valor diligência oficial justiça
- Acórdãos nº 2223459-52.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... seja fracionado em ações ou quotas de valor nominativo igual ou inferior a um mil cruzeiros ... por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda ... do Júri representar ao Tribunal de Justiça para que seja substituído na presidência do ... as testemunhas e realizada qualquer diligência porventura requeda, o Juiz, depois de sanadas as ...
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Acórdãos nº 2206811-55.2023.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2023
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE SÃO PAULO Registro: ... - Admissibilidade da diligência por oficial de justiça a fim de localizar bens de elevado valor passíveis de penhora, ressalvada a ...
- Acórdãos nº 0711241-22.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 2031637-71.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
... JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P AULO Registro: 2019.000 ... e a realização de diligência por Oficial de Justiça ... litigância de má-fé aplicada em valor compatível com a conduta do devedor e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... oficial ... Art. 29. Ao preso serão contados em dobro ... de força maior, qualquer ato ou diligência deixar de ser praticado no prazo, o juiz poderá ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e ... IV - adotar medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento; ... V - ... indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada ou não, a juízo da ... Oficial da União e em jornal de grande circulação no ...
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Acordão nº 1003700-23.2005.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Marzo de 2011
PRELIMINARMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO. PERDA DO OBJETO. Diante da desistência do exequente, quanto à continuidade das penhoras futuras sobre o faturamento diário da executada, devido ao valor ínfimo penhorado na primeira diligência, com a devolução do mandado de penhora pelo Oficial de Justiça, o agravo de petição perdeu o objeto.
... diária do restaurante, nos dias em que o Oficial de Justiça estiver efetivamente cumprindo ... No entanto, após a primeira diligência realizada, em que restou penhorado o valor ... -
nº 2000.01.00.040589-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. VERBA DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. I - Demonstrado o recolhimento do valor relativo às despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, deve ter prosseguimento a execução. II - Apelação provida.
... valor relativo às despesas de condução do Sr. l de Justiça, apesar de devidamente intimado ... Sustenta o ... Oficial de Justiça ... Compulsando os autos, verifico, ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... I - Diploma de escola oficial ou reconhecida; ... II - Atestado de emprêsa ou ... ão, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o ... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com ... da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ... á a imediata realização de diligência, no sentido de verificar, para adoção das ... autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II – solicitações de autoridade ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... I - o valor da dívida, sua estimação ou seu valor máximo; ... , a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, ... pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, ... autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.05.107325-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2006
Processo civil. Execução fiscal. Autarquia estadual. Penhora e avaliação de bens do executado. Adiantamento do valor da diligência do Oficial de Justiça. Dispensa por norma estadual. Imposição do recolhimento, sob pena de arquivamento do processo. Decisão agravada. Defere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento quando a fundamentação é relevante e se verifica a iminê
... Adiantamento do valor da diligência do Oficial de Justiça. Dispensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002226-54.2015.5.06.0391), 09-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. Pactuado judicialmente o pagamento de horas in itinere, em patamar compatível com aquele costumeiramente realizado e constatado por meio de diligência realizada por Oficial de Justiça, não se verifica a supressão das horas de percurso....
... NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE ... Inexistindo prova suficiente a elidir o valor probante da certidão produzida por servidor ... - Acórdãos nº 2097372-27.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000303-56.2016.5.06.0391), 20-04-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. Pactuado judicialmente o pagamento de horas in itinere, em patamar compatível com aquele costumeiramente realizado e constatado por meio de diligência realizada por Oficial de Justiça, não se verifica a supressão das horas de percurso....
... NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE ... Inexistindo prova suficiente a elidir o valor probante da certidão produzida por servidor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074083220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0807408-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005664-64.2006.4.05.8200 - 2ª VARA...
... não foram apurados devidamente, pelo Oficial de Justiça, as benfeitorias inerentes ao ... na carta precatória, já que em diligência de outro processo desta 14ª Vara Federal ... houve motivo para mudança substancial no valor do bem, que foi avaliado, por mim, em março do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.155810-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 1999
Execução fiscal. Extinção. Diligência. Determinação judicial. Inexistência. É inadequada a extinção do processo de execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fundamento na falta do cumprimento de diligência a cargo da exeqüente, consistente no depósito do valor da condução do oficial de justiça, quando inexistente, nos autos, decisão anterior do Juiz que a tenha determinado.
EMENTA: Execução fiscal. Extinção. Diligência. Determinação judicial. Inexistência. É ... da exeqüente, consistente no depósito do valor da condução do oficial de justiça, quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001752-83.2015.5.06.0391), 16-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. Pactuado judicialmente o pagamento de horas in itinere, em patamar compatível com aquele costumeiramente realizado e constatado por meio de diligência realizada por Oficial de Justiça, não se verifica a supressão das horas de...
... NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE ... Inexistindo prova suficiente a elidir o valor probante da certidão produzida por servidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 18/08/2021 18:22 ... de financiamento de veículo automotor, no valor de 03 (três) boletos de R$ 1.750,00, que ... do consumidor por ausência de diligência em pagar boleto emitido por outro banco ... e em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174143520174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0817414-35.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA JACI DO AMARAL LINS e outro ADVOGADO: Camila Almeida De Godoy e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃ
... a produção de prova, qual seja, diligência a cargo do oficial de justiça, que reputa ... indisponibilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ... b) o valor locativo do prédio urbano construído, quando ... , especialmente designados para a diligência, o exame e verificação das escrituras, autos e ... 30 dias contados da data da publicação oficial ... ARTIGO 168 ... As Delegacias do Imposto de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual ... seus atos e omissões e atuando com diligência e responsabilidade no âmbito de sua ... em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ...
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Acórdão nº 1.0000.00.226951-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2001
EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA PARA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - VERBA - VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S - NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quando extinto o processo, a pedido, e não cumprida a diligência, a verba indenizatória depositada para condução do ...
... ÂNCIA DEPOSITADA PARA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - VERBA - VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S - NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quando extinto o ... -
Acórdão Nº 0208953-21.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO DO AUTOR REFERENCIANDO QUE ESTAVAM QUITADAS AS CUSTAS COM DILIGÊNCIA DO MEIRINHO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO INFORMANDO O ADIMPLEMENTO DO VALOR ATINENTE À
... DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE ... JUSTIÇA. PETIÇÃO DO AUTOR ... INFORMANDO O ADIMPLEMENTO DO VALOR ATINENTE À DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE ...