valor da fiança porte arma

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SALDO CORRESPONDENTE À FIANÇA PRESTADA. FIXAÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Permite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para realizar o pagamento da...

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DA PROPOSTA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, NA LINHA DO FIRMADO PELO STF. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE....

PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIMINAR PROFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL REDUZINDO O VALOR DA FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA.1.Em decisão liminar proferida pelo desembargador plantonista, foi verificada a ilegalidade prisional causada ao paciente, reduzindo a fiança arbitrada, que veio a ser paga pelo paciente, que foi posto emPROCESSO PENAL....

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VALOR DA FIANÇA ARBITRADA SERIA DESPROPORCIONAL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. FIANÇA DISPENSADA ANTES DO JULGAMENTO DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO.1 - Evidenciado, antes do julgamento do mérito do writ, que o paciente já foi posto...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. O VALOR DA FIANÇA ARBITRADA DESPROPORCIONAL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. PACIENTE REALIZOU O PAGAMENTO DA FIANÇA ANTES DO JULGAMENTO DESSE WRIT.HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.1- Evidenciado, antes do julgamento do mérito do writ, que o paciente já foi posto em liberdade antes do julgamento destePENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ISENÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. VEDAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.1. Considerando que a fiança tem o objetivo de assegurar o comparecimento do réu nos atos processuais, o valor fixado deve possibilitar o seu pagamento.2. Possibilidade de redução do valor da fiança para adequar à condição econômica do

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE TESE ENFRENTADA NO HC N. 686.610/RS. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Deve ser mantida por seus...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA FIANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DE OFÍCIO, RATIFICADA A DECISÃO LIMINAR, PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA ARBITRADA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA. APREENSÃO DE VÁRIOS ARTEFATOS BÉLICOS. PACIENTE ASSALARIADO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. PAGAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA APLICADA CUMULATIVAMENTE À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA RECONHECIDA. NÃO VALORADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. §1º DO ART. 325 DO CPP. VALOR DESPROPORCIONAL EM CONSONÂNCIA À ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. DISPENSA DE FIANÇA.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - CARÁTER PEDAGÓGICO DO INSTITUTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DOS PACIENTES - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA. 01. A fiança, recentemente revalorizada pelo legislador no Código de Processo Penal, ostenta caráter altamente pedagógico, seja...

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - CARÁTER PEDAGÓGICO DO INSTITUTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DOS PACIENTES - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA. 01. A fiança, recentemente revalorizada pelo legislador no Código de Processo Penal, ostenta caráter altamente pedagógico, seja...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1005277-65.2021.8.11.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO RECORRIDO: EMERSON DIAS MARTINS EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10826/2003. FIANÇA ARBITRADA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA FIANÇA. DECISÃO A QUO DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O VALOR DA FIANÇA ARBITRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO, HAJA VISTA QUE, NÃO OBSTANTE O DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, O...

HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003, E ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O ADIMPLEMENTO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. DISPENSA DA...

EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DE FIANÇA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERDADE CONDICIONAL DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HIPÓTESE DE DISPENSA. ORDEM CONCEDIDA. 1 – Compulsando os autos, verifica-se que a Autoridade Policial, no Auto de Prisão em Flagrante, arbitrou fiança aos Pacientes,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTADO QUE ATUOU COMO AUTOR DA AÇÃO PENAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE PODE SER RECONHECIDA NA AÇÃO EM QUE OCORREU A...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/2003. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UMA FIXADA NO VALOR DE 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS (UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO)....

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14. DA LEI 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE NO DIA 21.04.2017. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DESSE MONTANTE APÓS O PAGAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O presente Recurso em Sentido Estrito está voltado contra a decisão prolatada...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FIANÇA ESTABELECIDA EM VALOR EXARCEBADO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL, DIMINUÍDA DE 2/3, NA FORMA DO §1º, INCISO II DO ART.325. NOVO VALOR ARBITRADO DE R$3.124,00 (TRÊS MIL CENTO E VINTE E QUATRO) REAIS PARA CADA REQUERENTE....

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER PRECÁRIA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU/APELANTE – DESCABIMENTO – QUANTUM QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – PAGAMENTO, NA FASE INQUISITIVA, DE FIANÇA EM VALOR SUPERIOR À PENA DE MULTA COMINADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PREVISÃO

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FIANÇA ARBITRADA INICIALMENTE EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS E POSTERIORMENTE REDUZIDA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. ACUSADO QUE PERMANECE SEGREGADO PELO TOTAL DE UM ANO E TRÊS MESES APÓS A FIXAÇÃO INICIAL DA FIANÇA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ESTABELECIDO COMO CONDIÇÃO PARA A SOLTURA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEMPENAL.