valor da causa reintegração posse

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  • Acórdãos nº 0006334-79.2011.8.26.0191 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013

    ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ALTERAR O VALOR DA CAUSA E RECOLHER CUSTAS REMANESCENTES - NÃO ATENDIMENTO PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE INAPLICABILIDADE DO § 1º, ART. 267 RECURSO DESPROVIDO  (TJSP;  Apelação 0006334-79.2011.8.26.0191; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

    ... ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE EMENDA DA PETIÇÃO CIAL PARA ALTERAR O VALOR DA CAUSA E RECOLHER CUSTAS ...
  • Acórdão nº 1.0476.14.000870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1- O espólio é representado em juízo pelo inventariante, sendo os...

  • Acórdão nº 1.0476.14.000870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1- O espólio é representado em juízo pelo inventariante, sendo os...

  • Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
    ... IV – reintegração; ... V – readmissão; ... VI – ... sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido ... Art ... de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25% ... Art. 151 ... causa mediata ou imediata o exercício das ...
  • Acórdão nº 1026034-17.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-03-2021

    ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1026034-17.2020.8.11.0000 EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -ÁREA RURAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO – ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO.“Nos...

    ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Posse]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... ÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO ... razão da propriedade, mas sim a reintegração na posse direta do bem, porquanto que desde 2009 ...
  • Acórdãos nº 0000041-94.2010.8.26.0299 de 29ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014

    ARRENDAMENTO MERCANTIL Automóvel Ação de reintegração de posse Determinação de emenda da petição inicial Necessidade de adequação do valor da causa Descumprimento Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo fundada nos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único, e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil Apelação desprovida  (TJSP;  Apelação 0000041-94.2010.8.26

    ... Automóvel Ação de reintegração de posse Determinação de emenda ... Necessidade de adequação do valor da causa Descumprimento Sentença ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.301167-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2000

    EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REINTEGRAÇÃO LIMINAR DEFERIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO A VALOR DA CAUSA - PROCESSOS CONEXOS - PERDAS E DANOS RECONHECIDOS EM BENEFÍCIO DA AUTORA DA ANULATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - APELAÇÃO PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS...

    ... DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REINTEGRAÇÃO LIMINAR DEFERIDA - RGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO A VALOR DA CAUSA - PROCESSOS CONEXOS - PERDAS E DANOS ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.301169-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2000

    EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REINTEGRAÇÃO LIMINAR DEFERIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO A VALOR DA CAUSA - PROCESSOS CONEXOS - PERDAS E DANOS RECONHECIDOS EM BENEFÍCIO DA AUTORA DA ANULATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - APELAÇÃO PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS...

    ... DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REINTEGRAÇÃO LIMINAR DEFERIDA - RGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO A VALOR DA CAUSA - PROCESSOS CONEXOS - PERDAS E DANOS ...
  • Acórdãos nº 2034758-20.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1- Valor da causa correspondente ao valor do contrato. Aplicação do inciso V, do artigo 259, do Código de Processo Civil. 2- Hipótese em que o conteúdo econômico dos demais pedidos formulados pela autora não pode ser apurado de plano, o que afasta a imediata incidência

    ... ÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. O AO VALOR DA CAUSA. 1- Valor da causa ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... ência da tríplice identidade – partes, causa de pedir e pe-dido – considerando-se que a ... adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... necessário de copossuidores em reintegração de posse ... ü RECURSO ESPECIAL – AÇÃO ...
  • Acórdãos nº 2048105-23.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013

    Agravo de instrumento Ação de reintegração de posse Contrato de arrendamento mercantil de bem móvel - Valor da causa. Quando o contrato foi parcialmente cumprido, o valor a ser dado às causas dele decorrentes deve corresponder à quantia do débito ainda não pago O valor do contrato a que se refere o art. 259, V, do CPC, deve corresponder ao valor do débito restante, calculado nos termos pactuados,

    ... de instrumento Ação de reintegração de posse Contrato de arrendamento ercantil de bem móvel - Valor da causa. Quando o contrato foi ...
  • Acórdão nº 1.0428.18.000448-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECÔNOMICO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ESBULHO - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - MANUTENÇÃO - ASTREINTES - REDUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. A gratuidade da justiça deve ser...

