe-se ...
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Acordao N° 1287035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Julgamento extra petita. Rejeitada. Dever dos pais. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração na situação financeira do alimentante. Diminuição do encargo alimentar originário. Quantum determinado em sentença adequado. Valor da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Em demanda revisional de alimentos, o juízo não está adstrito...
... CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ... EXTRA PETITA ... DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO ... - Acórdão nº 2006/0068095-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1815957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelações. Direito civil e processual civil. Revisão de alimentos. Valor da causa. Correção. Necessidade dos alimentandos comprovada. Dever de sustento do alimentante. Nascimento de outros filhos. Constituição de nova família. Não ilidem o dever. Perda de emprego. Redução da capacidade financeira. Demonstrada. Trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé. Inocorrênc
... REVISÃO DE ALIMENTOS. VALOR ... DA CAUSA. CORREÇÃO. NECESSIDADE DOS ... 1.1 Ovalor da causa na Ação Revisional de Alimentos se constitui ... na diferença entre ... -
Acordao N° 1726206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Revisão de alimentos. Reconvenção. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Rejeitada. Pedido em contrarrazões. Não conhecido. Inadequação da via eleita. Pensão alimentícia. Binômio necessidade/possibilidade. Circunstâncias fáticas. Alteração comprovada. Majoração dos alimentos. Devida. Alimentos avoengos. Caráter subsidiário e complementar. Impossibilidade financeira dos...
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR ... IMPUGNAÇÃO AO ALOR DA CAUSA. REJEITADA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ... 1. Em se tratando de ação revisional de alimentos, o valor da causa corresponderá ao ... -
Alimentos
... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa humana, inserido ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e ... REsp 658.139-RS: “Cuida-se de ação revisional de alimentos proposta por menor impúbere, ...
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Decisão Monocrática nº 50082687520218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2023
... FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. VERBA ALIMENTAR ... para continuar adimplindo o encargo no valor originalmente estabelecido ... As sentenças ... ação revisional de alimentos, o valor da causa será equivalente a doze (12) vezes a diferença ...
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Acórdão Nº 1464992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, ... % (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos ... termos do art. 1.021, § 4°, do ...
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Acórdão Nº 1344438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... REVISIONAL ... ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), ...
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Acordao N° 1322291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Redução. Binomio necessidade-possibilidade. Ausencia de alteração da capacidade contributiva do genitor. Improcedencia mantida. Valor da causa e honorários sucumbenciais. Base de cálculo. 1. A obrigação alimentar com base na relação de parentesco tem por fundamento os deveres de solidariedade e assistência mútua. Contudo, este...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ... REDUÇÃO. BINOMIO ... IMPROCEDENCIA MANTIDA. VALOR ... DA CAUSA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO ... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
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Acordao N° 1824773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Civil, família e processual civil. Duas apelações. Ação revisional de alimentos. Preliminar de nulidade de sentença. Ausência de alegações finais. Rejeição. Comprovação do prejuízo. Não demonstrado. Majoração dos alimentos. Devido em razão das necessidades da menoridade. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Razoabilidade. Honorários. Sucumbência. 12 vezes o valor da majoração obtida. Proveito...
... DUAS APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE ... ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ... HONORÁRIOS ... SUCUMBÊNCIA. 12 VEZES O VALOR DA MAJORAÇÃO OBTIDA. PROVEITO ECONÔMICO ... importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ... Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Ação declaratória ...
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Acórdão Nº 0028018-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO ... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ... Na hipótese dos autos, verifica-se que o valor de 30% do salário mínimo fixado em sentença ... a simples maioridade civil do filho não é causa para a exoneração ou diminuição dos alimentos ...
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Acordao N° 1259046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil. Processo civil. Família. Alimentos. Filha menor. Revisional. Efeito suspensivo. Julgamento extra petita. Não configurado. Necessidade. Mudança na situação da alimentada. Comprovada. Capacidade contributiva do alimentante. Binômio necessidade/ possibilidade. Honorários. Apreciação equitativa. 1. Apelação em face de sentença que, em ação de conhecimento (revisional de alimentos), julgou...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. REVISIONAL ... EFEITO SUSPENSIVO ... o pedido para fixar os alimentos no valor equivalente a 18% (dezoito por ... cento) de ... (art. 85, §8º, CPC) quando o valor da causa conduz ao arbitramento de honorários dissonantes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LIQUIDOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS - MITIGAÇÃO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante,...
... de Manhuau, que, nos autos de "ao revisional de alimentos c/c pedido de tutela antecipada" ... em 40% (quarenta por cento) salrio-mnimo o valor devido a ttulo de alimentos por [J.S.R.B.] sua ... em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 86, caput, do Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.148819-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO SOBRE DECISÃO SANEADORA E DESIGNAÇÃO DE AIJ - AUSÊNCIA DO PROMOTOR EM AUDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO.1. O não...
... de Itapecerica, que, nos autos da ao revisional de alimentos movida em desfavor de W.A.S., ... de 30% (trinta por cento) do salrio-mnimo, valor este que persiste nos dias atuais. Pretende a ... , que arbitro em 20% do valor atualizado da causa. Suspendo a obrigao decorrente da derrota, na ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... ários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa (§ 2º, parte ... ídicos, à inexistência de direito revisional, a legalidade da adoção da tabela price e dos ... IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; ... V - ... -
Acordao N° 1733552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Civil. Família. Ação revisional de alimentos. Pedido autoral de majoração. Trinômio necessidade, possibilidade, razoabilidade. Alteração da situação econômico-financeira do genitor. Inocorrência. Alcance da maioridade civil no curso do processo. Ampliação das necessidades e impossibilidade de prover o próprio sustento. Não demonstradas. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença de
... CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.PEDIDO AUTORAL DE ... MAJORAÇÃO ... do filho não consubstancia, por si só, causa apta a ... afastar do genitor a obrigação de ... (um salário-mínimo), sendo insuficiente o valor até então fixado. Não há, ... contudo, ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... ECONÔMICO. NA AÇÃO DE ESTADO O VALOR DA CAUSA É ... INESTIMÁVEL. CORREÇÃO DA ... PREVIDÊNCIA ... REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ... -
Acórdão Nº 0001979-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO QUE ... ão de tutela de urgência e reduziu o valor da pensão alimentícia, que foi anteriormente ... o valor então estabelecido pelo Juízo da causa para R$ 800,00 (oitocentos reais), mantendo o ...