valor da causa união estável
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Acordao N° 1710296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Civil. Família. Dissolução união estável. Preliminar valor da causa. Alimentos. Ex-companheiros. Trinômio necessidade possibilidade e proporcionalidade. Dedicação exclusiva a casa. Dificuldades em inserção no mercado de trabalho. Não demonstrados. Honorários equidade. 1. No caso, o valor atribuído à causa (r$600. 000,00) apresenta-se razoável e consentâneo com os parâmetros relacionados à demanda,
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CIVIL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR VALOR DA CAUSA ... ALIMENTOS ... -
Decisão Monocrática nº 70085598290 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 496, §3º, II, DO CPC. Não é caso de se conhecer da remessa necessária em face da ausência de dimensão econômica do comando sentencial. Sentença condenando ao pagamento de pensão por morte, cujo valor do benefício anual é muito inferior a quinhentos salários mínimos.
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE ... - Acórdão nº REsp 1220838 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1351996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Honorários de sucumbência. Homologação de pedido de reconhecimento de união estável. Valor da causa. Irrisório. Apreciação equitativa. Minoração dos honorários. 1. Os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo. 2. Na hipótese em que não houver condenação nem...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALOR DA CAUSA. IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52215227220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. VALOR DA CAUSA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, POIS TODA CAUSA DEVE TER UM VALOR CERTO, AINDA QUE SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. HAVENDO CONTEÚDO ECONÔMICO CLARO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A ELE, APLICANDO-SE AS REGRAS DOS ART. 291 E 292 DO CPC. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... VALOR DA CAUSA. questão DE ORDEM PÚBLICA, POIS TODA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento ... § 12. Uma ... § 6o O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os ... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de Habitação de ... Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm como fato gerador a ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta ... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II – ... § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de ... da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade ...
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Acordao N° 1340345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação. Dissolução união estável. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da causa na sentença. Percentual de incidência. Grau máximo. Impossibilidade. 1. O valor da causa será utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários quando não houver condenação, nem for possível mensurar o proveito econômico obtido. 2. O percentual deve obedecer aos critérios dispostos no art. 85 do cpc. 3....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA. GRAU ... -
Acordao N° 1415043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelações cíveis. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável e partilha. Apelação da autora: pensão alimentícia entre ex-companheiros. Indevida. Medida excepcional e transiória. Sucumbência recíproca e proporcional. Honorários de sucumbência. Base de cálculo valor da causa. Apreciação equitativa. Apelação do réu: termo final da união estável. Ausência de comprovação....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL" E PARTILHA. APELAÇÃO DA AUTORA: PENSÃO ALIMENT\xC3" ... BASE ... DE CÁLCULO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1725795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO ... VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO ... REJEIÇÃO. MÉRITO ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170930-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
Recurso Inominado nº. 0170930-87.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS DORES FELIX Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS PELA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVÇAÃO DA DE-PENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO...
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Acórdão nº 0041620-62.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... Assunto : União Estável ou Concubinato ... Relator : Des ... Impugnação ao Valor da Causa, tombada sob o número ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ... , inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de ... loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...
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Decisão Monocrática nº 51105708920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
... ÇÃO DE RECONHECIMENTO e dissolução de UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA CIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO ...
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Acórdão nº 0000269-52.2006.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... ação de reconhecimento e dissolução de união ... estável c/c partilha de bens c/c ... partes, condicionando o levantamento do valor ajustado ao pagamento ... das custas processuais ... valor da causa e; (c) a privação da requerente ao valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3856600-24.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, AJUIZADA POR FAMILIARES DE EX-EMPREGADO. -Nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho- (Súmula nº 392
... DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. O ... , não houve prejuízo à parte com a união dos processos, pois tal fato ocorreu devido a ntidade de pedido e causa de pedir, tendo sido expresso em afirmar que ... não é o de reconhecimento de união estável. A demanda visa a condenação da reclamada ao ... -
Acordao N° 1274706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Elementos do artigo 1. 723, do código civil. Convívio marital. Prova documental e testemunhal. Direito real de habitação. Prazos e condicionamentos. Descabimento. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Equidade. A união estável, como entidade
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ELEMENTOS DO ARTIGO 1.723, DO ... DESCABIMENTO ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acordao N° 1610316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens igualitária. Valor da causa. Benfeitorias em imóvel. Veículos. Apelo improvido. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. 1. 1 o réu pleiteia a reforma da sentença, sob o fundamento de que foram incluídos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS IGUALITÁRIA. VALOR DA CAUSA ... -
Acórdão nº 1016155-62.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL – PEDIDO IMPROCEDENTE – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – PROCEDENTE – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º DO CPC – MANTIDOS - SEGURADORA SUCUMBIU DE PARTE...
... ÇÃO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – PROCEDENTE – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu ... ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em ... mencionará sempre o fundamento legal e a causa" da sanção disciplinar.? ... ?Art. 129. A advert\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da ... IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime ... á em relação às pessoas que mantenham união" estável reconhecida como entidade familiar ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 52489924420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. 1. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER READEQUADO DE MODO A REPRESENTAR O PROVEITO ECONÔMICO POSTO NA DEMANDA. BENS ARROLADOS NA INICIAL QUE CONTAM COM VALOR E4STIMADO E QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DO CORRETO VALOR DA CAUSA. 2. INVIÁVEL DEFERIR À AGRAVANTE O BENEFÍCIO...
... agravo de instrumento. declaratória de união estável e partilha de bens. gratuidade de valor da causa ... 1. valor da causa que deve ser ...