  • Acórdão nº 1.0428.18.000448-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECÔNOMICO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ESBULHO - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - MANUTENÇÃO - ASTREINTES - REDUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. A gratuidade da justiça deve ser...

  • Acórdão nº 1.0704.16.006618-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA REINTEGRAÇÃO DA POSSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A reintegração de posse deve ser concedida somente quando preenchidos os pressupostos do artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: comprovação da posse anterior;...

  • Acórdão Nº 1285342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos

    ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... REINTEGRAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... Direito Administrativo. Reintegração de posse. Bem público ... Fatos e provas. Reexame ...
  • Acórdão Nº 1314382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA 'COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e...

    ... ADMINISTRATIVO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA 'COM DEMOLITÓRIA ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013467820174050000), 07-10-2020

    PROCESSO Nº: 0801346-78.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSE CABRAL FILHO E OUTRO. AUTOR: VIAÇÃO SANTA ROSA LTDA. ADVOGADO: LUANA MARTINS DE SOUSA BENJAMIN. RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILHA DENTRO...

    ... Objeto: Ação de Reintegração de Posse ajuizada em 27.05.2010 pelo DNOCS em ... Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) ...
  • Acórdãos nº 0240368-87.2011.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Impugnação ao valor da causa acolhida Ausência de critério estabelecido no art. 259 do CPC para a hipótese de ação possessória - Circunstância em que se aplica o previsto no artigo 258 do mesmo diploma legal, admitindo-se, em consequência, o valor declinado na petição inicial - Decisão reformada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0240368-87.2011.8.26.0000;...

    ... LUIS MORAIS AMORIM MACHADO CRUZ REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Impugnação ao valor da causa acolhida Ausência de critério ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00018214320104058300), 09-11-2021

    PJE 0001821-43.2010.4.05.8300 EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA NO AEROPORTO DE RECIFE/PE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA QUANTO A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. ESBULHO CARACTERIZADO PELA PERMANÊNCIA DEPOIS DO EXAURIMENTO DO PRAZO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. 14 ANOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela GUANABARA JORNAIS E...

    ... que julgou procedente o pedido de reintegração de posse e improcedente o pedido de indenização ... 456/587, investimento no valor de R$ 362.538,02, para cumprimento da avença e ... ícios foram fixados em 20% sobre o valor da causa ... É como voto.  PJE ...
  • Acórdão nº 1.0474.15.003656-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - AUSENCIA - ÔNUS DA PROVA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - VALORAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. De acordo com o artigo 561 do Código de Processo para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e a...

  • Acórdão nº 1.0696.03.001195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC/15, quais sejam: comprovação da posse...

  • Acórdão Nº 1306658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa...

    ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... REINTEGRAÇÃO ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
  • Acórdãos nº 2185030-55.2015.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015

    Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que aplicou aos réus multa de 1% sobre o valor da causa. Inconformismo. Bem público, assim reconhecido em decisão de 2º Grau não combatida por recurso. Competência da Egrégia Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução nº 623/2013, artigo 3º, I, I.7.a. Prevenção estabelecida por...

  • Processo nº 0025532-88.2013.8.19.0042 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Sentença de Procedência. Inconformismo Da Ré. a Lei Civil Considera Possuidor Todo Aquele que Tem de Fato O Exercício, Pleno Ou Não, de Algum Dos Poderes Inerentes À Propriedade. Documentos Trazidos Não Podem Comprovar a Posse Anterior. Outra Ação de Reintegração, Proposta Pela Apelante, Extinta Sem Julgamento Do Mérito. Casa de Propriedade Da...

    ... Reintegração de posse. Sentença  ... valor  da  ... 10% do valor dado a causa", cuja cobrança suspendo  ... por força da\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0188.02.003959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE -INVASÃO VIA PÚBLICA COMPROVADA- CONCESSÃO CERTIDÃO BAIXA E HABITE-SE- TEORIA DA VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM-PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ OBJETIVA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE-IMPOSSIBILIDADE-TEMA 1076 STJ. - Não se desconhece que o Poder de Polícia conferido à Administração Pública autoriza,...

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