valor da causa união estável

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  • Acórdão nº 70055284988 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    ... CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL E VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE REPASSE À COMPANHEIRA DE METADE DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDE SEU DIREITO DE MEAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Não tendo havido manifestação judicial na origem a respeito das questões atinentes à inépcia da inicial e à incorreção do valor atribuído a causa, inviável o...

  • Acórdão nº 70045351673 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Novembro de 2011

    AGRAVO INTERNO. ECA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VALOR DE ALÇADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM MONOCRÁTICA. DECISÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. Quando não se sabe o valor dos bens a serem partilhados, adequado dar à causa o valor de alçada. Precedente jurisprudencial. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70045351673, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

  • Decisão Monocrática nº 70044990679 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO. Quando não se sabe o valor dos bens a serem partilhados, adequado dar à causa o valor de alçada. Precedente jurisprudencial. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044990679, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/09/2011)

  • Acórdão nº 70057479529 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... de indenização por danos morais, cujo valor indicou na peça portal, devendo ser mantida a decisão que, reconhecendo o equívoco na atribuição do valor de alçada, determinou a readequação do valor da causa. PRELIMINAR REJEITADA. A...

  • Acórdão nº 70050135730 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. VALOR DA CAUSA. ALÇADA. Não havendo certeza quanto ao valor do patrimônio partilhável, deve ser mantido o valor de alçada dado à causa para, ao final, ser providenciado o pagamento de custas complementares. DERAMPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70050135730, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/10/2012)

  • Decisão Monocrática nº 70040951287 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2011

    ... sem conteúdo econômico imediato. Apenas quando a causa é desprovida de qualquer conteúdo econômico, ou sendo ele inestimável, é que se atribui à causa um valor mínimo, fixado no regimento de custas, denominado "valor de alçada". 2. Tendo a causa conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. 3. É evidente o caráter patrimonial da ação de dissolução de união estável,...

  • Decisão Monocrática nº 70025162975 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. A questão controvertida já foi equacionada no âmbito de anterior agravo de instrumento no qual foi redimensionado o valor da causa usando como parâmetro o patrimônio partilhável. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70025162975, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira...

  • Acórdão nº 70036388023 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Julho de 2010

    ... IMPUGNAÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. OCORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COMO FATO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA RELATIVA À DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. BENS ONEROSAMENTE ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, PARTILHA À RAZÃO DE METADE PARA CADA COMPANHEIRO, DE FORMA EQUÂNIME, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DOS ARTS. 1.658 E 1.659 DO CC/02. EXCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DE SUBROGAÇÃO, PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO...

  • Decisão Monocrática nº 70043106160 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

    ... ico, ou sendo ele inestimável, é que se atribui à causa um valor mínimo, fixado no regimento de custas, denominado "valor de alçada". 3. Tendo a causa conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. 4. É evidente o caráter patrimonial da ação de reconhecimento e dissolução de união estável quando contém pedido cumulativo de partilha de bens, que estão expressamente...

  • Acórdão nº 70029983269 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Julho de 2009

    ... de prova idônea e segura a respeito da união estável alegadamente mantida entre a autora e o falecido, sequer demonstrado até mesmo um namoro sério, a improcedência da ação deve ser mantida. VALOR DA CAUSA. Na ação declaratória de reconhecimento de união estável, sem partilha de bens, com objetivo de recebimento de pensão por morte, o valor da causa é o de alçada. Incidente de impugnação ao valor da causa desacolhido. Sentença...

  • Acórdão nº 70046614004 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

    ... transfere por simples tradição). Assim, não há causa jurídica capaz de modificar a propriedade da camionete, para passar o bem exclusivamente ao varão. 2. VALOR DA CAUSA. Correta a senten...

