valor minimo pedido falencia
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Acórdãos nº 1008964-08.2015.8.26.0529 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... ÍBA JUIZ PROLATOR: BRUNO PAES STRAFORINI Pedido de falência fundado em execução ... distinta da regra que determina o valor mínimo de 40 salários mínimos, para ...
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Acórdãos nº 2202882-92.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
... ção Execução frustrada Pedido de falência fundado no art. 94, II, ... Alegação de inobservância do valor mínimo ditado pelo inciso I, do mesmo ...
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Direito do Trabalho
... jurídicas trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente ... por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ... Caso Renato comprove que é doméstico, o pedido será julgado procedente, mas a alteração será ...
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Sistema de garantias salariais
... , há proteções no tocante ao valor do salário e no que tange também a eventuais ... ção de existência de um patamar mínimo de valor salarial no conjunto do mercado, além ... do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial ( caput do art. 54 da ...
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Teoria Geral do Direito
... se manifesta como norma, como fato e como valor se está fazendo referência à dimensão ... ao seu bel-prazer, pois devem observar um mínimo estabelecido de antemão pelo poder público” ... da empresa, e o tribunal tem de rejeitar o pedido dirigido contra o empresário, condenando apenas ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... da Justiça do Trabalho (1939) e salário mínimo (1936) ... 3. Consolidação das Leis do ... 10.803, de 11.12.2003); 6) o reajuste do valor do salário mínimo (Lei n. 10.888, de ... da prescrição de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas; a aplicabilidade da ...
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Acórdãos nº 2070499-48.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Mayo de 2018
... Juiz (a): Diego Migliorini Junior Pedido de falência baseado em ... nºs 2406, 2407 e 2419, no valor total de R$ 767.208,09, decorrentes de ... recorrida que, para dizer o mínimo", está suficientemente ... PODER JUDICI\xC3" ...
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Magistratura TJAL 2019
... que suficientemente identificado, fixar o valor do legado ... (B) é ilícita a deixa ao ... bens, deferiu-se, a pedido dos filhos de Luciano, seus únicos herdeiros, a ... mensal de (A) um quarto do salário-mínimo aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... éditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; ... III — créditos ... o Congresso Nacional não demonstrou o mínimo respeito para com o trabalhador em país de ... ção judidal o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de ...
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Acórdão Nº 0002769-85.2003.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-02-2023
... mínimo de 10% sobre o valor da causa. Desta forma, é ... -se mais uma vez, foi “adiantada” pelo pedido de ... desistência. Assim sendo, inclusive, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-29.2020.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800018-29.2020.8.19.0051 Recorrente: TRANSPORTES AÉREOS PROTUGUESES SERVICOS S.A. (TAP) - ré. Recorrido: PATRÍCIA BRAGA DE SOUZA PINHEIRO - autor (JG). Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da ... c o n d e n a ç ã o ... I ¿ Em sede ... -
Magistratura TJAP 2022
... valor; ... (C) a doutrina e a jurisprudência ... (C) se for pedido para demolição e edificação licenciada ou ... , que aumentem a área construída em, no mínimo, 20%; ... (D) por mútuo acordo, em ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... no Informativo 107) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a ... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... O primeiro limite à competência do ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... á inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente ... § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperaçãojudicial previne ... nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução do ... 2015 excluiu a possibilidade jurídica do pedido da categoria das condições da ação. Desse ... ção da avença, age muito mal, e no mínimo com culpa, não só contra os credores, mas ...
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Acórdãos nº 1000041-10.2015.8.26.0200 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Julio de 2018
... 17.774 Pedido de falência. Prescrição que não se ... advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Sustenta a recorrente, em sua ... uma época em que o salário mínimo tinha o valor de R$ 622,00; que os ...
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Acórdãos nº 0003842-62.2016.8.26.0281 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Mayo de 2018
... FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MARCA. Requisitos ... para fixação dos honorários em valor inferior ao mínimo previsto para a ...
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Acórdãos nº 0003842-62.2016.8.26.0281 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Mayo de 2018
... FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MARCA. Requisitos ... para fixação dos honorários em valor inferior ao mínimo previsto para a ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... risco à sua existência, preservando o mínimo existencial. PALAVRAS-CHAVE: Direito do ... , que possuem o caráter luxuoso e de alto valor ... A doutrina especializada subdivide o ... conciliatório judicial, sendo que a pedido do consumidor superendividado (que como é ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... Tratando-se de pretensão que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... valor igual a 3 (três) vezes o salário mínimo regional aquele que, comerciante ou não, vender ...
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Acórdãos nº 0011412-76.2013.8.26.0161 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Octubre de 2013
... LTDA JUÍZA PROLATORA: CINTIA ADAS ABIB Pedido de falência formulado com base na ... de interesse de agir, vez que o valor do título objeto da execução era ... mínimo para requerer a falência com base na ...
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Parte 1
... buscam na empresa o reconhecimento do valor de seus próprios interesses e não daqueles ... sobre matérias que exigem um quórum mínimo, como: o voto múltiplo, a exibição judicial de ... , os accionistas só podem deliberar a pedido do órgão de administração.” ... Antes, ...
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Suspensão das execuções, da prescrição e proibição das medidas constritivas
... Se tudo fosse mantido como era antes do pedido de recuperação judicial, o devedor seria ... A LEI DE RECUPERACAO DE EMPRESA E FALENCIA.indb 7 ... EBOOK COMENTARIOS A LEI DE ... , desde que alcance o quórum mínimo de 1/3 dos créditos de cada classe. Assim, se ... valor devido. Definido o valor, não se inicia a fase ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... a) Possibilidade jurídica do pedido: ... Ex.: queixa ou denúncia conforme os ... e não previsto, além de igualdade de valor jurídico e igualdade de razão entre ambos ( ubi ... mínimo 3 dias ... As provas ilícitas não serão ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a competência, por exemplo, para apreciar pedido de liminar, formulado em ação ou em recurso ... e a da sessão de julgamento deve ser, no mínimo, de cinco dias. O prazo será contado em dias ... , com as sentenças emitidas nas causas de valor inferior a duas vezes o salário mínimo, de que ...