valor itbi df

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  • Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel, entende TJ-DF

    Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel

    O cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ter como base o valor da venda do imóvel e não tabela própria. Com esse entendimento, a juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. SUMULA 83/STJ. 1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferênc

    ...DE  BENS  IMÓVEIS  (ITBI).  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA . ...
  • As ilegalidades envolvendo o ITBI

    Ana Carolina Osório: As ilegalidades envolvendo o ITBI

    .... Mas não para por aí. Outra ilegalidade muito comum que envolve o ITBI consiste na cobrança do imposto sobre valor superior ao valor devido. . O Código Tributário Nacional considera a base de cálculo do ITBI como o valor venal do imóvel. Como já decidido pelo ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ...27 Da mesma forma, a simples atualização do valor monetário do tributo ou de sua base de cálculo,. . por não ...Tratava-se do "ITBI estadual". 111 . A Constituição Federal de 1988 desmembrou-o, deixando ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ..., poderá encurtar o percurso para alcançar objetivo/fim ou valor constitucionalmente buscado. Claro, a interpretação não pode ser ... como contribuintes do Imposto sobre transmissão bens inter vivos (ITBI), o STF, naquele momento, não se viu restringido de formar entendimento ...
  • Cobrança do ITBI tem várias ilegalidades

    Osório: Cobrança do ITBI tem várias ilegalidades

    ... sobre a mesma operação de compra e venda — na promessa e na escritura definitiva — e a exigência de recolhimento do imposto sobre valor fixado previamente pela autoridade fiscal. Esta última, objeto deste artigo. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, assim entendido ...
  • Acordao N° 1625022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022

    Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir ao...

    ...TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO. ITBI. CASO CONCRETO. VALOR PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO. ADMINISTRATIVO ...
  • Relatório e Voto com número 5191860-34.2018.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 30-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE RESTRITA AO VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE DE

    ...IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS. IMÓVEIS (ITBI"). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 156, § 2º, I, DA. CONSTITUIÇ\xC3"...TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE RESTRITA. AO VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO. EXCESSO. ...
  • Acordao N° 1423388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022

    Apelação cível. Direito administrativo. Repetição de indébito. Itbi. Divergência do fisco quanto ao valor venal e o declarado pelos compradores do imóvel. Ausência de prévio procedimento administrativo. Art. 148 do cnt. Especificação de provas. Pedido para o julgamento antecipado de mérito (art. 355, cpc). Recurso conhecido e desprovido. 1-    a jurisprudência do stj  já  se manifestou no sentido

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. DIVERGÊNCIA DO FISCO QUANTO AO VALOR VENAL E O DECLARADO PELOS. ...
  • Acordao N° 1671420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023

    Juizado especial da fazenda. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Tema 1113 do stj. Art. 38, ctn. Artigo 6º da lei distrital nº 3. 830/2006. Art. 148 do ctn. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Restituição de valor pago. Devida. Recurso conhecido e não provido.

    ...1671420. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI - IMPOSTO DE. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL ...
  • Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins de ITBI

    Valor real de venda de imóvel é o que vale para ITBI

    Valor venal arbitrado pelo Fisco era maior que o preço real da venda Reprodução Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer ...
  • Acordao N° 1748571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Itbi. Compra e venda. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Equivalência à retrocessão. Imóvel em construção para entrega futura. Previsão legal de não incidência de itbi. Bis in idem. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso inominado

    ...RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. COMPRA E VENDA. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO PARA OS. SEUS ...base de cálculo do ITBI é o valor venal, não se confundindo com o valor negocial. Alega que a. avaliação ...
  • Acordao N° 1733139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição do indébito. Bis in idem. Itbi. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Índice de correção monetária. Selic. A partir do desembolso. Súmula n. 162 do stj. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face de sentença...

