valor diligência oficial justiça
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... a) o valor global da operação investigada; ... b) o ... de até vinte dias após a publicação oficial da decisão que resultar no arquivamento da ... ções técnicas para realização da diligência e segundo critério de conveniência e ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado ... e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... serão calculadas em relação ao menor "Valor de Referência", fixado com apoio no artigo 2.da ... justificado, qualquer informação ou diligência solicitada pelos órgãos do Serviço Militar; ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... , o Juiz dará ciência ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e ao órgão criado pelo ... VII - ter, no Brasil, bem imóvel, do valor mínimo de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), ser ... § 3º Se a diligência determinada independer do interessado, a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... á a imediata realização de diligência, no sentido de verificar, para adoção das ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006682420214050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800668-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810585-04.2018.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ção à avaliação do bem penhorado pelo Oficial de Justiça ... Aduz a Agravante, em síntese, ... avaliação (R$ 30.000.000,000) reduziu o valor" dos bens em quase 30% do valor da primeira avalia\xC3" ... Por sua vez, entendo que a diligência realizada em 2017 possivelmente refletiu a ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... éstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ... ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ... vencedor, para atender a diligência ou, após o julgamento, como condição para ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057610220204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805761-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Dantas Lopes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... 8.15.0091 (que deferiu parcialmente a justiça gratuita em relação a todas as verbas do art ... o dever de pagar custas judiciais e diligência do oficial de justiça, ambos reduzidos a 50% do valor" original). O agravante alega: 1) a simples afirma\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA ... e expedita a realização do ato ou diligência ... 3. O parágrafo único do artigo 15, da Lei ... vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: ... a) o grau de zelo ... "Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: ... "Art. 443. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 0062587-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR" DA DILIGÊNCIA (DESPESAS) ... DO OFICIAL DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010900-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça ... Parágrafo único. Se forem cessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará ... o que autoriza a realização de nova diligência por perito especializado, a ser indicado pelo ...
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Acórdão Nº 0022228-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... MARINGÁ/PR. ANTECIPAÇÃO DO VALOR" DA ... DILIGÊNCIA (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021346-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
... MARINGÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR" DA DILIGÊNCIA ... (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003923-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-09-2023
... PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR" DA DILIGÊNCIA ... (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020406-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-09-2023
... MARINGÁ/PR. ANTECIPAÇÃO DO VALOR" DA ... DILIGÊNCIA (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003403120204050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800340-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILDETE ANDRE AIRES ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA....
... 2019.8.15.0141 (deferiu parcialmente a justiça gratuita em relação a todas as verbas do art ... o dever de pagar custas judiciais e diligência do oficial de justiça, ambos reduzidos a 10% do valor, bem como corrigiu o valor da causa para R$ ... -
Acórdão Nº 0003040-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
... ANTECIPAÇÃO DO VALOR ... DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1023022-71.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 10, XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – ART. 77 DO RITJ – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.1- Indevida se mostra a intimação do autor...
... - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – ... a intimação do autor para recolhimento do valor" correspondente à diligência de oficial de justi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005942-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... ANTECIPAÇÃO ... DO VALOR" DA DILIGÊNCIA (DESPESAS) DO OFICIAL ... DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdão nº 1025446-10.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-02-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DO BEM PENHORADO E AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – PRESCINDIBILIDADE DE DUPLA DILIGÊNCIA – RECURSO PROVIDO.No caso concreto, no intuito de viabilizar a apreciação do pleito de excesso de penhora, o Juiz singular determinou que, além de trabalhos periciais...
... ÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DO BEM PENHORADO E AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE TIÇA – PRESCINDIBILIDADE DE DUPLA DILIGÊNCIA – RECURSO PROVIDO ... No caso concreto, no ... -
Acórdãos nº 2129090-66.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regis tro: ... determinou o recolhimento do valor referente à despesa com a Oficial de Justiça Impossibilidade ... referente à despesa com a diligência do Oficial de Justiça. Afirma o agravante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da ... poderão juntar documentos e requerer diligência.' (NR) ... 'Art. 423. Deliberando sobre os ... comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão.' (NR) ... indicado, se assim for certificado por oficial de justiça.' (NR) ... 'Art. 462. Realizadas as ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... I – o oficial: ... a) qualificará o título pelos elementos, ... terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, ... diligência ao oficial do registro de títulos e documentos; ...