valor do itbi rj

9937 resultados para valor do itbi rj

  • Acórdão nº 2011/0056410-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TERRENO NÃO EDIFICADO, COM POSTERIOR CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.227 DO CC/2002 E 38 DO CTN. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR O...

    ...SÚMULA  284/STF.  ITBI.  BASE  DE  CÁLCULO.  TERRENO  NÃO  EDIFICADO,  COM . ...o  valor...
  • Acórdão nº 2005/0019335-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA ADQUIRIDA AOS OUTROS CO-PROPRIETÁRIOS. 1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO ...Se o indivíduo passou a ser proprietário de imóvel em valor idêntico à sua cota ideal no condomínio, não incidiria o ITBI. 3. ...
  • Acórdão nº 2008/0069312-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. ARTIGOS 22 DA LEI 8935/94 E 38 DA LEI 9492/97. CULPA IN ELIGENDO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ANTERIOR À ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação de indenização, por danos morais e materiais, decorrente de lavratura de escritura...

    ... ocorreu prejuízo da autora, em razão no não recolhimento do ITBI, no prazo legalmente estabelecido, o que veio a causar-lhe maiores ônus, com a incidência da mora e da multa sobre o valor do tributo, que era inicialmente de R$ 28.382,64 (vinte e oito mil, ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ...27 Da mesma forma, a simples atualização do valor monetário do tributo ou de sua base de cálculo,. . por não ...Tratava-se do "ITBI estadual". 111 . A Constituição Federal de 1988 desmembrou-o, deixando ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018469-25.2015.8.19.0209 (Cível), 21-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A TERCEIRO. EXIGÊNCIA, PELA RÉ, DE PAGAMENTO DE ITBI PARA REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR NA QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ....

    ...ITBI PARA REALIZAR O. NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA. ...JANEIRO CONDENADO A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO. AUTOR A TÍTULO DE ITBI, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº. ...
  • Decisão monocrática Nº 1370388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
    ... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSMISSÃO GRATUITA DE BEM IMÓVEL. CISÃO SOCIETÁRIA. EMPRESA ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045765-85.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2021

    PROCESSO Nº 0045765-85.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI -RJ RECORRIDO: PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido...

    ...Processo : 0045765-85.2020.8.19.0002 (2021.700.542315-7). Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos ... o recorrente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor da. c o n d e n a ç ã o . Presente ao julgamento o ilustre membro do ...
  • Sentença com número 5377815-13.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2023

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A...

    ... a condenação do Município de Cidade Ocidental, a lhe restituir o valor de R$. 409,18 (quatrocentos e nove reais e dezoito centavo), referente a ...imposto ITBI, o valo venal do bem de R$ 196.049,00 (cento e noventa e seis mil e. ...
  • Acordao N° 1372218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021

    Apelação cível. Preliminares de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação de restituição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Avaliação feita pela administração pública. Preço apurado em conformidade à legislação de regência. Sentença reformada. 1. ?a comunicação eletrônica ?via sistema? dos atos processuais substitui qualquer outro meio...

    ...REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO FEITA. PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ...inconformismo em relação ao valor venal que compõe a base de cálculo do ITBI cobrado do. contribuinte. ...
  • Decisão monocrática Nº 1378663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
    ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ALEGADA IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS PARA O FIM DE INTEGRALIZAR ... o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. §4º O disposto neste artigo não se ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043718-47.2020.8.19.0000 (Cível), 20-08-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE LEILÃO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, EIS QUE O AVALIADOR NÃO TERIA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS SUAS ESPECIFICIDADES, E O PREÇO DE MERCADO DE IMÓVEIS DO MESMO PADRÃO NA MESMA REGIÃO,...

    ...PELO PREÇO DE MERCADO, A FIM DE POSSIBILITAR A COBRANÇA DE. ITBI”, NO VALOR DE R$ 569.551,50, COMO SE VÊ NA SIMULAÇÃO DE. VALOR DE ...
  • Acordao N° 1682553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel verificada somente após o registro imobiliário da compra e venda. Ato administrativo de anulação da isenção do itbi. Existência de vício de motivação. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente o...

    ...VENDA. ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DA ISENÇÃO DO ITBI. EXISTÊNCIA. DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ...valor dispendido a título de ITBI, quantia de R$8.100,00. 2. No caso, os ...
  • Teoria da agência, problemas de monitoramento e moral tributária: efeitos na arrecadação de tributos em municípios

    A pesquisa analisou o efeito do desalinhamento de agência na arrecadação de tributos. Para isso, a análise se concentrou na arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente arrecadador (Cartórios) e o principal (Prefeituras). Considerando-se a total discricionariedade dos municípios na organização do...

    ... imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente ... se determ inar a base de cálculo do ITBI,: i) através do valor venal de referência fornecido pela prefeitura (que também serve como ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091667-96.2022.8.19.0000 (Cível), 14-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA EXECUTADA. 1. Alegações de nulidade do processo administrativo, de decadência do direito de constituir o crédito tributário e de preenchimento dos requisitos para a concessão de

    ...ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FISCAL. ITBI. DECISÃO AGRAVADA QUE. DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA. AÇÃO COM A ...de que seja levantado o valor bloqueado. 7. Decisão reformada. Recurso provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003526-81.2021.8.19.0212 (Cível), 21-10-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003526-81.2021.8.19.0212 Recorrente: BANCO INTER S.A. - réu Recorrido: TAINA DOMINGOS AMARANTE - autora Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...

    ... III - São incluídos no financiamento valores relativos a gastos com ITBI e registro imobiliário cujos pagamentos. seriam feitos (como efetivamente ...moral que foi fixado em valor até módico se comparado às intenções maliciosas do réu. X - Recurso ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027744-90.2022.8.19.0002 (Cível), 18-05-2023

    Recurso Inominado nº: 0027744-90.2022.8.19.0002 (2022.700.566287-7) EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMBARGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA VERDADE, OBTER NOVO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE NÃO PODE OCORRER EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR

  • Acordao N° 1682097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023

    Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis - itbi. Tema 1124 do stf. Fato gerador. Registro imobiliário. Compra e venda. Cobrança de itbi sobre anterior cessão de direitos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da r. Sentença que julgou procedente o pedido...

    ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. TEMA 1124 DO STF. FATO. GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA. ... o pedido inicial para condená-lo a restituir à parte autora o valor de R$ 30.858,72, pagos a. maior a título de ITBI, com incidência de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0202147-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2022

    RECURSO INOMINADO Nº 0202147-12.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ALESSANDRA LADEIRA VIANNA RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO DE ITBI. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO APARTAMENTO ENTRE A GUIA DE RECOLHIMENTO E O RGI APRESENTADO. AUSENCIA DE PROVA MINÍMA. PROVIMENTO DO...

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035429-98.2015.8.19.0001 (Cível), 10-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO 907 DO BLOCO 3 DO CONDOMÍNIO SPAZIO REDENTORE À RUA BARÃO DE ITAPAGIPE, Nº 71, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA: 1- DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA 5 DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO QUE DIZ...

    ...CORRETAGEM, TAXA DE PESQUISAS CADASTRAIS, TAXA DE ASSESSORIA, ITBI, ATUALIZAÇÃO. DO PREÇO IMÓVEL. FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ...10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR" DA CONDENAÇÃO, E A AUTORA AO PAGAMENTO. DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONOR\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006771-26.2015.8.19.0046 (Criminal), 09-12-2021

    Execução fiscal proposta pelo Município de Rio Bonito para cobrança de ITBI referente ao exercício de 2012. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual. Apelação do Exequente. Entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de extinção da pretensão executiva da Fazenda Pública, de ofício, por

    ...Bonito para cobrança de ITBI referente ao. exercício de 2012. Sentença que julgou extinto. o feito, ...ausência de interesse de agir, com fundamento. de ser o valor irrisório, uma vez que se trata de. prerrogativa exclusiva do ente, a ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ..., poderá encurtar o percurso para alcançar objetivo/fim ou valor constitucionalmente buscado. Claro, a interpretação não pode ser ... como contribuintes do Imposto sobre transmissão bens inter vivos (ITBI), o STF, naquele momento, não se viu restringido de formar entendimento ...
  • Decisão monocrática Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
    ...85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da causa”. Sobre a matéria, o Plenário desta SUPREMA CORTE, no ...DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS IMÓVEIS ...
  • Direito administrativo
    ...Deste modo, o princípio da livre concorrência configura valor de nível constitucional que impede que os agentes econômicos embaracem ...156, II da CF/88 e art. 35 do CTN, o fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de ...
  • Ação de Repetição de Indébito
    ... condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Nos ... pagamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), no ato em que firmaram instrumento particular de cessão de direitos, ...
  • Tributário
    ... Napoleão Nunes Maia Filho – Fonte: DJ, 14.10.2019). . ITBI . 671.075 Ato de transmissão onerosa de unidade imobiliária ...Requereu a repetição do indébito, no valor de R$ 9.653,30 (nove mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta ...

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