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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURADO CONCRETAMENTE EM HASTA PÚBLICA. 1. Não ocorreu violação aos. 458 e 535 do CPC, pois a matéria fora decidida nos exatos termos postos pela lide, de forma suficientemente fundamentada, ainda que o entendimento final tenha sido firmado de forma contrária à...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO DO VALOR VENAL. PRECEDENTES. 1. A pretensão recursal que implica interpretação de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim,

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. VALOR VENAL CORRESPONDENTE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO APURADO EM HASTA PÚBLICA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A suposta ofensa do art. 1º da Lei n. 1.533/51, atual art. 1º da Lei n. 12.016/09, com a consequente verificação da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. I - o valor venal do imóvel para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóve

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO, E NÃO DO VALOR VENAL. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO, E NÃO DO VALOR VENAL. PRECEDENTES. 1. Pugna o então agravante pela incidência do art. 38 do CTN, sob a tese de que, em alienação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos imóvel, e não o valor da arrematação judicial. 2. Não há falar em...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DENULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ALIENADO POR ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO.I - O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando de alienação judicial, o valor venal, para os fins da incidência de ITBI, é aquele obtido na arrematação em hasta pública.Precedentes: AgRg no AREsp n. 348.597/MG, relator Ministro Og...

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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. RECOLHIMENTO DE ITBI.CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXASELIC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação popular que objetiva a condenação dainstituição financeira ao recolhimento...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra o Município de Natal, objetivando que seja considerado, como base de cálculo do ITBI, o valor do contrato de compra e venda,...

Recurso Inominado nº 0041501-88.2021.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Fábio Rego Cordeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0019523-89.2020.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - ARREMATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO - SÚMULA 83 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO ...

PROCESSO Nº 0045765-85.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI -RJ RECORRIDO: PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido...

E M E N T AREMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – IMÓVEL ARREMATADO EM LICITAÇÃO PÚBLICA– BASE DE CÁLCULO – VALOR PAGO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. “É entendimento pacífico deste STJ que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado

PROCESSO Nº 0113892-15.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: RICARDO COSTA FELIX EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença anexada às fls. 95/97,

• A tributação do mercado imobiliário. Estudos em Homenagem ao Professor Valter Lobato

O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...

PROCESSO Nº 0046426-67.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL e MARCELO BARBOSA ANZANEL EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O IPCA-E. MESMO ÍNDICE UTILIZADO PELO...

• Revista Bonijuris

Administrativo e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo: valor venal (valor efetivo da venda ou de mercado) ou direitos transmitidos. Apuração por arbitramento, sem prévio procedimento administrativo fiscal. Impositiva a restituição do valor pago a maior. Atualização monetária e juros de mora. Necessidade de imposição de novo parâmetro: taxa selic. Recurso...