valor da causa trabalhista
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. #Incluído pela Lei ... não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. ... servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...valor para a satisfação do crédito discutido. ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ídica poderá deduzir do imposto devido o valor:. I - dos incentivos fiscais de dedução do ...-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação. #Incluído ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ...II - origem e valor das contribuições e doações;. III - despesas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...X- fixar critério e valor" de remuneração para o exercício da fiscalizaç\xC3"... de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. Parágrafo único. Será ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...§ 2° O valor da conta vinculada em nome do empregador e ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ...ARTIGO 9. Ocorrendo despedida sem justa causa", ainda que indireta, com culpa recíproca por for\xC3"...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito. ARTIGO 12. As ... coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto ...SEÇÃO V Do sistema trabalhista. ARTIGO 90. Qualquer que seja o tipo de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 8º A especificaç\xC3"...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 8º A especificaç\xC3"...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e. ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...á a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ou superior a cinco décimos e desprezada a fração inferior a esse valor. § 4º O trabalhador contratado por outras formas de contrato de ... do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa, nos termos do disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... a se desempregar, por dispensa sem justa causa ou por fechamento total ou parcial da empresa. § ...ção paga na forma da legislação trabalhista, observadas as bases que forem estabelecidas no ... Leis do Trabalho, incorrerá na multa de valor igual a um salário-mínimo regional, por ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão. Art. 144. O INSS ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor:. I - dos restos a pagar do PAC; e. II - do ...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e. VII - à realização de eleições pela ...IV - tipo de causa julgada;. V - data da autuação do precatório;. ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for ... da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. . § 4º (Revogado). ... administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, ...
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
...Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ... reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. § 2° As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...