valor da causa união estável

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  • Acórdão nº 0503119-73.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS APURAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REFORMA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO JULGAMENTO DA...

    ...ória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha. e condenação em ...seja determinado o pagamento da metade do valor devido a título de aluguel à. Requerente, uma ... tendo a Autora Demandante dado o valor da causa de R$ 100.000,00, este valor. não pode ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018427420194058201), 30-01-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0801842-74.2019.4.05.8201 APELANTE: MARIA DAS DORES FELISARDO DA SILVA ADVOGADO: Vera Luce Da Silva Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ronaldo Mendes Dias ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ VINICIUS COSTA VIDOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...

    ...APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro. ADVOGADO: Ronaldo Mendes Dias. ... instituidor, em 18/03/2018; b) a união estável foi registrada em cartório em 27/06/2007, quando ... cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, mantida a suspensão, por ser a autora ...
  • Direito de família
    ... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ...causa suspensiva: a) se o casamento ainda não tiver ... a impenhorabilidade recaia sobre o de menor valor. . Imagine um casal com duas residências, uma ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.008850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PROVA: OPORTUNIDADE: PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. A perda da oportunidade de produção de prova, por decurso de prazo, consumação do ato ou incompatibilidade lógica, é ônus processual que não configura cerceamento de defesa.APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - IMPEDIMENTO: CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO: AUSÊNCIA.

    ... prolatada na "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO, GUARDA, OFERTA DE ...ência fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A.V.A., requerente/primeiro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071735820194058000), 12-05-2020

    PROCESSO Nº: 0807173-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MYRTHES GONDIM MENDES LEITE ADVOGADO: Prycilla Pita Xavier De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...

    ... (artigo 76 da Lei 8.213/1991), já que a união estável perdurou por mais de dois anos. O ... de honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação apurado após a liquidação do ... ação ajuizada em 06/09/2019, e dado à causa o valor de R$ 167.621,16 (cento e sessenta e sete ...
  • Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃOEXCEPCIONAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDOEM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PEDIDODE PENSÃ

  • Acórdão nº 50124818120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. 1. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. 2. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. INVIABILIDADE. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG CONCEDIDA À AUTORA. DESCABIMENTO. 4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA.  1.

    ... ação de reconhecimento e extinção de união" estável com partilha de bens ajuizada por Eli T.\xC2"..., pontuando que, embora tenha sido dado o valor de alçada à causa, deve ser considerado o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08031621820174058400), 20-12-2018

    APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RÉ COMO DEPENDENTE DO FALECIDO JUNTO À PENSÃO DO INSS, COM RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DO BENEFÍCIOPOR FILHO MENOR DODE CUJUS. DESCABIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do menor P.A.M.S., filho do falecido instituidor da pensão, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do INSS a pagar-lhe...

    ... honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, valor a ser rateado entre ambos os ...ça, por não estar provada a condição da união estável entre a recorrida e o falecido, que eram ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08200279120184058300), 17-09-2020

    PROCESSO Nº: 0820027-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MONICA GALVAO PEDROSA ADVOGADO: Monique Galvao Pedrosa De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...

    ... que a escritura pública e declaração de união estável produza efeitos retroativos. . Alega a ...Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses ...
  • Acórdão Nº 1428913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SÚMULA Nº 280/STF. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPRESCINDÍVEL A REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 279/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 97 DA CF. DESNECESSIDADE

    ...DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SÚMULA Nº 280/STF. OFENSA ...(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. ...
  • DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
    ... - Substância constituinte dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, ... do Ministério da Saúde, ou congênere da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ao produto de que se trata, inclusive os de causa e efeito, a fim de possibilitar a apreciação ... para os esmaltes e vernizes ter a cor estável, não podendo o corante sedimentar-se de maneira ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08109086820164058400), 20-12-2018

    APELAÇÕES.PENSÃO POR MORTEMILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.RATEIO DA PENSÃO COM FILHO MENOR. 1. Apelações da União e do menor P.A.M.S., filho do falecido instituidor da pensão, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela recorrida condenando a União a conceder-lhe

    ....4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Thiago Tavares De ..., fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 3.º). . . Em ...ão estar provada a condição da união estável entre a recorrida e o falecido, que eram apenas ... os feitos, pois, apesar de ser comum a causa de pedir nos dois processos, consistente no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017839820194058100), 23-11-2021

    PJE 0801783-98.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA INES ALVES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, objetivando a concessão de benefício estatutário de pensão por morte, nos termos do art. 217 da Lei 8.112/1990, com efeitos pecuniários pretéritos. Honorários foram arbitrados em 10% sobre...

    ... Honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme o art. 85, § 3º, ... por meio de documentação ter vivido em união estável com o segurado do RPPS, convivendo com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...

    ... de se aplicar o instituído da união estável ao caso concreto vez que: . . a) a ...Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. . . Em todas essas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056194120174058200), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0805619-41.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE DOS SANTOS RANGEL ADVOGADO: Auri Alves Cavalcanti APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro

    ... do processo, concluo pela inexistência da união estável entre a demandante e o Sr. Otacílio ... majorada em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, que fica suspenso, nos termos do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026942220194058000), 16-11-2021

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação apresentada por ex-cônjuge do instituidor, contra sentença que julgou procedente, em parte, a demanda para assegurar o direito de a ex-companheira do instituidor integrar o rol de dependentes beneficiários da pensão por morte. A sentença acolheu o pedido de exclusão do ex-cônjuge como beneficiária da pensão. 1. O art. 74 da Lei...

    ... REPRESENTANTE: Defensoria Pública da União . . . . APELADO: Veralucia Souza dos ... não sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1.000 (mil) ... . declaração pública de união estável, assinada pela autora e pelo instituidor, em 29 ..., no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de ...
  • Acórdão nº 50002762120178210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO DECISUM PASSÍVEIS DE ANÁLISE POR INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 1º, DO CPC. AJG. PROVA ADEQUADA DA ESCASSEZ ECONÔMICA. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA AO MONTANTE DECLINADO NA

    ... do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendido o disposto no art. ..., advogaram não restar caracterizada a união estável entre a apelada e o de cujus , na ...
  • Acórdãos nº 1001749-19.2017.8.26.0526 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO. Reintegração de posse. Autora alega ser legítima proprietária do imóvel. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. MÉRITO. Autora e réu (ex-conviventes). Pendência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Inexistência de manifestação judicial sobre partilha de bens. Proteção possessória cabível no caso de ameaça ou turbação injusta,

    ... e dissolução de união estável. Inexistência de ...ária majorada para 20% do valor da causa, observada a gratuidade da ...
  • Acórdão nº 51214944420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. COMPANHEIRA. IPERGS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE SEGURADO FALECIDO JUNTO AO IPERGS. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 226, §3º, DA CF. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, II, E 11 DA LEI Nº 7.672/82. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

    .... Sustenta que manteve união estável com Clóvis Jesus Severo, ex-servidor ... por morte para a autora, na cota de 60% do valor da aposentadoria recebida pelo ex-servidor, nos ... sentença em consonância com a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, observadas, ainda, as ...
  • Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA ... contratação de advogado para patrocinar a causa, uma vez que a obrigação de. pagamento dos ... o relacionamento, as quais perfazem o valor total de R$. 55.289,00 (cinquenta e cinco mil e ...
  • Acórdão Nº 0301070-68.2018.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DAS AUTORAS.PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO. VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TESE DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS REQUERIDOS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FOI EXPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE QUANTIFICAR TAL IMPORTÂNCIA. UTILIZAÇÃO DO...

    ...ção e formalização legal do término da união estável havida entre os réus com complexa ..., mas os requeridos se insurgiram contra o valor cobrado, reputando-o excessivo. Por tais ..., os requeridos impugnaram o valor da causa. No mérito, argumentaram que a requerente ...
  • Decisão Monocrática nº 50003570620188210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE VALORES EM PODER DE UM DOS COMPANHEIROS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DO CREDOR.  É ônus do credor comprovar a ausência de efetivação do pagamento pelo devedor após dar-lhe recibo de quitação. Inteligência dos art. 373, inciso I, do Código de...

    .... Ação de reconhecimento e extinção de união estável. PARTILHA DE VALORES EM PODER DE UM DOS .... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO. ...
  • Acórdão Nº 1361806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-pr

    ...PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA. REFLEXA. FATOS. E. PROVAS. ...(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08174052320194058100), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0817405-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Romulo Bezerra Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE....

    ...): Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão proferido por esta col. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033325520194058000), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0803332-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL....

    ... o reconhecimento da existência de união estável entre a autora e o instituidor do ... mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, a ser definido na oportunidade ... 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a exigibilidade suspensa em face do ...

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