  • Acórdão nº 70043365998 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

    ... LHA. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RITO ANTIGO. VALOR DA CAUSA E CUSTAS PENDENTES. Se a parte autora da liquidação de sentença atribuiu valor exagerado à causa, quando ainda não havia elementos suficientes para apurar o valor adequado, cabe acolher o pleito do agravante de correção do valor inicialmente atribuído, gerando a redução das custas pendentes. Afinal, se fosse apurado valor superior àquele atribuído à causa, seria realizada a correção

  • Acórdão nº 70041645086 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. VALOR DA CAUSA. PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. Imóvel que conta com parte que deve ser reconhecida como sendo exclusiva do apelante, porquanto comprovadamente paga por ele antes do início da união estável com a apelada. Firma individual em nome do apelante. Instrumento do trabalho. Incomunicabilidade. Valor da causa não impugnado no prazo de resposta. Preclusão da faculdade de

  • Decisão Monocrática nº 70033285156 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2010

    IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. 1. Restando extinta sem exame do mérito a pretensão deduzida contra as partes a quem havia sido deferido o benefício da gratuidade, a impugnaçã

  • Decisão Monocrática nº 70046627337 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Março de 2012

    ... ÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. Em que pese haja divergência quanto aos bens que integrarão o patrimônio partilhável, deve prevalecer a estimativa efetuada pelo autor da demanda, em consonância com o benefício patrimonial que pretende auferir. Precedente da Câmara. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70046627337,

  • Acórdão nº 70039327457 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE OS CONVIVENTES DISPONDO ACERCA DA SEPARAÇÃO DE BENS. DOCUMENTO HÍGIDO E EFICAZ. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. PARTILHA. Houve de parte dos litigantes a estipulação expressa acerca de um regime patrimonial específico para o relacionamento que iniciavam com cláusula de separação total de bens. O fato de dizer que "s

  • Decisão Monocrática nº 70025210972 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 19 de Agosto de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Havendo indicação de bens objeto de partilha na petição inicial da ação de dissolução de união estável, a estimativa de valor atribuída a eles pela agravada/impugnante deve servir de parâmetro para a fixação do valor da causa, descabendo a atribuição do valor de alçada, como pretende o agravante. Agravo de instrumento parcialmente

  • nº 5851744500 de 2ª Câmara de Direito Privado, 09 de Dezembro de 2008

    Valor da causa. Ação declaratória de união estável "post mortem", com cumulado pedido de partilha de bens. Atribuição de R$5.000,00. Impugnação para elevação a R$287.218,60. Acolhimento. Inadmissibilidade. Consideração do valor atribuído à inicial, em razão da incerteza daqueles atribuídos aos bens constantes da impugnação ofertada. Prevalecimento, sem cabimento discussão sobre a quantidade ou valor dos bens realmente...

  • Decisão Monocrática nº 70026891010 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Outubro de 2008

    ... MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE AFERIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. BLOQUEIO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para fins de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, exige-se renda...

  • Acórdão nº 70019969005 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Agosto de 2007

    FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR AFASTADA DIANTE DA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET NA INSTÂNCIA RECURSAL E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO.VALOR DE ALÇADA AFASTADO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EXPRESSAR O BENEFÍCIO PRETENDIDO, CONSUBSTANCIADO NO MONTANTE DO PATRIMÔNIO REIVINDICADO, SUJEITO À...

  • nº 6034494000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

    ... bre, não ostenta condições de arcar com o vultoso valor do preparo - Argumentação inconvincente - Prepa­ ro calculado sobre o valor da causa (ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e pedido de alimentos ajuizada pela agravada), que representa, em tese, o valor dos bens objeto da partilha - Valor da causa não impugnado pelo réu - Documentos juntados aos autos pe­ la agravada que denotam a...

  • Acórdão nº 70019017219 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Maio de 2007

    FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANIMOSIDADE ENTRE O CASAL E TEMOR GENUÍNO DA VIRAGO QUE DETERMINOU A PROCEDÊNCIA DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PENSIONAMENTO DEVIDO PELO VARÃO À EX-COMPANHEIRA, COM QUEM MANTEVE, RECONHECIDAMENTE, VÍNCULO MARITAL POR 29 ANOS. ANÁLISE DO CHAMADO BINÔMIO ALIMENTAR (OU TRINÔMIO,...

  • nº 1999.01.00.009610-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 02 de Junho de 2004

    ... exclusivamente testemunhal para comprovar a união estável. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor da causa. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. ...

  • Acórdão nº 70021866355 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2007

    ... à pretensão da agravante que seja decretado que o valor da causa é o informado por ela, impugnante-agravante. Sequer se atina a origem de tal estimativa, dissociada de qualquer comprovação documental. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM P...

  • Acórdão nº 70022524797 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VALOR DA CAUSA E CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INOCORRENTES. PRETENSÃO DE REENFRENTAMENTO DA MATÉRIA, INADEQUAÇÃO DA VIA DECLARATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70022524797, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 19/12/2007)