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO. DO INDÉBITO. BIS IN IDEM.ITBI. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO. ADMINISTRATIVO PARA MODIFICAR O VALOR ...
  • Decisão do STF permitindo compartilhamento de dados foi destaque

    Decisão do STF permitindo compartilhamento de dados foi destaque

    ...Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel, entende TJ-DF. ...
  • Acordao N° 1768083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Equivalência de retrocessão. Restituição do indébito. Cabimento. Declaração em ação judicial anterior. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Correção monetária taxa selic. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso...

    ...PREVISÃO LEGAL. DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. EQUIVALÊNCIA DE RETROCESSÃO. RESTITUIÇÃO DO. INDÉBITO. CABIMENTO. .../requerido a restituir a cada um dos recorridos/requerentes o valor de tributo indevido. recolhido em decorrência de transmissão de imóvel ...
  • Direito Tributário
    ...156, I, e art. 147, in fine , da CF); D: incorreta, pois o ITBI é municipal (art. 156, II, da CF) – não confundir com o ITCMD estadual ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e ...
  • Acordao N° 1682553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel verificada somente após o registro imobiliário da compra e venda. Ato administrativo de anulação da isenção do itbi. Existência de vício de motivação. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente o...

    ...VENDA. ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DA ISENÇÃO DO ITBI. EXISTÊNCIA. DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ...valor dispendido a título de ITBI, quantia de R$8.100,00. 2. No caso, os ...
  • Acordao N° 1656859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Tema 1. 113/stj. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu

    ...TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO. ITBI. TEMA 1.113/STJ. CASO CONCRETO. VALOR PACTUADO. AUSÊNCIA DE. PROCESSO ...
  • Acordao N° 1756275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023

    Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Repetição de indébito tributário. Valor venal. Declaração do contribuinte. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Art. 148 do ctn. Tema 113 do stj. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do

    ...DIREITO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VALOR VENAL. DECLARAÇÃO DO ...
  • Acordao N° 1609535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Compra e venda - equivalência à retrocessão - bitributação - não incidência. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, em face da r. Sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para:?(. . . ) 1) declarar a isenção tributária do itbi referente à aquisição do imóvel...

    ...EMENTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. COMPRA. E VENDA - EQUIVALÊNCIA À RETROCESSÃO - BITRIBUTAÇÃO - NÃO ...valor total de R$ 15.375.622,13 (quinze. milhões, trezentos e setenta e cinco ...
  • Acordao N° 1373293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indébito tributário, na qual a parte...

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO. DE INDÉBITO. ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS. IMÓVEIS.BASEDECÁLCULO. VALOR VENAL DO ...
  • Teoria da agência, problemas de monitoramento e moral tributária: efeitos na arrecadação de tributos em municípios

    A pesquisa analisou o efeito do desalinhamento de agência na arrecadação de tributos. Para isso, a análise se concentrou na arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente arrecadador (Cartórios) e o principal (Prefeituras). Considerando-se a total discricionariedade dos municípios na organização do...

    ... imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente ... se determ inar a base de cálculo do ITBI,: i) através do valor venal de referência fornecido pela prefeitura (que também serve como ...
  • Acordao N° 1319874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj e desta turma recursal. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o...

    ...ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ...
  • Acordao N° 1243661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020

    Civil e consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Revelia. Regularidade na citação. Comissão de corretagem. Prescrição. Rejeitada. Mérito. Prazo de tolerância. Dias úteis. Mora da incorporadora. Alteração do prazo. Responsabilidade. Atraso. Força maior. Inexistência. Lucros cessantes. Cabimento. Termo inicial. Multa...

    ...CABIMENTO. TERMO INICIAL. MULTA MORATÓRIA. FIXAÇÃO. INVERSÃO. VALOR" PAGO. DESPESAS. CONDOMINIAIS. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. ÍNDICE DE CORRE\xC3"ÇÃO. INCC. RESTITUIÇÃO. ITBI. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. JUROS DE OBRA. COMISSÃO DE. CORRETAGEM. ...
  • Acordao N° 1371158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Rejeitada a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas....

    ...BASE DE. CÁLCULO DO ITBI. CASO CONCRETO. VALOR PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO. ADMINISTRATIVO ...

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