valor da causa união estável

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  • Decisão Monocrática nº 70044990679 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO. Quando não se sabe o valor dos bens a serem partilhados, adequado dar à causa o valor de alçada. Precedente jurisprudencial. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044990679, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/09/2011)

  • Acórdão nº 70041645086 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. VALOR DA CAUSA. PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. Imóvel que conta com parte que deve ser reconhecida como sendo exclusiva do apelante, porquanto comprovadamente paga por ele antes do início da união estável com a apelada. Firma individual em nome do apelante. Instrumento do trabalho. Incomunicabilidade. Valor da causa não impugnado no prazo de resposta. Preclusão da faculdade de

  • Decisão Monocrática nº 70040951287 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2011

    ... sem conteúdo econômico imediato. Apenas quando a causa é desprovida de qualquer conteúdo econômico, ou sendo ele inestimável, é que se atribui à causa um valor mínimo, fixado no regimento de custas, denominado "valor de alçada". 2. Tendo a causa conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. 3. É evidente o caráter patrimonial da ação de dissolução de união estável,...

  • Acórdão nº 70045351673 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Novembro de 2011

    AGRAVO INTERNO. ECA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VALOR DE ALÇADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM MONOCRÁTICA. DECISÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. Quando não se sabe o valor dos bens a serem partilhados, adequado dar à causa o valor de alçada. Precedente jurisprudencial. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70045351673, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

  • Acórdão nº 70046614004 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

    ... transfere por simples tradição). Assim, não há causa jurídica capaz de modificar a propriedade da camionete, para passar o bem exclusivamente ao varão. 2. VALOR DA CAUSA. Correta a senten...

  • Decisão Monocrática nº 70043106160 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

    ... ico, ou sendo ele inestimável, é que se atribui à causa um valor mínimo, fixado no regimento de custas, denominado "valor de alçada". 3. Tendo a causa conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. 4. É evidente o caráter patrimonial da ação de reconhecimento e dissolução de união estável quando contém pedido cumulativo de partilha de bens, que estão expressamente...

  • Acórdão nº 70043365998 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

    ... LHA. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RITO ANTIGO. VALOR DA CAUSA E CUSTAS PENDENTES. Se a parte autora da liquidação de sentença atribuiu valor exagerado à causa, quando ainda não havia elementos suficientes para apurar o valor adequado, cabe acolher o pleito do agravante de correção do valor inicialmente atribuído, gerando a redução das custas pendentes. Afinal, se fosse apurado valor superior àquele atribuído à causa, seria realizada a correção

  • Decisão Monocrática nº 70046627337 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Março de 2012

    ... ÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. Em que pese haja divergência quanto aos bens que integrarão o patrimônio partilhável, deve prevalecer a estimativa efetuada pelo autor da demanda, em consonância com o benefício patrimonial que pretende auferir. Precedente da Câmara. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70046627337,

  • Acórdão nº 70039327457 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE OS CONVIVENTES DISPONDO ACERCA DA SEPARAÇÃO DE BENS. DOCUMENTO HÍGIDO E EFICAZ. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. PARTILHA. Houve de parte dos litigantes a estipulação expressa acerca de um regime patrimonial específico para o relacionamento que iniciavam com cláusula de separação total de bens. O fato de dizer que "s

  • Acórdão nº 70055284988 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    ... CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL E VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE REPASSE À COMPANHEIRA DE METADE DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDE SEU DIREITO DE MEAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Não tendo havido manifestação judicial na origem a respeito das questões atinentes à inépcia da inicial e à incorreção do valor atribuído a causa, inviável o...

  • Acórdão nº 70036388023 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Julho de 2010

    ... IMPUGNAÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. OCORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COMO FATO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA RELATIVA À DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. BENS ONEROSAMENTE ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, PARTILHA À RAZÃO DE METADE PARA CADA COMPANHEIRO, DE FORMA EQUÂNIME, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DOS ARTS. 1.658 E 1.659 DO CC/02. EXCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DE SUBROGAÇÃO, PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO...

  • Decisão Monocrática nº 70033285156 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2010

    IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. 1. Restando extinta sem exame do mérito a pretensão deduzida contra as partes a quem havia sido deferido o benefício da gratuidade, a impugnaçã

  • Decisão Monocrática nº 70025162975 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. A questão controvertida já foi equacionada no âmbito de anterior agravo de instrumento no qual foi redimensionado o valor da causa usando como parâmetro o patrimônio partilhável. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70025162975, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira...

  • Acórdão nº 70029983269 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Julho de 2009

    ... de prova idônea e segura a respeito da união estável alegadamente mantida entre a autora e o falecido, sequer demonstrado até mesmo um namoro sério, a improcedência da ação deve ser mantida. VALOR DA CAUSA. Na ação declaratória de reconhecimento de união estável, sem partilha de bens, com objetivo de recebimento de pensão por morte, o valor da causa é o de alçada. Incidente de impugnação ao valor da causa desacolhido. Sentença...

  • Acórdão nº 70057479529 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... de indenização por danos morais, cujo valor indicou na peça portal, devendo ser mantida a decisão que, reconhecendo o equívoco na atribuição do valor de alçada, determinou a readequação do valor da causa. PRELIMINAR REJEITADA. A...

  • Acórdão nº 70038265443 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FGTS. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Os valores recebidos pela autora na constância da união estável, decorrentes da revisão de sua aposentadoria, e que foram aplicados na compra de um imóvel, devem ser incluídos na partilha. 2. Não são partilháveis na separação judicial os valores...

  • Acórdão nº 70039282082 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA NA AUSÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA DEZ ANOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO E IMÓVEIS NA VIGÊNCIA DA CONVIVÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há falar em

  • Decisão Monocrática nº 70025210972 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 19 de Agosto de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Havendo indicação de bens objeto de partilha na petição inicial da ação de dissolução de união estável, a estimativa de valor atribuída a eles pela agravada/impugnante deve servir de parâmetro para a fixação do valor da causa, descabendo a atribuição do valor de alçada, como pretende o agravante. Agravo de instrumento parcialmente

  • nº 6034494000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

    ... bre, não ostenta condições de arcar com o vultoso valor do preparo - Argumentação inconvincente - Prepa­ ro calculado sobre o valor da causa (ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e pedido de alimentos ajuizada pela agravada), que representa, em tese, o valor dos bens objeto da partilha - Valor da causa não impugnado pelo réu - Documentos juntados aos autos pe­ la agravada que denotam a...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo...