valor da causa nos embargos à execução fiscal
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Acórdão nº 1.0024.07.547077-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ... -
Acórdão nº 1.0024.07.547077-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0024.07.547077-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ... -
Acórdão nº 1.0024.07.547077-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...b) dos embargos à execução; ou. c) da impugnação ao ...V – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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nº 1998.01.00.063484-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Marzo de 2002
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, e nos casos de manifesto erro material do julgado. 2. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites traçados...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ..."PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ... -
Acórdão Nº 0008709-26.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É cediço que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, e,...
.... Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ... pela parte Autora (ora Embargada) é o valor integral inscrito na CDA nº C-1851/2017 e não ... considerado o valor integral do crédito fiscal impugnado pela parte adversa, como base de ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. HONOR\xC3"... SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0051202-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DECISÃO CONSOANTE ORIENTAÇÃ
...ATENDIMENTO. . EXECUÇÃO . DE . SENTENÇA . REFERENTE . A . OS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO . FISCAL. . ...por cento) do valor..., considerando a simplicidade da causa". VI – Agravo Interno provido em parte. AC\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50798268220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. NÃO CABIMENTO. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR A 50 ORTN’S NO MOMENTO DA PROPOSITURA, SOMENTE É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 34 DA LEF. RECURSO NÃO...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’s. ...Em se tratando de execução fiscal ou embargos à execução fiscal cujo valor é inferior a 50 ... -
Decisão Monocrática nº 50021097520188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. NÃO CABIMENTO. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR A 50 ORTN’S NO MOMENTO DA PROPOSITURA, SOMENTE É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 34 DA LEF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. ...EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR A 50 ... -
Acórdão nº 1.0024.14.003902-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SISTEMA DE DESPOEIRAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE OPERAÇÃO DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA. EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DOS SEUS COMPONENTES PARA SIMPLES FATURAMENTO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. NULIDADE DA...
... de Belo Horizonte, que, nos autos dos embargos aviados por ENFIL S.A. CONTROLE AMBIENTAL à ução fiscal que lhe move o ora apelante, julgou procedentes ... no importe de 05% (cinco por cento) do valor da condenação (doc. de ordem nº 24). Em ... DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou execução fiscal em face de ENFIL S.A. CONTROLE AMBIENTAL, ... tendo-se como referência o valor da causa. Razão lhe assiste, vejamos. Sabe-se ... -
Acórdãos nº 1004359-39.2018.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Inexistente o vício apontado. Mantida a condenação da verba honorária com base no valor da causa atribuído aos embargos à execução fiscal, diante da iliquidez do proveito econômico obtido na causa. Decisão suficientemente fundamentada. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004359-39.2018.8.26.0068; Relator (a): Souza Nery; Órgão...
... discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº ... verba honorária com base no valor da causa atribuído aos embargos à execução fiscal, diante da iliquidez do proveito ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032204-68.2018.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO CUJO VALOR DA CAUSA É DE APROXIMADAMENTE R$ 34.000.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 3° DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ DE REEXAME...
...FORÇA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. ADE DA EXECUÇÃO. CUJO VALOR DA CAUSA É DE APROXIMADAMENTE R$. 34.000.000,00. ... -
Decisão monocrática Nº 0000014-26.2022.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-06-2022
EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO...
...DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL. SENTENÇA DE A. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO CABÍVEL. ... -
Decisão Monocrática nº 50000420920138210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, consoante norma contemplada pelo art. 34...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO ...ções de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ... -
Decisão Monocrática nº 50054922720198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, na data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ...ões de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, na data ... -
Decisão Monocrática nº 50001236620128210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta). Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ...ões de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ... -
Decisão Monocrática nº 50008217320108210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ...ões de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ... -
Decisão Monocrática nº 50000412520018210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da
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Decisão Monocrática nº 50000293520068210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ...ões de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ... -
Decisão Monocrática nº 50007228420088210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ...ões de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ... -
Decisão Monocrática nº 50001777620108210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da
...direito tRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ...ões de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ... -
Decisão Monocrática nº 51076963420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art.
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ...ões de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ... -
Decisão Monocrática nº 50137287520198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 02-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da
...direito tributário. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ...ões de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ... -
Decisão Monocrática nº 50003788520068210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ...ões de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...