valor da causa união estável
181797 resultados para valor da causa união estável
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0142285-13.2020.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. É CEDIÇO QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, É IMPRESCINDÍVEL QUE SE COMPROVE A UNIÃO DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA, COM O PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUTOR QUE JÁ VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM A MÃE DE SEU FILHO. ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE ... TENDO EM VISTA ... QUE O VALOR DA CAUSA ERA MUITO BAIXO (R$ ... 1.000,00 – MIL ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001220220154058108), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0800122-02.2015.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GORETH GOMES ARAUJO ADVOGADO: Sandra Prado Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO...
... pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do ... diploma legal, a ser revertida em favor da União ... Em suas razões, o INSS sustenta que: a) a ... nos autos uma declaração de união estável e documentos particulares que comprovam endereço ... -
Alimentos
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa humana, inserido ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e ... de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041670720194058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804167-07.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSANGELA DIAS DA SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Suassuna Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... 4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSANGELA DIAS DA SILVA ... 85, §8º c/c art. 8º do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) ... Em suas razões ... para comprovar a pretensa união estável. Diz que não ficou demonstrada convivência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069954220154058100), 07-12-2021
PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, ... DE ALMEIDA, e a filha menor, fruto dessa união estável, sem nenhuma segurança financeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002113120204058308), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800211-31.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICK CHAVES MARINHO ADVOGADO: Nailma Mendonca Dos Santos Elias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Carlos Antonio Harten Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA...
... , fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, permanecendo, no entanto, suspensa a ... a) manteve relação de união estável com Iris Naiane do Nascimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08237481720194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0823748-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANA DE MELO FERREIRA ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA...
... (CONVOCADO): Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou ... de pagamento do Exército, compensando-se o valor das remunerações devidas com o valor de ... e que, não há qualquer relação de causa e efeito entre a moléstia supostamente ... a reforma do Militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001879620214058201), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800187-96.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA CAVALCANTI ARAUJO ADVOGADO: Antonio Alves De Albuquerque e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA...
... causa de pedir, como sendo a dependência econômica da ... para comprovar que a autora manteve união estável com o segurado até a data de seu ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156199-38.2006.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acervo patrimonial composto por imóveis, automóveis e valores monetários relativos a contas correntes, aplicações financeiras e fundo de pensão. Regime da comunhão parcial, à inteligência do art. 1725 CC. Fundo de previdência do réu que tem natureza de plano de previdência privada fechada. Bem de...
... dissolução de união estável c/c partilha de bens ... Acervo ... valor devido pelo réu à autora. Correção monetária ... Honorários de 15% sobre o valor da causa, na forma ... do art. 85, §§ 2º e 4º, III ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002539320184058100), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0800253-93.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO GLAUBER AZEVEDO SALES ADVOGADO: Diógenes Gomes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE...
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO GLAUBER AZEVEDO SALES ... no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$ 225.600,00), com espeque ... de atividade castrense, ou seja, não é estável, não podendo ser concedida a reforma. Defende ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... direito, ainda que de maneira indireta, chegando a ter em Roma o valor de um quase-casamento, pois quando formada por um homem e uma mulher de ... , o convivente que se viu envolvido numa trama desleal a que não deu causa; antes, fora vítima dela ... Veja, abaixo, interessante decisão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093636420194058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0809363-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JAQUELINE DE SIQUEIRA ADVOGADO: Carlos Roberto Santos De Andrade Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR...
... o estado civil de solteira, viveu em união estável (que possui o 'status legal' semelhante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000385220188060191), 07-12-2021
Ementa Previdenciário. Recurso da autora ante sentença que, calcada na coisa julgada, extingue o feito, perseguindo a concessão de pensão por morte, sem resolução do mérito, calcado na presença de coisa julgada, decorrente de demanda anterior, com a mesma finalidade. 1.Para se ter uma visão geral de toda a situação factual, necessário arrumar os fatos por ordem cronológica: 2.A autora-apelante...
... omnes da sentença de reconhecimento de união estável, quanto à inexistência de coisa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002284020194058102), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800228-40.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Carlos Daniel Jesus De Azevêdo Leitão APELADO: A. S. F. H. ADVOGADO: Lucas Moreira Leite REPRESENTANTE(PAIS): VANEECIA FELIX DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... , declarou-se solteiro, porém, vivia em união estável com Vaneecia Felix de Souza (id ... pelo juízo sentenciante (10% sobre o valor da causa, R$ 87.397,25) devem ser majorados em ... -
Acórdão nº 1.0372.16.006150-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I, DO CPC - REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - EFEITOS EX...
... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Insurge-se a ... -
Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... , para quem o Direito é igual a fato + valor + norma, verifica-se que a sua teoria está ... casamento não estiver embasada numa justa causa (por exemplo, um mero capricho dos pais que não ...
-
Decisão Monocrática Nº 0004880-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO EXECUTIVA DE REPASSE DE 50% ... ção de união estável, com o repasse do valor" referente a 50% de bem imóvel adquirido na const\xC3" ... -se-á perante “ o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ” (inciso II ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005863020134058205), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0000586-30.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO RODRIGUES DAS CHAGAS ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO....
... CID MARCONI: Apelação desafiada pela União e Recurso Adesivo interposto pelo Particular em ... fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ... É o relatório ... ... ção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; ... a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004127020174058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800412-70.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AILSON LUIS DUARTE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Herbert Diego Dias Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AILSON LUIS DUARTE MEDEIROS ... reforma depende de o militar ser ou não estável, conforme entendimento firmado pela Corte ... AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE ... cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação ... Embora também tenha se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003318820174058305), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800331-88.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira De Lima ADVOGADO: Hélder Marcílio Lopes ADVOGADO: Walter Pinheiro De Carvalho Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... Pinheiro De Carvalho Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... , de maneira que não há dano material no valor gasto pelo autor para o deslocamento ... o laudo pericial comprova a relação de causa e efeito entre o labor e a moléstia que o ... - que cuidam de militar temporário, não estável, em situação idêntica à do presente processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002954820144058500), 24-11-2020
PJE 0800295-48.2014.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADAS. MILITAR ESTÁVEL. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DE CASERNA. REFORMA. SOLDO DA GRADUAÇÃO NA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que...
... Sucumbência recíproca ... A União, em seu recurso, roga pela apreciação ... ser reformado com soldo integral, em valor igual ao que recebe na ativa, em valor ... 09/2006 e à existência de relação de causa e efeito com o estado do militar de carreira do xército Brasileiro (estável, aprovado em certame no ano de 1996 e incorporado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042216420144058200), 12-04-2022
PJE 0804221-64.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido para conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à autora, a partir da data do óbito do ex-segurado - 20/08/2013 -
... ência absoluta daquele juízo, em razão do valor" da causa, por entendê-la inferior a sessenta sal\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.11.332284-6/002,3322846-89.2011.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROVIMENTO ULTRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO. 1. Não evidenciado o alegado estado de hipossuficiência financeira, o indeferimento da assistência judiciária gratuita é
... no importe de 1,5% (um e meio por cento) do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 81 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042883320174058100), 23-11-2021
PJE 0804288-33.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DE SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que declarou prescrito o direito de o INSS buscar a restituição dos valores...
... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa ... O INSS, em seu recurso, defende, ... com ele, bem como ficou configurada a união estável do instituidor com a companheira Maria ...