valor da pessoa humana
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que ... ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ... O valor pago será deduzido do montante de eventual ... ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e ... entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, ... , de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, ... ARTIGO 17-E ... O valor das multas de que trata este Capítulo deve ser ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: ... I - ... IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... V – privacidade, segurança e proteção contra a violência à pessoa e contra o dano ao seu patrimônio ... Art. 4º Em virtude da Espin ... disposto no caput deste artigo somente se aplica aos contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior a: ... I – R$ 600,00 (seiscentos ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Órgãos Executor, Seccionais e Locais, por pessoa física ou jurídica que comprove legítimo ... ou rural, imprópria para a ocupação humana; ... III - causar poluição de qualquer ... ARTIGO 37 ... O valor das multas será graduado de acordo com as ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação ... pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IV – empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, ... , de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, ... Art. 17-D. (VETADO) ... Art. 17-E. O valor das multas de que trata este Capítulo deve ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Fundef nos municípios com gasto abaixo do valor mínimo (R$ 315,00) - 1998 ... 73 Tabela 25 ... , da evolução histórica da sociedade humana, da diversidade do espaço físico e político ... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII - patrimônio imobiliário ... e) direitos do idoso; ... f) direitos da pessoa com deficiência; ... g) direitos da população ... ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas ...
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A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho
O artigo se desenvolve sob a égide da correlação entre a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais, os direitos da personalidade e o valor social do trabalho. Este, um valor metajurídico e de gênese jusnaturalista que se funda no núcleo axial da dignidade, se caracteriza como um aspecto relevante da cidadania no que concerne ao seu exercício. Homens e mulheres sem empregos podem...
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Dignidade da pessoa humana relaciona-se com valor social do trabalho
Dignidade da pessoa humana relaciona-se com valor social do trabalho
Em tempos de Natal, data comemorativa que simboliza o nascimento de Jesus Cristo, parece oportuno fazer uma reflexão sobre o trabalho e o seu valor social e, para isso, por pertinente não podemos deixar de lembrar o papa Francisco, que em 27 de ma... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , hipótese em que será vedado a qualquer pessoa que obtiver acesso à referida informação ... II – a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a valorização do ...
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Pessoa como Sujeito de Direitos na Sociedade da Informação: garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana face ao valor social do trabalho
Este artigo tem como objetivo despertar o interesse para o surgimento da pessoa como sujeito de direitos, contextualizado com fundamento na garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana, centrada no princípio constitucional da igualdade, e do direito ao trabalho. Busca examinar as formas de conferir efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana nos vínculos formados sob o
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Livre iniciativa, valor social do trabalho e dignidade da pessoa humana
Livre iniciativa, valor social do trabalho e dignidade da pessoa
A dignidade humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa humana, o qual se manifesta na autodeterminação consciente e responsável da própria vida. Consubstancia-se o princípio da dignidade da pessoa humana na pretensão ao res... -
Em vigor
Código de Águas
... que surgem naturalmente ou por indústria humana, e correm dentro de um só prédio particular, e ... indenização, porém, será considerado o valor de qualquer benefício que os mesmos prédios ... b) à constituição e sede da pessoa coletiva que for o requerente; ... c) à ...
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Acórdão nº 2011/0309386-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. FILHO MAIOR, PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. INVALIDEZ PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ART. 9o., INCISO I E § 5o DA LEI ESTADUAL 7.672/82. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DE OFENSA À LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF.
... PESSOA" HUMANA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA\xC2" ... Dignidade da Pessoa Humana, valor ... -
Acórdão nº REsp 1436739 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o
... EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE ES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE ... 1. Em suma, ... -
Acórdão nº 2015/0176879-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE LONDRINA. VAGAS. PRESOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTA
... privilegiado aquele de maior valor ... , com reflexo na dignidade humana (fundamento da ... , in casu, a dignidade da pessoa ... -
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e ... e) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos ... pessoa física ou jurídica doadora ou propositora de ...
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Acórdão nº 2013/0068061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2o., DA CF/88. PAGAMENTO DE MAIS DE UM CRÉDITO PREFERENCIAL A UM SÓ CREDOR DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITE DE TRÊS VEZES DO VALOR DA RPV INCIDENTE SOBRE...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos ... ção, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, ... IV- prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o ...