valor da causa união estável
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
...íssima e intransferível inter vivosou causa mortis;. II – não implica o reconhecimento do ... b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se houver regime contratual que disponha ... dias, correspondente a cem por cento do valor médio da terra nua por hectare estabelecido na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011011620188060029), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001101-16.2018.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINILDA GOMES NECO ADVOGADO: Josafá Alves De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 201 DA CF E ART. 74 DA LEI Nº 8213/91. A UNIÃO ESTÁVEL DA APELANTE COM O DE CUJUS NÃO RESTOU...
...ícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. A execução da condenação ... não há provas de que a autora vivesse em união estável com falecido, portanto, não restou ... -
Acordao N° 1640432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Honorários advocatícios de sucumbência. Parâmetros legais. Entendimento firmado pelo c. Superior tribunal de justiça no julgamento dos resp nº 1850512/sp, nº 1877883/sp, nº 1906623/sp e nº 1906618/sp (tema 1. 076). Valor inestimável da causa. Divisão de matrimônio. Alimentos transitórios. Base
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. HONORÁRIOS ...VALOR INESTIMÁVEL DA CAUSA. DIVISÃO DE. MATRIMÔNIO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000272120194058305), 25-01-2022
PJE 0800027-21.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Cristiano Mendonça de Oliveira e Ana Cristina da Silva Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentenç
... proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, cujos efeitos ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... -
Acórdão nº 1078697 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3336/2002-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Agosto de 2007
REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 303 DO TST. Esta Corte Superior, por intermédio de sua Súmula 303, item I, alínea -a-, firmou o entendimento com base no art. 475, § 2º, do CPC, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União não haverá reexame necessário quando a condenação ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, a
... o qual, nas decisões proferidas contra a União" não haverá reexame necessário quando a condena\xC3"ção ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários ... o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$1.000,00 (hum mil reais),. que não ... servidor celetista não concursado e estável, na forma do art. 19 do ADCT, de modo a se ... -
Acórdão Nº 1390049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve demonstração efetiva de repercussão geral no recurso extraordinário....
...RECONHECIMENTO DE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. ...(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
...): Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado Sergipe contra sentença, ...Em vista da identificação do pedido e da causa de pedir da presente ação civil pública com o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO. ...RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ...ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...União, Estados, Territórios, Distrito Federal e ... autônomo, onde a empresa lançará o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e ... estabilidade, bem como ao do empregado estável de sociedade de economia mista, demitido em ... ou lesão que venham a ser invocada como causa para concessão de benefício. . Art. 111 A ...
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Acórdãos nº 0140517-75.2011.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
Ação declaratória de união estável c. c. partilha de bens. Impugnação ao valor da causa. Decisão que o majorou até o valor atribuído aos bens do espólio. Inconformismo. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. Agravo provido em parte, para fixar o valor da causa à quantia equivalente à estimativa do valor correspondente ao quinhão a ser eventualmente...
... VOTO nº 8773 Ação declaratória de união estável c. c. partilha de bens. Impugnação ao valor da causa. Decisão que o majorou até o ... -
Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... das áreas rurais situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, estabelecida pela ...íssima, intransferível inter vivos ou causa mortis e não implica o reconhecimento do direito ... b) quando conviverem em regime de união estável;. II - em nome dos conviventes, no caso de união ... dias, correspondente a cem por cento do valor médio da terra nua por hectare estabelecido na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109828820174058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0810982-88.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA NANCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
...ça, em que se discute a existência da união estável da Autora com o falecido em face dos ...valor da causa (R$ 10.000,00), sob condição ... -
Acórdão Nº 1361805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-pr
...PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA. REFLEXA. FATOS. E. PROVAS. ...(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - pela metade do valor recebido e de uma só vez quando, até 6 (seis) ...ída nessa situação ou que nelas tenha sua causa eficiente;. II - acidente em serviço;. III - ... ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;. III - nome dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
...união estável entre a demandante e a de cujus . . ...HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR ...ção". Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. APELO DE PATRÍCIAJACQUELINE TERSAROLLI. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COMSUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃOPROPOSTA AÇÃO ANULATÓRIA OU RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR PROVIMENTOJUDICIAL QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDASQUANTO AO ESTADO CIVIL DE PESSOAS. PROVIMENTO CABÍVEL: ABSOLVIÇÃOANTE A...
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Acórdão Nº 1377825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REESTABELECIMENTO. FILHA DE SERVIDOR FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco...
...FILHA DE SERVIDOR. FALECIDO. UNIÃO. ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL ...(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... -
Decisão Monocrática nº 50599949220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER ATRIBUÍDO COMO VALOR DA CAUSA.
...ação de reconhecimento de união estável post mortem. ação valor de alçada que deve ser atribuído como valor da causa. DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061000820204058100), 09-11-2021
PJE 0806100-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. RATEIO. SUSPENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ILÍCITA E EXTEMPORÂNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando que a União suspenda...
... procedente o pedido, determinando que a União suspenda definitivamente o rateio da pensão por ... de prova quanto à pretendida união estável na exordial; c) o julgamento não se debruçou ...ção não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.551239-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA E ALIMENTOS - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO - MONTANTE CONTROVERTIDO. Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15, os honorários serão fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo...
..."AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E OFERECIMENTO DE ... as administradoras depositar em juízo o valor dos aluguéis em 5 (cinco) dias do pagamento ... é mensurável, ou o valor atualizado da causa, que é significativo e não foi impugnado. ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068158220184058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...
...: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...ória de reconhecimento de união estável". A demandante foi condenada ao pagamento de honor\xC3"ários advocatícios, no importe de 2% do valor da causa, ficando condicionada a cobrança da ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...ório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou ... de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25%. Art. 151. VETADO. ...causa mediata ou imediata o exercício das ...