valor da causa reintegração posse
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Acórdão nº 50007976020138210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de...
... , o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e a necessidade de dilação probatória, forte ... , o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese ... ção e a sua perda na ação de reintegração (art. 561 e incisos do CPC/2015) ... Consoante ... devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: ... a) os ... causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência ... terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, ... concessão da medida liminar de reintegração de posse.” ... “Art ...
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Acórdãos nº 2269823-19.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... de Instrumento Ação de Reintegração de Posse Determinação de emenda da ial, com vistas à retificação do valor da causa e recolhimento da diferença devida ...
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Acórdãos nº 2136909-30.2014.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS GNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA POSSESSÓRIA ...
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Acórdãos nº 2199583-10.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... Reintegração na posse cumulada com obrigação de não fazer. Valor da causa deve corresponder ao benefício ...
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Acórdãos nº 1018864-02.2018.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Mayo de 2019
... REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE ... Valor da causa é o constante do aditivo ...
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Acórdãos nº 2006907-06.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Cuidando-se de ação movida contra ...
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Acórdão Nº 0009689-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... CONTRATO CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERIU ... JUDICIÁRIA, MANTEVE O VALOR DA CAUSA COMO O DO ... CONTRATO, AFASTOU A ...
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Acórdão Nº 1429447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EDIFICAÇÕES ... IRREGULARES À MARGEM ... (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação ...
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Acórdãos nº 2145677-08.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2015
... com Indenização e Reintegração de Posse - Instrumento Particular ... , para que a autora atribuísse à causa o valor do montante atualizado do ...
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Acordao N° 1824704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Impugnação ao valor da causa. Ausência de interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato por culpa do comprador. Retorno do status quo ante. Indenização pelo tempo de ocupação indevida. Cabimento. Majoração dos honorários fixados...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020703220124058103), 31-05-2022
PJE 0002070-32.2012.4.05.8103 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O LITÍGIO COM FRAÇÕES DE TERRENO DE MARINHA. POSSE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por VITÓRIA RÉGIA PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a teor do art. 487 do CPC/2015. Honorários advocatícios foram...
... foram arbitrados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, ... Imóveis da comarca de Camocim/CE, e cuja posse exercida até então foi interrompida pelo ... jurisdicional que lhe assegure a reintegração na posse de imóvel, e bem assim a demolição ... -
Acórdão nº 2.0000.00.318932-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2000
EMENTA:REINTEGRAÇÃO DE POSSE - "LEASING" - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - ... PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... , §§ 2.º e 8.º, do CPC, considerando o valor inestimável da pretensão e o baixo valor dado causa ... 2. O Magistrado de Primeiro Grau ... do direito do administrado de continuar na posse" do animal, atendendo às circunstâncias e à aus\xC3" ... diz respeito a possibilidade de reintegração do animal à natureza, realçando a legislação ... - Acórdãos nº 0356070-32.2007.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 0024601-03.2010.8.26.0008 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... Voto nº 16166 REINTEGRAÇÃO DE POSSE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA prazo para apresentação ...
- Acórdãos nº 2209066-64.2015.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... Parágrafo único. Si o terceiro negar a posse do documento, ou o dever de exibí-lo, poderá o ... títulos vencidos e vincendos, a reintegração imediata na posse da coisa depositada ... § 5º ...
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Acórdão Nº 0008587-22.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-10-2023
... 55.1) no ... valor de R$ 3.500,00. Assim, tendo em vista que o ... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE ... VALOR DA CAUSA EXCEDENTE A QUARENTA ... ESPECIAIS ... SALÁRIOS ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do ... , ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção ... § 1º ... ARTIGO 66 ... A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em ...
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Acórdãos nº 0002800-15.2012.8.26.0120 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... APARECIDA RIBEIRO Ação de reintegração de posse. Impugnação ao valor da ... decisão, mantendo o valor da causa nos termos da petição inicial. Antes do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.404698-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO INADIMPLIDO. Na ação de reintegração de posse decorrente de contrato de compra e venda com reserva de domínio inadimplido, o valor da causa deve corresponder ao do contrato. Inteligência do art. 259, V, do CPC.
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ... -
Acórdãos nº 2258210-07.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... ão que determinou a retificação do valor da causa, sob pena de extinção do feito, em ação de reintegração de posse. Matéria afeta à ...
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Acórdãos nº 0222723-49.2011.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... Ação de reintegração de posse. Impugnação ao valor da causa. Ausência de protocolo ...
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Acórdãos nº 2053667-13.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VALOR DA CAUSA ...