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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL PELO VALOR DE R$238.500,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). CONTROVÉRSIA ACERCA DO CÁLCULO DO VALOR DO ITBI QUE SE BASEOU NO VALOR DA AVALIAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PELA PREFEITURA DE RIO DE JANEIRO (R$497.795,06), DE FORMA QUE O

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA VISANDO O CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, TERIA TRANSCRITO DADOS FALSOS EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, GERANDO RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO

ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - ARBITRAMENTO DO VALOR PELO FISCO - EXCESSO DE COBRANÇA APURADO EM PROVA TÉCNICA PERICIAL - DIREITO À REPETIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação do Município do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em virtude do pagamento a maior de ITBI. 2. Aplicação de tese jurídica fixada pelo STJ no...

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECOLHIMENTO A MENOR DO ITBI REFERENTE À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INTERMEDIADA PELO PRIMEIRO RÉU. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO SALDO REFERENTE AO TRIBUTO INADIMPLIDO. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. Sentença de procedência condenando o réu a restituir à autora o valor de R$ 13.058,14, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros do trânsito em julgado, nos termos ao art. 167 do CTN. Apelação do réu. Arrematação de imóvel em leilão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL RECONHECIDO NA DECISÃO COMO FATO GERADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE BUSCOU DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA COM BASE NO TEMA 1.124 DO STF. REJEIÇÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. RESP 1.937.821/SP. 1. Cuida-se, na origem, de ação anulatória de lançamento fiscal, c/c pedido repetitório, em que o autor, ora agravado, se insurge contra o valor venal utilizado para fins da base de cálculo do ITBI incidente sobre a compra e venda de 3 imóveis. 2. Observa-se que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL (ITBI). RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO ITBI NO VALOR INCONTROVERSO DE R$ 90.000,00, COM BASE NO VALOR DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA, DETERMINOU, AINDA, A LAVRATURA DA ESCRITURA E À PARTE...

Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Base de cálculo do ITBI. Município do Rio de Janeiro. Não concessão da liminar. Promessa de compra e venda de imóvel e 4 vagas de garagem, com matrículas próprias, por meio do pagamento das dívidas de condomínio e IPTU, alcançando o contrato o valor total de R$670.000,00. Município que utilizou valores diversos, bem mais elevados, para o cálculo do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. VALOR VENAL É AQUELE QUE MERCADO ACEITA PAGAR PELO BEM. GANÂNCIA ARRECADADORA DO MUNICÍPIO NA FIXAÇÃO DO VALOR NÃO DEVE PREVALECER. LEILÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

• Direito Sumular STF

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.364/88. FATO GERADOR QUE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação pretendendo a restituição do valor referente ao pagamento antecipado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ITBI. LANÇAMENTO A MENOR DO ITBI APURADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA AO AUTOR. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE UM ESQUEMA DE FRAUDE NO ITBI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Preliminar de decadência do crédito tributário que não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ITBI. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E AQUELE CONSIDERADO COMO DE MERCADO PELO ENTE TRIBUTANTE. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A LIMINAR. APLICAÇÃO

APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a base de cálculo do ITBI na hipótese de leilão extrajudicial do bem. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, na forma do art. 38, do CTN. Como cediço, o valor venal do imóvel é o seu valor de venda, que não se confunde com o valor de mercado do...

Recurso Inominado nº 0019183-77.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICIPIO DE NITERÓI Recorrido: LUIZ PAULO GIORGETTA DE FARIA RECURSO INOMINADO. ARRETAMAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. INEXISTENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de...

Ação de Repetição de Indébito Tributário c/c pretensão Indenizatória por Dano Moral. ITBI. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral. Apelo do Município do Rio de Janeiro. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, que deve corresponder ao valor negociado entre as partes, na hipótese de a perícia indicar um valor de mercado inferior ao pactuado. Inteligência do disposto no...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA IMOBILIÁRIA PARA UM DESPACHANTE. FRAUDE NO PAGAMENTO DO ITBI, COM DESVIO DO DINHEIRO PAGO PELO CONSUMIOR À EMPRESA IMOBILIÁRIA PARA TAL FINALIDADE. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE ITBI INTEGRALMENTE...

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE ITBI0, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) No caso concreto, o Autor afirma que adquiriu um bem imóvel, por...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito tributário. ITBI. Repetição de indébito. Contrato de compra de venda de imóvel firmado com o Município do Rio de Janeiro. Recolhimento do ITBI por parte do promitente vendedor. Negócio jurídico que não se concretizou. Inadimplemento do promissário comprador. Termo de distrato. Não ocorrência do fato gerador. Restituição do valor indevidamente recolhido a título de ITBI....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE OSTENTA PRESUNÇÃO RELATIVA DE SER CONDIZENTE COM O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. TAL PRESUNÇÃO PODE SER AFASTADA SE O VALOR SE MOSTRAR, DE PRONTO, INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE, HIPÓTESE EM QUE SE IMPÕ

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. VALOR DE MERCADO. Os Autores buscam a restituição de diferença paga a título de ITBI uma vez que a base de cálculo utilizada pelo Município é muito superior ao valor da compra e venda. O Tema nº 1.113 do Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre o tema: "a) a base de cálculo do ITBI é